HC 909449 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a petição de habeas corpus não veio acompanhada da decisão de primeiro grau, requisito documental considerado essencial pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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- Parties
- Paciente: ADAIR FERREIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei 11.340/06, Prorrogação De Medidas Protetivas, Constitucionalidade Do Inciso VI Do Art. 22 Da Lei 11.340/06
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Parties
ADAIR FERREIRA DA SILVA
Paciente
Ministério Público
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação de medidas protetivas de urgência
- 2 Obrigação de comparecimento a programa de reeducação e recuperação
- 3 Prazo de vigência de 180 dias e sua prorrogação
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a petição de habeas corpus não veio acompanhada da decisão de primeiro grau, requisito documental considerado essencial pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ADAIR FERREIRA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.125397-2/001. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau aplicou medidas protetivas em desfavor do paciente, acusado da prática de violência doméstica. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento para que fosse aplicada, também, medida protetiva de obrigação de comparecimento a programa de recuperação e educação. O recurso foi provido em acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL -MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -COMPARECIMENTO A PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO E RECUPERAÇÃO -NECESSIDADE. Verificada a presença dos requisitos exigidos pela Lei nº 11.340/06, quais sejam, a urgência e o perigo de dano, inferindo-se situação de risco à ofendida, necessária a concessão das medidas protetivas de urgência." (fl. 35) A impetrante alega ter sido cumprido o prazo de 180 dias de vigência das medidas protetivas, fixado pelo juízo de primeiro grau, não tendo a vítima manifestado interesse na sua prorrogação. Afirma que o Ministério Público não agiu em defesa dos interesses da vítima, mas sim com o objetivo de conscientização social da igualdade de gênero. Por fim, sustenta a inexistência de risco iminente à vítima e a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 22 da Lei n. 11.340/06. Requer, em liminar, a suspensão da medida protetiva aplicada pelo Tribunal a quo e, no mérito, o seu afastamento. É o relatório. Decido. O habeas corpus é instrumento constitucional de rito célere, devendo a sua petição inicial estar acompanhada de toda a documentação comprobatória das alegações do impetrante ( HC 174.639/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 7/5/2012). No cas o, o impetrante não juntou aos autos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA