HC 606048 - DECISAO

DECISÃO J. J. R. S. alega sofrer coação ilegal ante acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no HC n.8018562-08.2020.8.05.0000. Nesta impetração, a defesa busca a extinção da punibilidade do agente,pela decadência do direito de representação da vítima, e a suspensão das medidas protetivas impostas ao insurgente, por não existirem elementos a justificara manutenção dessas providências. A liminar foi indeferida e foram prestadas informações às fls. 139-182. Às fls. 183-229, o impetrante fez juntada de novos documentos e, às fls. 241-245,manifestou-se novamente nos autos a fim de afirmar que não descumpriu medidas protetivas, pois, quando foi intimado acerca da imposição delas, a ofendida já havia se mudado. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 235-239). Novas informações foram prestadas às fls. 251-256. Decido. Inicialmente, cabe assinalar que, conforme documentação juntada pela defesa, em 28/8/2020, a Juíza de Direito auxiliar da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, diante de declaração da vítima de que não tinha interesse no prosseguimento do feito e da constatação de que a ofendida não exerceu seu direito de representação, determinou o arquivamento do inquérito policialno qual o ora paciente era investigado pela suposta prática de crime previsto no art. 147 do CP, devido à ocorrência da decadência. Dessa forma, quanto ao pleito de extinção da punibilidade, julgo este mandamus prejudicado, em virtude daperda superveniente de seu objeto. Consta dos autos que foram impostas medidas protetivas ao insurgente por haver ele ameaçado sua ex-esposa, nos seguintes termos (fl. 110, grifei): Trazendo esse cabedal teórico para o presente caso, verificam-se, em cognição sumária, presentes os requisitos essenciais ao deferimento do pedido, isso porque pelo Boletim de Ocorrência e declarações prestadas pela vítima perante a autoridade policial, há prova inequívoca da verossimilhança (fumus boni iuris) de que vem sendo submetida a constrangimento e insultos por parte do requerido, através de ameaças de morte e ofensas morais, o que tem incutindo-lhe medo e violado sua integridade psíquica e moral. Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário mostra-se necessária já neste momento inicial, sob pena de decorrerem danos outros de difícil reparação, como a concretização das ameaças de morte proferidas contra a vítima ou de agressões físicas ainda mais graves (periculum in mora), considerando ainda que a Lei, na qual está embasado este pedido, visa exatamente, a possibilidade de o julgador garantir à parte, que sofre ou está na iminência de sofrer violência doméstica, sob qualquer modalidade, a imediata e efetiva prestação jurisdicional. Em nova avaliação, as medidas foram mantidas. Confira-se (fl. 74, destaquei): Trata-se de pleito de Medidas protetivas de Urgência formulada por ZILDENICE ALMEIDA DE JESUS em face de seu ex-companheiro JOSÉ JORGE RIBEIRO SING, por ter, em tese, ameaçado a Ofendida, em 17 de dezembro de 2019. Decisão concessiva em 13 de janeiro de 2020, às fl. 09/13, sendo o Acionado intimado em 08 de maio de 2020 às fls. 38/39. Às fl. 32/35, o Requerido postulou pela revogação da protetiva de afastamento do agressor do lar, aduzindo, em suma síntese, a ausência de risco pela permanência dele no domicílio, a existência de outro local para a vítima morar e por ser desproporcional. Por fim, requereu a dissolução da sociedade conjugal, com a partilha dos bens. A Vítima, às fls. n. 47, informou que "o requerido está descumprindo a Medida Protetiva, permanece na residência do casal, e que se retirou da casa desde as agressões, pois teme por sua integridade física; salienta que, o casal possui outro imóvel, mas encontra-se alugado, e que sempre residiu no imóvel com seu esposo, assim, deseja retomar para sua casa". O Ministério Público exarou parecer pela manutenção das MPU e para que seja intimada a Pedinte para se manifestar sabre a dissolução da união estável. Por fim, às fl. 52/55 o Acionado manifestou-se sobre a certidão de fl. 47 e ainda disse que aOfendida já regressou para o lar. É o relatório. Decido. No caso em tela, da análise das declarações da vítima em cotejo com o regramento contido na Lei n. 11.340/2006, tenho que resultaram presentes os requisitos essenciais ao deferimento do pedido, vislumbrando esta signatária presentes a fumaça do bom direito e o perigo de dano, antes referidas, imprescindíveis, conforme reconhecida doutrina, à adoção de provimentos de natureza cautelar, como o são as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, do Diploma retro. Com a devida margem de segurança jurídica, os elementos dos autos revelam, mesmo que indiciariamente, que o Acionado teria investido contra a vítima, proferindo ameaças, o que lhe causou efetivo temor, tanto que teria deixado a lar comum. Observe-se que, diante do medo expressado pela vítima, não poderia o Estado-Juiz aguardar outras violações aos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídicopara, só então, intervir, prestando-lhe auxílio, sendo este o momento exato de atuar, garantindo a tranquilidade psíquica que ela disse ainda não ter. .. Pondere-se, por oportuno, que as medidas impostas foram proibição de aproximação e contato e afastamento do lar, restringindo em menor grau liberdade do Acionado, dessumindo-se que não se mostra a decisão excessiva, eis que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, compatibilizando-se preservação da Integridade física e psíquica da Ofendida com o direito do primeiro de ir e vir. Portanto, considerando as impressões extraídas colhidas na Inicial e certidões de n. 26 e 47, entende esta Magistrada que devem persistir os efeitos das medidas protetivas outrora deferidas, a fim de evitar danos outros de difícil reparação, porquanto absolutamente necessárias e adequadas ao caso solvendo. A Corte estadual, ao denegar a ordem no habeas corpus originário, ponderou (fls. 42-43, grifei): Na hipótese em apreço, vislumbro que as medidas protetivas deferidas se mostram salutares e tem como objetivo prevenir eventual mal maior. A sua extensão, inobstante, não configura constrangimento ilegal à liberdade do Paciente uma vez que o obriga somente a afastar-se do lar de convivência com a ofendida, manter obrigatoriamente distância de, no mínimo, 200 (duzentos) metros em relação a sua ex-esposa, bem como o proíbe de fazer contato, por qualquer meio de comunicação, com a ofendida. Noutro giro, tem-se que, segundo informes judiciais (ID nº 8552584), as audiências de admoestação e escutatória somente não foram realizadas em razão da pandemia, devendo ocorrer tão logo retornem os trabalhos presenciais, quandoo decisum então poderá ser modificado, ante a ocorrência de eventuais fatos novos. Impende destacar, também, que a medida protetiva, por ser autônoma e satisfativa, não possui natureza cautelar, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal, mas sim proteger direitos fundamentais da ofendida, evitando a continuidade da violência por parte do ofensor, devendo viger enquanto perdurar a necessidade de proteção à ofendida. .. No mesmo sentido foi o entendimento da Douta Procuradora de Justiça, Dra. Tânia Regina Oliveira Campos, conforme trecho do Parecer Ministerial (ID 8844750) que ora se reproduz, in litteris: "(..) Emergem dos autos, portanto, elementos de prova, indicando que o Paciente efetivamente ameaçou a ex-companheira e descumpriu medida protetiva de urgência, a de afastamento do lar, causando-lhe sofrimento, ao provocar medo e intranquilidade, ocasionando-lhe abalo físico. .. " Tal qual asseverado pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior também reconhece o caráter autônomo e satisfativo das medidas protetivas em favor das vítimas de violência doméstica. Cito como exemplos: AgRg no REsp n. 1.566.547/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 1º/8/2017 e HC n. 340.624/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 2/3/2016. Contudo, as medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade. Não podem ser admitidas interpretações que levem à eternização das restrições à liberdade doindivíduo. Portanto, a solução da controvérsia depende da análise casuística sobre a pertinência da manutenção das medidas protetivas. Na hipótese,embora a vítima tenha manifestado desinteresse em representar criminalmente contra seu ex-companheiro, entendo não ser o caso de acolher a pretensão do paciente. Com efeito, os autos dão conta de que o insurgente teria ameaçado a vítima, situação quelhe causou tanto temorque a motivou adeixar o lar comum. O acusado foi intimado das medidas em 8/5/2020, de modo que a obrigação demanterdistância de, no mínimo, 200metros em relação a sua ex-esposa, bem como a proibiçãode fazer contato com ela, por qualquer meio de comunicação,perduram pouco mais de 1 ano. A Magistrada primeva informou que o Ministério Público exarou parecer pela revogação das medidas e esclareceu que proferiu despacho no feito com as seguintes considerações (fls. 252-253): Considerando a excepcionalidade da situação atual decorrente pandemia do COVID-19, o que pode dificultar o acesso a diversos órgãos integrantes da Rede de Proteção de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica, requerendo, portanto, especial cuidado na extinção do feito por ausência de sua manifestação, ao se presumir falta de interesse da Ofendida quanto ao seu prosseguimento, por cautela, sem êxito as tentativas de contatotelefônico com ela, faça-o para a filha do casal, conforme certidão de fl. 26 ("a pessoa que podeintermediar é a sua filha JESSICA DE JESUS SING, Telefone 71 9 9107-4034"), objetivando a obtenção do seu número telefônico pessoal, visando atendimento do quanto apontado às fl. 128, sem prejuízo de envio ao e-mail por ela apontado - nilljesus@outlook.Com (fl. 60) -, com igual o finalidade, com prazo de 05 dias para resposta. Com efeito, no cenário dos autos, por questão de segurança e prudência, torna -se necessária a diligência acima apontada, antes de eventualmente dar cabo ao presente feito, seguindo, aliás, a orientação legislativa de não extinção das medidas neste conturbado momento pandêmico, visando justamente minimizar os impactos das situações de violência doméstica, significativamente aumentadas durante o isolamento social decorrente da crise sanitária instalada. A propósito do tema, a Lei no 14.022/2020 também prorrogou, automaticamente, a vigência das medidas protetivas deferidas em favor da mulher, em razão daemergência sanitária da Covid-19, in verbis: "Art. 5ºAs medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006". Ante o exposto, atenda-se com a necessária premência, a ser efetivado pelo Setor Multidisciplinar que guarnece esta Especializada". Logo, ao se ponderara situação que deu origem à imposição das medidas em comento - ameaça -, o temor incutido na vítima e suas consequências - a ofendida mudou-se da casa em que morava com o insurgente-, as cautelas impostas e o tempo de vigência delas- mínima restrição àliberdade de ir e virdo acusado por pouco mais de um ano- e, ainda, a situação de pandemia - que tem acarretado aumento dos casos de violência doméstica-, entendo não haver desproporção nem inadequação na manutenção das medidas aplicadas em desfavor do paciente. Além disso, não se pode ignorar que o membro do Parquet estadual opinou pela cessação das cautelase que a Magistrada aguarda apenas a manifestação da vítima para formar sua conclusão acerca do assunto, tudo a demonstrar não haver coação ilegal a pesar sobre o ora demandante. Nesse sentido: .. 2. Da leitura da decisão combatida, vê-se que houve expressa menção à situação concreta de risco à integridade física e psicológica da vítima, pois o recorrente, após ter um relacionamento extraconjugal descoberto por sua companheira, passou a ameaçar e a agredir a ofendida, que narrou de forma clara e segura a sua situação de risco com as atitudes praticadas pelo autor dos fatos. Verifica-se, assim, a idoneidade da fundamentação para imposição, num primeiro momento, das medidas protetivas dispostas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. .. 4. Diante do contexto de extrema vulnerabilidade da vítima e de razoabilidade na manutenção das medidas protetivas impostas, inviável a reforma do decidido pela instância ordinária, devendo o mérito da controvérsia ser julgado em ação originária, pois incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (RHC 125.349/DF, Rel. MinistroAntonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/7/2020). À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.