HC 868051 - DECISAO

HC 868051 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo), não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; na análise de mérito, manteve-se o restabelecimento das medidas protetivas imposto pelo TJGO porque são tutelas autônomas e inibitórias, válidas enquanto...

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Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Vítima: Tânia Silva dos Santos; Recorrente: Ministério Público do estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não constatada flagrante ilegalidade; mantida decisão do TJGO que restabeleceu as medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Oitiva Da Vítima, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos/gênero Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Oitiva Da Vítima +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Tânia Silva dos Santos

Vítima

Ministério Público do estado de Goiás

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão oficiosa da ordem
  3. 3 fundamento e duração das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo), não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; na análise de mérito, manteve-se o restabelecimento das medidas protetivas imposto pelo TJGO porque são tutelas autônomas e inibitórias, válidas enquanto persistir o risco, havia manifestação da vítima de temor e notícias de descumprimento, e a revogação exige prévia oitiva da vítima e exame fático não viável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não constatada flagrante ilegalidade; mantida decisão do TJGO que restabeleceu as medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ausência de flagrante ilegalidade constatada