HC 838843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que na data de 17/5/2023 foram deferidas medidas protetivas em desfavor do paciente, consistentes em proibição de aproximação da vítima a menos de 100 metros e afastamento do lar conjugal, em razão de supostos delitos de ameaça, difamação e lesão corporal ocorridos em 21/4/2023. Pretende o impetrante a revogação parcial das medidas protetivas, tão-somente em relação ao afastamento do lar conjugal, ao argumento de que o imóvel é de propriedade exclusiva do investigado, que é pessoa idosa de 69 anos de idade, bem como que a suposta vítima teria se afastado do imóvel por vontade própria e teria condições financeiras para se manter em local diverso em virtude de herança recebida. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para o fim de que seja revogada em parte a medida protetiva, no tocante à determinação de afastamento do lar. Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. Em petição de fls. 214-229, o impetrante informa que "posteriormente à presente impetração, sobreveio novo Boletim de Ocorrência registrado pela suposta vítima, desta vez alegando o descumprimento pelo paciente das medidas protetivas supra, incorrendo assim, segundo o alegado por Teresa, no crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06 (Maria da Penha)" (fl. 214), bem como que a vítima vem a todo momento perseguindo a pessoa do paciente Victor por onde quer que ele esteja (fl. 215). Alega que o referido processo foi arquivado pela ausência de provas, reiterando o pedido de afastamento da cautelar de afastamento do lar requerida neste writ. A decisão do juízo de primeira instância que deferiu as medidas protetivas em favor da vítima, assim dispôs (fls. 28-30): Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Trata-se de pedido de medidas protetivas, nos termos da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conforme petição e documentos de fls 01/12. Consta dos autos que a vítima TERESA CRISTINA GHIRARDELLOCAL ZAVARA, conviveu em união estável com o averiguado Victor Alfredo Dotto de Rosis por 21 (vinte e um) anos, sendo que há 05 (cinco) anos conviviam no mesmo lar. Narra que dessa união não tiveram filhos. Segundo alegado pela vítima, a cerca de um ano, passou a ser ofendida pelo agressor, que suspeitava de uma suposta agressão, que a vitima nega ter ocorrido. Narra que no dia 21 de abril de 2023, foi vítima de agressões físicas perpetradas pelo averiguado, o que teria resultado na separação de fato, dos conviventes. Alega à vitima que nessa data o agressor teria chacoalhado pelo ombros e a ameaçado, dizendo "vai embora, porque vou te matar essa noite". Relata ainda que, o averiguado continua lhe ameaçando, dizendo ainda que se ela "morresse de câncer, ele iria mijar em seu corpo". A vítima TERESA CRISTINA GHIRARDELLO CALZAVARA, temendo por sua integridade física e psicológica, solicita medidas protetivas de urgência em face de Victor Alfredo Dotto de Rosis, bem como o seu afastamento do lar. Presentes os pressupostos da cautelar, qual sejam indícios suficientes da autoria e ainda materialidade delitiva. Sabe-se que nesse tipo de delito a palavra da vítima tem especial relevância, mesmo por que tais crimes normalmente são praticados na clandestinidade, sem testemunhas presenciais. Conforme leciona o precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal (Agravo regimental no recurso extraordinário/RS nº 694813, 1ª Turma, relator ministro Luiz Fux, julgado em28/08/2012): .. Assim, pretende a ofendida o afastamento do agressor e a sua proibição de aproximação, em relação à ela, parentes e testemunhas, tudo nos termos do art. 22, da lei nº 11340/06. Em uma análise prévia, constata-se a plausibilidade da medida já que é necessário resguardar o bem jurídico maior que neste caso é a integridade da vítima, e consequentemente sua própria vida. Deste modo, presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, defiro a medida protetiva requerida, observada a cláusula rebus sic stantibus, para determinar a proibição de aproximação do requerido à uma distância mínima de 100 (cem) metros, em relação à requerente, familiares e testemunhas, bem como determinar o seu afastamento do lar conjugal, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/06. Na espécie, as medidas protetivas foram mantidas pelo Tribunal de origem ante os seguintes fundamentos (fls. 137-139 ): .. Consoante informes prestados pela autoridade "a quo" e documentos que instruem o "writ", foram deferidas, aos 17/5/2023, em desfavor do ora paciente, medidas protetivas de urgência, consistentes em proibição de aproximação da vítima a menos de 100 metros e afastamento do lar conjugal (fls. 9/11). O requerimento deu-se em razão de supostos delitos de ameaça, difamação e lesão corporal ocorridos em 21/4/2023 (fls. 22/24), noticiando a ofendida que manteve relacionamento amoroso com o paciente, que, entre namoro e convivência marital, totalizou 21 anos, os 5 últimos residindo ambos sob mesmo teto. Narrou em boletim de ocorrência que, há pouco mais de um ano, o convivente desconfia dela, em razão de manchas roxas que apareceram em seu corpo, acusando-a de ter amante (homem ou mulher), xingando-a de "puta" e "sapatona". Disse que ele não a deixava mais sair sozinha e danificou dois aparelhos de telefone celular da ofendida. Especificamente no dia dos fatos, o autor a teria chacoalhado pelos ombros, dizendo que fosse embora e que a mataria aquela noite. Temerosa, saiu apenas de posse de uma mochila, rumando para a casa de amigos. Ainda, relatou que o ora paciente disse que acabaria com a vida dela e que ela morreria de câncer e ele "mijaria em seu corpo". Consignou-se, ademais, que a ofendida apresentava três lesões corporais. Pedido de revisão da medida de afastamento do lar foi indeferido na origem (fls. 107/108). Pois bem. Nesta impetração, a pretensão do paciente não é de revogação das medidas protetivas em sua integralidade, mas apenas no tocante à determinação de seu afastamento do lar conjugal, destacando, em síntese, que a ofendida tem condições financeiras para se manter em local diverso e que teria se ausentado do imóvel em questão, de propriedade exclusiva do investigado, por vontade própria. Na hipótese, há acusação de conduta, em tese, cometida mediante violência contra a própria esposa, com quem relacionou-se amorosamente por 21 anos. Ao requerer a providência, a ofendida assinalou ter sido chacoalhada pelos ombros, bem como sofrido ameaça de morte na noite dos fatos, o que a motivou a sair do lar com algumas poucas peças de roupas. Em consulta a sistema, ademais, verificou-se que, em data recente, mais precisamente aos 14/6/2023, a vítima prestou declarações na delegacia, reiterando tais fatos e acrescentando que permaneceu certo período na residência de amigos, depois em um hotel, de onde saiu por falta de condições financeiras, passando a hospedar-se em "hostel", pois não tem "outro local para ficar" (autos n. 1503892-18.2023.8.26.0071). Como sabido, as medidas protetivas de urgência prestam-se a assegurar a integridade da vítima, não apenas física, mas também psicológica. O pedido feito pelo impetrante tem como base a alegação de que a ofendida é pessoa com condições financeiras boas, podendo residir em outro local. Contudo, a esse respeito, apresenta documentos referentes a herança por ela recebida há anos, não deixando comprovado, de modo patente, sua alegação. De outra parte, em data recente, ela declarou estar em "hostel", em razão de sua condição financeira, não possuindo outro lugar para morar. Some-se que o ora paciente, apenas em 15/6/2023, declarou-se ciente da decisão que deferiu as medidas e registrou sua saída do imóvel em questão (v. autos n. 1011771-36.2023.8.26.0071), sendo precipitado afirmar, diante dessa recenticidade e do que já foi dito pela ofendida, que ela não tem necessidade de abrigar-se no local, relembre-se, lar conjugal. Importa sopesar que o casal convivia sob mesmo teto, até que, em tese, o comportamento do paciente obrigou a companheira a sair de casa, de modo imediato, repita-se, pelo medo, sem oportunidade de se programar para a mudança de sua situação, inclusive financeira, diga-se, raciocínio que se mostra razoável e plausível. Enfim, a manutenção da medida protetiva de afastamentodo lar mostra-se ainda recomendável, no presente caso. No mais, a impetração faz referência a questões que adentram ao mérito da imputação, de análise descabida nesta seara. Nessa conformidade, denega-se a ordem. Como se vê, consta da decisão e do acórdão impugnado circunstância fática que demonstra a necessidade da medida protetiva, destacando-se que "a ofendida assinalou ter sido chacoalhada pelos ombros, bem como sofrido ameaça de morte na noite dos fatos, o que a motivou a sair do lar com algumas poucas peças de roupas", ressaltando-se que "em data recente, mais precisamente aos 14/6/2023, a vítima prestou declarações na delegacia, reiterando tais fatos e acrescentando que permaneceu certo período na residência de amigos, depois em um hotel, de onde saiu por falta de condições financeiras, passando a hospedar-se em "hostel", pois não tem "outro local para ficar". Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à imposição de medidas protetivas a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica. A propósito: HC 350.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; RHC 60.394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015. Confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEI MARIA DA PENHA APLICÁVEL AO CASO. EX-CONSORTES. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 600/STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E DE RISCO PARA A OFENDIDA. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau deferiu em desfavor do Paciente medidas protetivas de urgência consistentes na proibição de se aproximar das vítimas, de seus familiares e testemunhas, devendo obedecer o limite mínimo de 200m (duzentos metros) e de proibição de contato com as ofendidas, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. 2. Demonstrado pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta - violência doméstica e familiar, nas espécies físicas e psicológicas (vias de fato e ameaça) -, que a segurança da vítima está ameaçada, verifica-se idônea a fundamentação para imposição das medidas protetivas dispostas no art. 22 da Lei n.º 11.343/2006, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. 3. A Lei n.º 11.340/2006 aplica-se ao caso em questão, pois, conforme dispõe o inciso III do art. 5.º do referido Diploma Legal, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Incidência da Súmula n.º 600/STJ. 4. Sendo o Paciente e a vítima ex-consortes, pode-se concluir, em tese, que há entre eles relação íntima de afeto para fins de aplicação das normas contidas na Lei Maria da Penha, não havendo necessidade de coabitação entre as partes. 5. A apreciação das alegações de que o delito supostamente praticado pelo Paciente não foi perpetrado em contexto de relação íntima de afeto e de que em nenhum momento houve indícios de que a integridade da vítima estava ameaçada, demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 477.723/SP, Rel. Ministra Laurita vaz, Sexta Turma, DJe 07/03/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A ESPOSA DE SEU PAI. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VULNERABILIDADE ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o Juízo de origem fundamentou adequada e suficientemente a necessidade de imposição das medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. .. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido." (RHC 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/8/2018). Ademais, "Inexistindo manifesta teratologia ou ilegalidade, não coaduna com a estreita via do habeas corpus, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a análise das peculiaridades do caso concreto para fins de aferição da adequação e necessidade na manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Juízo singular" (HC n. 762.530/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 16/12/2022). Outrossim, em conformidade com a doutrina mais autorizada, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito (RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação das medidas restritivas de urgência impostas ao paciente. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA