HC 669799 - DECISAO

HC 669799 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que impôs medidas protetivas de urgência estava devidamente fundamentada nos termos do art. 22 da Lei nº 11.340/06, demonstrando a necessidade de proteção da integridade física e mental da vítima; ademais, a via estreita do habeas corpus não autoriza o revolvimento da...

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Parties
Impetrante/paciente: JOÃO GUILHERME GHIZZO CAMILLO; Vítima/ofendida: Larissa Sthefany Pereira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Injúria, Ameaça, Reexame De Provas, Competência Cível Sobre Visitação, Âmbito De Atuação Do Habeas Corpus (via Estreita), Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Direito Das Mulheres Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Injúria +5 more

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Parties

JOÃO GUILHERME GHIZZO CAMILLO

Impetrante/paciente

Larissa Sthefany Pereira de Araújo

Vítima/ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação das medidas protetivas de urgência com base no art. 22 da Lei nº 11.340/06
  2. 2 limites do habeas corpus para dilação probatória e reexame de autoria
  3. 3 autonomia das medidas protetivas em relação à existência de inquérito policial ou processo criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que impôs medidas protetivas de urgência estava devidamente fundamentada nos termos do art. 22 da Lei nº 11.340/06, demonstrando a necessidade de proteção da integridade física e mental da vítima; ademais, a via estreita do habeas corpus não autoriza o revolvimento da prova para discutir autoria ou justa causa, e questões relativas à visitação são de competência do juízo cível.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.