RHC 148116 - DECISAO

RHC 148116 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na manutenção das medidas protetivas porque os autos demonstram risco à integridade física e psicológica da vítima, houve registro de boletim de ocorrência e alegado descumprimento das medidas pelo paciente; aplicou-se o juízo de razoabilidade quanto ao prazo e o entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) autorizou a decisão monocrática de negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante / Paciente: SÉRGIO RICARDO MEDEIROS PARENTES FORTES VIEIRA; Órgão Recorrido (prolatou Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ofendida / Vítima: Erlane Peres Medeiros Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica / Direito Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Habeas Corpus Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RICARDO MEDEIROS PARENTES FORTES VIEIRA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido (prolatou Acórdão)

Erlane Peres Medeiros Fortes

Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art.34, XVIII, b do RISTJ

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na manutenção das medidas protetivas porque os autos demonstram risco à integridade física e psicológica da vítima, houve registro de boletim de ocorrência e alegado descumprimento das medidas pelo paciente; aplicou-se o juízo de razoabilidade quanto ao prazo e o entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) autorizou a decisão monocrática de negar provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.