HC 899361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HELIO JARCZEWSKI JUNIOR apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5747103-45.2023.8.09.0000), que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 432/44): HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. É cediço que a Lei 11.340/2006 silenciou a respeito do prazo de duração ou eficácia da medida cautelar deferida, devendo tal lacuna legislativa ser integrada pelo magistrado na análise do caso concreto, observando, sempre, a finalidade da lei, que é, conforme o artigo 1º, coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, como no caso, em que esta pediu sua continuidade, por ainda temer o paciente. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. Daí o presente writ, no qual alega a defesa, em síntese, que "a renovação ou manutenção das medidas protetivas de urgência (MPUs) em favor de Ana Paula Borges Roque contra Helio Jarczewski Júnior carece de fundamentação legítima, pois não se baseia em fatos novos ou justificativa concreta que demonstre a existência de risco atual ou iminente" (e-STJ fl.11). Requer, assim, a revogação das aludidas medidas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. É o relatório. O presente writ não merece conhecimento, pois, como bem anotou o parecer ministerial, trata-se de mera reiteração de recurso em habeas corpus dirigido a esta Corte Superior, a saber, o RHC n. 195.756/GO . Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA