HC 659402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDEMIR ZANETTI DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo proferido noAgravo Regimentaln.2277477-86.2020.8.26.0000/50000. Informa o Impetrante que, " c onforme narra o Boletim de Ocorrência nº 1355/2020, que ensejou a concessão da medida protetiva (autos do processo anexo), no dia 19/03/2020 a genitora da menor procurou a autoridade policial para comunicar a (suposta) prática do crime de violência doméstica cometida pelo genitor contra a suposta vitima C." (fl. 5). O Juízo da Vara Regional Leste 2 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Paulo/SPdeferiu as seguintes medidas protetivas de urgênciaem favor da vítima C. C. F. DA S.:(a) proibição de aproximação da Ofendida, fixado o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre ela e o Investigado (art. 22, inciso III, alínea a, da Lei n.11.340/2006); e (b) proibição de manter contato com a Ofendida, por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea b, da Lei n.11.340/2006). Posteriormente, o Juízo de primeiro grau estendeu a medida protetiva para a filha do casal, A. F. Z., proibindo o Paciente de se aproximar da menor,fixando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância (fls. 94-95). Inconformada com as medidas cautelares impostas, a Defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, ao qual foi negado seguimentoem decisão monocráticasob o fundamento de inadequação da via eleita. O decisum foi mantido no julgamento do agravo regimental que se seguiu, consoante a ementa a seguir transcrita (fl. 18):"Agravo regimental Inconformismo manifestado contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus Manutenção Recurso desprovido." No presente mandamus, a Parte Impetrante alegaque os fatos narrados pela vítima C.C.F.DAS.são inverídicos e que a manutenção das medidas protetivas outroraconcedidas acarreta constrangimentoilegal ao Paciente, notadamente em seucontato com a filha. Requer, assim, a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do Paciente. É o relatório. Decido. A Corte local manteve as medidas protetivas de urgência com base na seguinte fundamentação(fls. 18-19; sem grifos no original): "De empeço, registro inexistirem motivos para a reconsideração da decisão que negou seguimento ao habeas corpus em que Claudemir Zaneti Santos figura como paciente. Isto porque, ao que se infere dos documentos juntados aos autos, em especial do relatório elaborado pela Defensoria Pública do Centro de Defesa da Mulher, há indícios de que o Paciente, não só agia de forma violenta contra a vítima C., como também expunha a filha A. à perigo, tendo, inclusive, ameaçadoceifar a infante com uma faca, bem como anunciado que se lançaria de uma escadaria com a descendente ao colo. E, diante de tal cenário, C. solicitou a concessão de medidas protetivas em favor de A., que foram deferidas às fls. 27/28. E contra essa decisão é que se insurgiu o impetrante, por entender que o paciente estava na iminência de sofrer constrangimento ilegal, uma vez que limitado seu direito de locomoção, ao ser impedido de se aproximar pelo limite de 100 metros das vítimas, bem como de comunicar-se com C. C. F. DAS. por qualquer meio. Contudo, o decisum deve ser mantido, tal como lançado." Como se vê dos transcritos, analisar a veracidade dos fatos e a real necessidade das medidas protetivas de urgência demandaria, necessariamente,a revisão de fatos e provas, providência,contudo, inviável no estreito âmbito de conhecimento do habeas corpus. A propósito: "PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE E DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA. AMEAÇAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÕES FÁTICAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE E PRIORIDADE. 1. O eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar a decretação de prisão preventiva (art. 313, III, do Código de Processo Penal). Ademais, a lei adjetiva penal prevê: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Precedentes. 2. Não há falar em inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, que foi criada para dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, coibir a violência cometida contra as mulheres, no âmbito doméstico e familiar, em observância ao que determina a Constituição da República, em seu art. 226, § 8º. A afirmação de que todos são iguais perante a Lei não veda a previsão de tratamento diferenciado para pessoas em situações diversas. 3. Verifica-se que as instâncias de origem fundamentaram adequada e suficientemente a necessidade de manutenção da medida protetiva imposta em desfavor do recorrente, já tendo sido revogada aquela que pareceu desnecessária, não estando impedido de ingressar no imóvel que disputam, desde que seja respeitada a restrição de não manter contato com a ofendida. 4. A análise da suposta desnecessidade das medidas protetivas - tal como posta no recurso - demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Diante da informação de que não há sentença proferida nos processos criminais em trâmite contra o recorrente, e considerando a sua idade avançada, determino ao Juízo que dê prioridade e celeridade na apreciação dos feitos. 6. Recurso ordinário desprovido, com recomendação." (RHC 62.267/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. A desnecessidade das medidas protetivas impostas ao recorrente é questão que demandaria atenta e minuciosa análise de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 4. Ainda que a questão do excesso de prazo tenha sido suscitada na exordial do writ apresentado na origem, não foi debatida pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça paulista, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para superar vício procedimental existente quando da interposição do recurso (AgRg no AREsp n. 431.186/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/5/2014). 6. Agravo regimental improvido."(AgRg nos EDcl no RHC 135.460/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021, sem grifos no original.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIADOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DOHABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.