RHC 128895 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por OLEMAR JOSE FINKdesafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Habeas Corpusn. 0018671-55.2020.8.16.0000). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau impôs, em favor da ex-esposa do recorrente, medidas protetivas de proibição de aproximação e contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, por seis meses, em razão da suposta prática atos de violência doméstica (e-STJ fls. 68/69). Em 25/3/2020, as medidas foram revogadas e, posteriormente, restabelecidas (e-STJ fls. 1094/1097 e 1156/1157). Impetradohabeas corpusno Tribunal de origem objetivando a revogação de taismedidas, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 600): HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS INJUNÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. No presente recurso, informa inicialmente a defesa que o recorrente "não responde a qualquer investigação ou mesmo descumpriu qualquer das anteriores medidas que perduram por mais de um ano" (e-STJ fl. 1182). Nessa linha, aponta ausência de justa causa para imposição das medidas protetivas, pois, segundo alega, inexistem provas das supostas agressões. Assim, alega que decisão ora objurgada, portanto, fere o direito de locomoção do paciente há mais de um ano. Diante dessas considerações, busca, liminarmente, a suspensão das medidas protetivas. No mérito, requer o provimentodefinitivo do recurso. O pedido de medida liminar foi indeferido (e-STJ fls. 1.216/1.217). Foram prestadas informações pelos Juízos de primeiro e de segundo graus(e-STJ fls. 1223/1231 e 1257/1276). O ParquetFederal exarou pareceropinando nos termos da seguinte ementa(e-STJ fl. 1277): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Comprovado o risco à integridade física epsicológica da ofendida e estando demonstrada,com elementos concretos, a necessidade dasmedidas protetivas de urgência, afasta-se aalegação de constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Parecer pelo não provimento do apelo. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que a presente irresignação busca o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da manutenção das medidas protetivasdecretadas em desfavor do recorrente nos Autos n. 0006576-91.2019.8.16.0011. Ocorre quea causa de pedir e o pedidoformulados neste recursosão idênticos aos do RHC n. 140.295/PR,também atribuído a esta relatoria. Assim, diante da constatação de que o presente recurso possui o mesmo objeto do RHC n. 140.295/PR,nego-lhe conhecimento. Publique-se. Intimem-se.