RHC 181808 - DECISAO

RHC 181808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Juízo de origem, mais próximo dos fatos, demonstrou inexistirem dados concretos que justificassem a revogação das medidas protetivas; a manutenção das medidas é possível sem ação penal em curso, especialmente diante de notícia de descumprimento e...

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Parties
Recorrente: LINCOLN DA SILVA AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas, CEAPA
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Revogação De Medidas Protetivas CEAPA

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Parties

LINCOLN DA SILVA AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de impor comparecimento à CEAPA
  3. 3 Prazo de vigência das medidas protetivas e necessidade de motivação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Juízo de origem, mais próximo dos fatos, demonstrou inexistirem dados concretos que justificassem a revogação das medidas protetivas; a manutenção das medidas é possível sem ação penal em curso, especialmente diante de notícia de descumprimento e pedido de manutenção pela ofendida; a via estreita do habeas corpus não permite revolver matéria fático-probatória; a determinação relativa ao CEAPA já foi revogada em decisão de primeiro grau; recomenda-se avaliação periódica pelo Juízo de origem com prévia oitiva das partes.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que avalie periodicamente a necessidade de manutenção das medidas protetivas, mediante prévia oitiva das partes.