RHC 148514 - DECISAO
Não conhecer liminarmente do pedido porque a revogação das medidas protetivas exige reexame do conjunto probatório e dilação probatória impróprios na via estreita do habeas corpus, além de haver risco de supressão de instância se apreciada originariamente por este STJ.
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- Parties
- Paciente/recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO; Vítima/ofendida: S. M. do N.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- petição recursal indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Reexame Fático Probatório
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Parties
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO
Paciente/recorrente
S. M. do N.
Vítima/ofendida
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação de medidas protetivas
- 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
- 3 supressão de instância por apreciação originária
Ratio Decidendi
Não conhecer liminarmente do pedido porque a revogação das medidas protetivas exige reexame do conjunto probatório e dilação probatória impróprios na via estreita do habeas corpus, além de haver risco de supressão de instância se apreciada originariamente por este STJ.
Court Disposition
petição recursal indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
- Publique-se.
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