HC 657411 - DECISAO

HC 657411 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por supressão de instância, uma vez que a tese de que as medidas já haviam expirado não foi analisada pelo Tribunal de origem; ademais, a impetração não atacou o outro fundamento do acórdão (presunção de vulnerabilidade da vítima), o que impede o conhecimento do pedido,...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Valtino dos Anjos dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação Automática, Constitucionalidade Do Art. 5º Da Lei N. 14.022/2020, Presunção De Vulnerabilidade Da Vítima, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Direito Material Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação Automática Constitucionalidade Do Art. 5º Da Lei N. 14.022/2020 Presunção De Vulnerabilidade Da Vítima Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valtino dos Anjos dos Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º da Lei n. 14.022/2020
  2. 2 retroatividade/alcance temporal da prorrogação de medidas protetivas
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da vítima nos termos da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por supressão de instância, uma vez que a tese de que as medidas já haviam expirado não foi analisada pelo Tribunal de origem; ademais, a impetração não atacou o outro fundamento do acórdão (presunção de vulnerabilidade da vítima), o que impede o conhecimento do pedido, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.