AREsp 1757559 - DECISAO

AREsp 1757559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o arquivamento do inquérito principal e a consequente revogação das medidas protetivas tornaram inexistente a causa do delito descrito no art. 24-A da Lei 11.340/2006, justificando o trancamento da ação penal e evidenciando...

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Parties
Paciente: AILTON DA SILVA ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a, Lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Súmula 7/stj Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A, Lei 11.340/2006)

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Parties

AILTON DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento do inquérito que originou medidas protetivas revoga os efeitos dessas medidas e torna inviável ação penal por descumprimento (art.24-A, Lei 11.340/2006)
  2. 2 Se o acórdão impugnado deveria ter preservado a persecução penal quanto ao crime de ameaça independente da revogação da medida protetiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o arquivamento do inquérito principal e a consequente revogação das medidas protetivas tornaram inexistente a causa do delito descrito no art. 24-A da Lei 11.340/2006, justificando o trancamento da ação penal e evidenciando constrangimento ilegal na manutenção da custódia e da persecução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.