HC 610992 - DECISAO

HC 610992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não restar evidenciada ilegalidade manifesta; o acórdão recorrido mostrou razoabilidade ao buscar compatibilizar a medida de afastamento com o exercício profissional do paciente, determinando a oitiva das partes para tentativa de elaboração de escala, e o reexame dos fatos alegados é...

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Parties
Paciente: FÁBIO ABRAHÃO; Ofendida: ofendida (ex-esposa); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Exercício Da Profissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Violência Doméstica Processo Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Exercício Da Profissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FÁBIO ABRAHÃO

Paciente

ofendida (ex-esposa)

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever medidas protetivas
  2. 2 compatibilização de medidas protetivas com o exercício profissional
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não restar evidenciada ilegalidade manifesta; o acórdão recorrido mostrou razoabilidade ao buscar compatibilizar a medida de afastamento com o exercício profissional do paciente, determinando a oitiva das partes para tentativa de elaboração de escala, e o reexame dos fatos alegados é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.