HC 918885 - DECISAO

HC 918885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída demonstrando, de forma inequívoca e documental, o alegado constrangimento ilegal; a exigência de instrução probatória prévia é requisito processual para o conhecimento do writ, motivo pelo qual se indeferiu o pedido de liminar e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO MORAIS FERNANDES; Vítima: CAROLINA GUERREIRO MORAIS FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO MORAIS FERNANDES

Paciente

CAROLINA GUERREIRO MORAIS FERNANDES

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 manutenção de medidas protetivas e proteção da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída demonstrando, de forma inequívoca e documental, o alegado constrangimento ilegal; a exigência de instrução probatória prévia é requisito processual para o conhecimento do writ, motivo pelo qual se indeferiu o pedido de liminar e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar inclusão dos presentes autos sob segredo de justiça