REsp 1928674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, fundado naalínea"a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 71): CORREIÇÃO PARCIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. ATO CITATÓRIO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INOCORRÊNCIA I. Há grande debate doutrinário e divergência jurisprudencial sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência. Assim, considerando que a Lei Maria da Penha não determina o procedimento das medidas protetivas de urgência e autoriza a aplicação do CPC, o rito das tutelas de urgências, previsto nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, na parte em que não conflita com a Lei nº 11.340/2006, não acarreta inversão tumultuária do processo. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. PARECER DESACOLHIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 79/93), alega a parte recorrente violação dos artigos 18, 19, 21 e 22 da Lei nº 11.340/2006Sustenta que o procedimento previsto na Lei nº 11.340/2006 nada dispõe a respeito da citação do suposto autor dos delitos para contestar o pedido de aplicação de medidas protetivas, tampouco sobre a incidência dos efeitos da revelia em caso de contumácia.. Orecurso foi admitido (e-STJ fls. 107/108), tendo o Ministério Público Federal opinado pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 121/128). É o relatório.Decido. Orecurso merece acolhida. Consta nos autos que houve correição parcial manejada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito atuante no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia, o qual, após conceder medidas protetivas de urgência, determinou a citação do autor dos fatos para o oferecimento de contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. OTribunala quo,por maioria,conheceu da correição parcial e a julgou improcedente, por entenderque a aplicação ao procedimento telado do rito geral das cautelares, previsto no Código de Processo Civil, determinando a citação do requerido para apresentar contestação sob pena de revelia, não acarreta inversão tumultuária do processo, razão pela qual a correição não merece provimento (e-STJ fls.68). Acerca do tema, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de queas medidas protetivas fixadas na forma do art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006 possuem caráter penal e, por essa razão, deve ser aplicado o procedimento previsto no Código de Processo Penal(AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 2/2/2015). Nessa linha, os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N. 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PENAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, restringindo-se a sua aplicação a casos de urgência, de forma preventiva e provisória. III - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que "as medidas protetivas fixadas na forma do art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006 possuem caráter penal e, por essa razão, deve ser aplicado o procedimento previsto no Código de Processo Penal" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Quinta Turma, Rel. MinistroGURGEL DE FARIA, DJe de 2/2/2015). IV - In casu, o eg. Tribunal de origem consignou que mantidas as medidas protetivas desde 23/2/2017, em razão de fatos ocorridos naquele ano, não consta, entretanto, tenha sido instaurada ação penal referente à infração criminal. V - Com efeito, as medidas protetivas impostas, em que pese tenham força apenas cautelar, têm limitado a liberdade e o direito de ir e vir do agravado, conquanto não exista ação penal em curso nem se tenha perspectiva de deflagração do jus persecutionis. A imposição das restrições de liberdade ao recorrido, por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, resulta em constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido(AgRg no AREsp 1.761.375/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI N. 11.340/06. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I - Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, restringindo-se a sua aplicação a casos de urgência, de forma preventiva e provisória. III - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que "as medidas protetivas fixadas na forma do art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006 possuem caráter penal e, por essa razão, deve ser aplicado o procedimento previsto no Código de Processo Penal" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Quinta Turma, Rel. MinistroGURGEL DE FARIA, DJe de 2/2/2015). IV - In casu, o e. Desembargador Relator do eg. Tribunal de origem impôs contra o paciente as medidas protetivas elencadas no art. 22, III, da Lei n. 11.340/06 (proibição de aproximação, devendo manter, no mínimo 50 metros de distância, e de contato com a ofendida e familiares), ante a notícia de suposta prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade da vítima. V - Mantidas as medidas protetivas há mais de 5 (cinco) meses, não consta, entretanto, tenha sido instaurada ação penal, sendo certo que o procedimento foi arquivado. VI - A imposição das restrições de liberdade ao paciente, por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido para cassar a r. decisão recorrida e revogar as medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do paciente(HC 505.964/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 11/10/2019). Assim, conforme consignado pelo Ministério Público,a determinação de citação do suposto agressor a fim de dar-lhe ciência da aplicação de medida protetiva de urgência, bem como para, querendo, defender-se, sob pena de reconhecimento de sua revelia em caso de inércia, tal como determinado pelas instâncias ordinárias, além de desvirtuar por completo a sistemática da Lei Maria da Penha, a qual deve ser interpretada e aplicada com olhar diferenciado e protetivo em razão da problemática da violência doméstica e familiar contra a mulher, ofende diretamente o disposto nos arts. 18, 19, 21 e 22, inc. III, alíneas a e b, da Lei nº 11.340/2006 (e-STJ fls. 128). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII,do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula568/STJ,dou provimentoao recurso especial, paraafastar adeterminação de citação do suposto agressor para o oferecimento de contestação às medidas protetivas, bem como os efeitos da revelia em caso de inércia. Intimem-se.