RHC 182649 - DECISAO

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Nega-se provimento ao habeas corpus porque as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha são tutelas autônomas e inibitórias, destinadas a resguardar a integridade da vítima enquanto persistir a situação de risco; a revogação exige conhecimento fático e prévia oitiva da vítima, providência não...

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Parties
Impetrante/paciente: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC 5255881-61.2023.8.09.0000); Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medidas Protetivas, Prisão Preventiva/segregação Cautelar, Contraditório E Oitiva Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Revogação De Medidas Protetivas Prisão Preventiva/segregação Cautelar +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO RIBEIRO JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC 5255881-61.2023.8.09.0000)

Órgão Coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006
  2. 2 Autonomia das medidas protetivas em relação à existência de inquérito policial ou ação penal
  3. 3 Necessidade de prévia oitiva da vítima antes de revogação ou modificação das medidas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha são tutelas autônomas e inibitórias, destinadas a resguardar a integridade da vítima enquanto persistir a situação de risco; a revogação exige conhecimento fático e prévia oitiva da vítima, providência não viável em sede de habeas corpus, e nos autos há indicação de que o inquérito não foi arquivado e que o Ministério Público pleiteou diligências; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que preservou as medidas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se