RHC 146515 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por VALTER FERNANDES LIGEL FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (fl. 414): HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. O recorrente sustenta que está sofrendo constrangimento ilegal, porquanto a manutenção das medidas protetivas deferidas em favor de sua então companheira, por mais de 5 anos, sem a existência de provas que justifiquem a adoção e a manutenção das medidas, além de não existir comprovação da existência de qualquer agressão contra a vítima. Requer o trancamento da ação penal ou sua suspensão, até que sejam produzidas as provas que atestem os fatos imputados a ele. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 434-435. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls.381-384). É o relatório. Decido. Admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem a necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade (HC n. 580.099/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2020), excepcionalidades não demonstradas nos autos. Ademais, também nesse sentido se posicionou o Tribunal a quo (fls. 388-389): O trancamento da ação penal pela via do é medida de exceção, habeas corpus somente admissível quando se vislumbrar da prova pré-constituída, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Do exame da peça de incoação, os fatos narrados na exordial apontam a prática de violência doméstica e familiar contra mulher, havendo indícios de prova da materialidade e autoria, encontrando-se, ainda, presentes os requisitos autorizadores da concessão das medidas protetivas de urgência. Em razão disso, o Paciente teve contra si deferidas medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 22, incisos II e III, alíneas "a", "b" e "c", e art. 24, incisos II e III da Lei11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inobstante os argumentos defensivos, a decisão que impôs as medidas protetivas de urgência apresenta fundamento suficiente à satisfação da norma legal que rege a matéria, tendo a Autoridade indigitada pontuado a necessidade das mesmas para garantir a proteção da integridade física e emocional da vítima, lançando os fundamentos necessários para justificá-la. Além disso, sobre a alegação do recorrente de que não estaria justificada a manutenção das medidas protetivas, o Tribunal de origem manifestou-se, corretamente, da seguinte forma(fls. 394-395): No que tange às medidas protetivas que foram determinadas a fim de resguardar a incolumidade física e psíquica da vítima, conforme visto alhures, em que pese seu caráter provisório e subsidiário, devem subsistir enquanto permanecerem hígidos os motivos do seu deferimento, assim como demonstrado o interesse da ofendida na sua manutenção, sem que isso caracterize o constrangimento ilegal como aduzido pelo Impetrante. .. Isto posto, não se vislumbrando, a priori, nenhuma ilegalidade na manutenção das medidas protetivas, diante da necessidade apresentada pela ofendida, e acatada pela Juíza de primeiro grau, conforme consta das decisões e das informações prestadas e analisadas no tópico anterior, não se mostra razoável que sejam as medidas outrora estabelecidas, ao menos por ora, revogadas. Verifico, portanto, que não subsistem as ilegalidades apontadas pelo recorrente, na medida em que as medidas protetivas foram impostas de acordo com as justificativas concretas apresentadas no acórdão recorrido, estando presentes os requisitos necessários a sua manutenção. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.