REsp 1999451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa na Apelação Criminal n. 1.0707.20.002129-3/001, assim ementado (fl. 116): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR DA PROVIDÊNCIA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340106, ostentam natureza cautelar, sujeitando-se à revogação em hipótese de não propositura da ação penal." Opostos embargos de declaração acusatórios, foram rejeitados (fls. 154-157). No recurso especial, alegou-se a violação aos arts. 4.º, 13, 18, 19, 22, 23, 24, 27 e 28 da Lei n. 11.340/2006, ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 1.022, parágrafo único, inciso II, c.c. o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustentou-se que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não possuem natureza de ação cautelar preparatória proposta para assegurar a eficácia de outro processo judicial, mas: " .. constituem providências de cunho satisfativo, aplicadas em processo autônomo e independente de qualquer outra ação judicial, de natureza cível ou criminal. Em suma, cuida-se de tutela inibitória, concedida com a finalidade de coibir a continuidade da violência no âmbito doméstico e familiar, mediante imposição, ao ofensor, de medidas judiciais de natureza não criminal (obrigações de não fazer, elencadas nos artigos 22, 23 e 24, todos da Lei n.º 11.340/06), evitando, assim, a ocorrência de um mal maior, qual seja, a prática de um ilícito penal (vg. homicídio ou lesão corporal grave ou gravíssima). Destarte, é irrelevante a existência, presente ou potencial, de ação judicial, de natureza cível ou criminal, contra o suposto agressor." (fl. 175.) Sustenta que, no caso, "há nos autos elementos suficientes para que se mantenham as reportadas medidas, já que, conforme se observa do termo de declaração às fis. 07/09, desde a separação, Ahmad vem importunando a ofendida, ameaçando-a de morte constantemente, perseguindo-a, tendo inclusive invadido uma residência onde se encontrava Joumana, impingindo forças para levá-la embora do local." (fl. 183). Pediu o provimento do recurso, com o restabelecimento das medidas protetivas ou a anulação do Oferecidas contrarrazões (fls. 191-202), admitiu-se o recurso na origem (fls. 204-206. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 218-223). É o relatório. Decido. De início, não foram indicadas quais as máculas contidas no acórdão recorrido ofenderiam o 619 do Código de Processo Penal, e os arts. 489, § 1.º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Recorrente se limitou a alegar, genericamente, a ocorrência de omissão. Sendo assim, esse aspecto do recurso especial carece de adequada delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, cabe ressaltar que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do referido Estatuto, quando preenchidos os seus requisitos, é de matéria estritamente jurídica. Não se pode admitir o efeito que lhe pretende atribuir o Parquet estadual, no sentido de considerar incluídos no acórdão recorrido, como se fatos incontroversos fossem, os supostos elementos de prova que foram elencados pelo Ministério Público, em embargos de declaração. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2) DOSIMETRIA. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3) ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL CP. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula n. 211 do STJ no caso concreto -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica" (AgRg no REsp 1794714/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020). .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp 1. 804.447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 14/02/2022; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE PROVAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. HIPÓTESES NÃO PRESENTES NA SITUAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação, trazida no presente agravo regimental, no sentido de que, nos embargos de declaração transcreveu-se "relevantes provas, que conduzem à conclusão contrária àquela esposada pelo Tribunal de origem", em vez de impugnar, corrobora o fundamento da decisão agravada de que, "a pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta Corte Superior verifique se teria a instância pretérita deixado de examinar provas que, no entender da Acusação, autorizariam a condenação do Agravado." Higidez da aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O prequestionamento ficto, quando preenchidos os seus requisitos, é de matéria estritamente jurídica. Não se lhe pode admitir o efeito que lhe pretende atribuir o Agravante, no sentido de considerar incluídos no acórdão recorrido, como se fossem fatos incontroversos, os supostos elementos de provas que foram elencados pela Acusação, em seus embargos de declaração. 3. A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu que, no caso, não haveria prova concreta de que a maconha apreendida era de propriedade do Agravado. 4. Para rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual estaria comprovada a propriedade das drogas e, em consequência, a autoria delitiva, seria necessário o reexame do conteúdo do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Ao contrário do alegado pelo Agravante, o Superior Tribunal de Justiça, em seus julgamentos monocráticos ou colegiados, tem ciência das consequências práticas de suas decisões e não se olvida da regra do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 6. A atividade jurisdicional do Poder Judiciário, no processo penal brasileiro, não se constitui em mera chancela formal da pretensão punitiva iniciada por meio da denúncia, mas é atividade independente, submetida ao devido processo legal, no qual estão inseridos o direito ao contraditório e à ampla defesa, a paridade de armas e a necessidade de observância às regras processuais, dentre elas, os requisitos recursais. 7. O fato de que esta Corte Superior, nos limites de sua competência constitucional, entendeu ser inviável revisar os fundamentos utilizados pela instância pretérita para absolver o Agravado, por falta de preenchimento de pressuposto de admissibilidade do recurso especial acusatório, não autoriza imputar que a decisão ora agravada esteja obstando "a conclusão da persecução penal in juditio", contribuindo para o "aumento da força da impunidade" ou fragilizando os "mecanismos de proteção da sociedade." 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1634936/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020; sem grifos no original.) No mais, consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 117-118). "Como cediço, as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, tem escopo cautelar e visam proteger a integridade física e moral da mulher vítima de violência física e moral. Assim, serão deferidas pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se concorrer à espécie lastro probatório a lhe outorgar validade. Analisando-se detidamente os autos, tem-se por pertinente o pleito recursal atinente à revogação das medidas protetivas. Ao prestar declarações em Delegacia de Polícia, a ofendida manifestou seu desinteresse em representar contra o recorrente e dar prosseguimento ao feito (fI. 08), extraindo-se dos arestos ora compilados a cautelaridade do procedimento sub studio. .. Dessa forma, a inexistência de procedimento criminal a fim de se apurar a prática do ilícito demonstra ser inconcebível a manutenção das medidas estabelecidas em caráter cautelar." O acórdão recorrido está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) as medidas protetivas previstas da Lei Maria da Penha têm natureza cautelar, e não havendo procedimento criminal para se apurar a prática de ilícito penal, não é cabível a sua manutenção; b) não há interesse na manutenção das medidas, no caso concreto, porque a ofendida, perante a autoridade policial manifestou seu desinteresse em oferecer representação e prosseguir com o feito. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o segundo fundamento. Portanto, incide o comando da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.009.842/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.171.398/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/08/2023, DJe de 25/08/2023. Além disso, o Tribunal de origem a partir da análise dos fatos e das provas constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, entendeu não serem mais necessárias as medidas protetivas que haviam sido deferidas pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: " .. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA. MEDIDA PROTETIVA MANTIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO SURSIS. DURAÇÃO. AVALIAÇÃO DE RISCO E NECESSIDADE. PROVIDÊNCIA AFEITA À COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SÚMULA 7/STJ. .. 3. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, avaliar o risco e a necessidade de manutenção da medida, porquanto dependeria de aprofundado exame de aspectos fático-probatórios, o que constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1796307/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 12/06/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 489, § 1º, INCISO IV E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. NECESSIDADE. AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.