REsp 1918007 - DECISAO

REsp 1918007 - DECISAO

Considerando que as medidas protetivas deferidas (art. 22, III, Lei 11.340/2006) têm natureza penal e que o procedimento aplicável é o do Código de Processo Penal, e em face do disposto no art. 282, § 3º, do CPP, que não prevê citação do acusado para oferecer contestação nem a incidência dos efeitos da revelia,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Requerido: autor dos fatos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a determinação de citação do suposto agressor para o oferecimento de contestação às medidas protetivas e para afastar os efeitos da revelia em caso de inércia.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Citação, Revelia, Natureza Penal Das Medidas Protetivas, Art. 22 Da Lei 11.340/2006, Aplicação Do Código De Processo Penal, Art. 282, § 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Citação +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

autor dos fatos

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe citar o suposto autor para oferecer contestação às medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006?
  2. 2 Incidem os efeitos da revelia no procedimento de concessão de medidas protetivas?
  3. 3 Deve ser aplicado o procedimento do Código de Processo Penal às medidas protetivas do art. 22, incisos I a III, da Lei 11.340/2006?

Ratio Decidendi

Considerando que as medidas protetivas deferidas (art. 22, III, Lei 11.340/2006) têm natureza penal e que o procedimento aplicável é o do Código de Processo Penal, e em face do disposto no art. 282, § 3º, do CPP, que não prevê citação do acusado para oferecer contestação nem a incidência dos efeitos da revelia, acolheu-se o recurso especial para afastar a determinação de citação do suposto agressor para ofertar contestação e os efeitos da revelia em caso de inércia.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a determinação de citação do suposto agressor para o oferecimento de contestação às medidas protetivas e para afastar os efeitos da revelia em caso de inércia.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a determinação de citação do suposto agressor para o oferecimento de contestação às medidas protetivas, bem como os efeitos da revelia em caso de inércia.
  • Intimem-se.