HC 922508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO MENDES BARRETO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.23.221253-0/001). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 em benefício da ex-companheira do paciente, visando preservar a integridade física e mental da ofendida, ante as agressões praticadas pelo réu. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ, a defesa alega que "a medida protetiva de "proibição de aproximação" postulada pela vítima, por tempo indeterminado, e sem prever qualquer possibilidade de revisão periódica da medida concedida, incorr e em absoluta ilegalidade" (e-STJ fl. 6). Ressalta que "desde a data de determinação das medidas já se passou mais de 1 (um) ano sem que houvesse qualquer notícia de contato entre as partes, e, mesmo assim, o Eg. TJMG entendeu que tal proibição de aproximação deve prevalecer por tempo indeterminado, e sem prever qualquer possibilidade de revisão periódica da cautela concedida" (e-STJ fl. 6). Dessa forma, requer (e-STJ fls. 13/14): 1) LIMINARMENTE, seja concedida a ordem de habeas corpus, reconhecendo- se a ilegalidade do acórdão prolatado pelo Eg. TJMG, a fim de suspender os efeitos da decisão que impôs a medida protetiva de urgência com prazo indeterminado, até julgamento definitivo do writ ; .. 4) Ao final, seja declarada a nulidade da decisão que impôs a medida protetiva de "proibição de se aproximar da vítima" indeterminadamente; 5) Eventualmente, na hipótese desta Corte Superior não entender pela possibilidade de afastamento da aludida medida, requer, então, que se estabeleça o prazo para cumprimento da medida e para reavaliação de sua manutenção, sugerindo-se o prazo de 90 (noventa) dias, em atenção ao entendimento já aplicado por este Sodalício em decisão proferida em caso análogo, cuja ementa foi acima colacionada; 6) Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus , seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5.º, LXVIII; CPP, art. 654, § 2.º). É o relatório. Decido. Insurge-se a defesa contra o prazo indeterminado das medidas protetivas de urgência impostas ao paciente, bem como contra a ausência de fundamentação da sentença que as manteve. No caso, são estes os fundamentos invocados para a manutenção das medidas protetivas de urgência impostas ao ora paciente (e-STJ fls. 365/366): Inicialmente, registro que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 possuem natureza satisfativa, ou seja, encerram, por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada, independente de qualquer outra ação, podendo produzir efeitos enquanto perdurar a situação de perigo que ensejou a provocação do Estado. É exatamente o que prevê o artigo 19, § 5º, da Lei 11.340/06, e o Enunciado nº 37, do FONAVID. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020) Assim, revela-se desnecessária a existência de um inquérito policial ou de uma ação penal para que sejam concedidas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. Além disso, é necessário frisar que, em feitos envolvendo a prática de violência doméstica familiar, a palavra da vítima possui relevante valor, ainda mais quando corroborada por outros meios de prova. No caso dos autos, verifico que as partes estão vivenciando um momento turbulento, em que questões familiares, de natureza patrimonial, estão se sobrepondo ao afeto que nutrem(iam) entre si. Os elementos de informação colhidos nos autos demonstram que os envolvidos vivenciam um grave clima de animosidade, sendo constantes os conflitos entre eles. Sendo assim, entendo que as medidas protetivas de urgência deferidas à ofendida se revelam necessárias e adequadas ao caso, devendo, portanto, permanecerem em vigor. Esclareço, no entanto, que fica autorizada a presença de ambos os genitores em todos os eventos escolares e religiosos, que digam respeito aos filhos menores, pois a presença dos pais se revela de suma importância para o desenvolvimento da prole. Nesse caso, não deverão realizar contato entre si, devendo manter uma distância mínima, a fim de se evitar confusões. Quanto aos demais eventos extracurriculares, compreendo que deverão comparecer somente os genitores que, naquele momento, estiverem com as crianças sob responsabilidade, pois está mais que comprovado que não possuem capacidade de manter um diálogo racional sobre os assuntos referentes aos filhos. À luz de tais fundamentos, as medidas protetivas de urgência deferidas à ofendida, mantenho devendo o representado respeitá-las, sob pena de ser decretada a sua prisão preventiva e restar configurado o crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. De igual forma, deverá agir a ofendida, sob pena de serem revogadas as medidas. (Grifei.) O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo nos seguintes termos (e-STJ fls. 479/486): No caso, da leitura da sentença, verifica-se o enfretamento satisfatório das teses defensivas levantadas, sendo certo que o Magistrado a quo, após analisar todo o contexto probatório coligido aos autos, fundamentou devidamente sua decisão, demonstrando os motivos que manutenção das medidas protetivas impostas em favor da apelada. Portanto, não há que se cogitar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, mas em discordância da defesa com a conclusão do juiz sentenciante, pelo que rejeito a preliminar. .. Cabe, inicialmente, consignar que, em se tratando de expediente de medidas protetivas, não se exige amplo lastro probatório para seu deferimento, devendo ser conferida especial relevância â palavra da vítima, dado ao contexto de clandestinidade e reserva em que ocorrem as situações de violência doméstica, conforme entendida no âmbito da Lei Maria da Penha. Desse modo, não há irregularidade na concessão das medidas em casos como o presente, ainda que pautadas na palavra da vítima, tendo em vista sua especial relevância, sendo certo que o aprofundamento probatório é discutível apenas o caso de condenação, em eventual ação penal. .. Ademais, sabe-se que as medidas se destinam a assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, a qual narrou expressamente, perante a autoridade policial, o contexto de atemorização e vulnerabilidade no qual se encontrava. Nessa esteira, sendo evidente a necessidade de resguardar não apenas sua integridade física, mas também psicológica e emocional, não há que se falar em reforma da sentença, devendo ser mantidas as medidas protetivas inicialmente fixadas, até que sobrevenha evidência quanto à sua desnecessidade. .. Registre-se que o expediente de medidas protetivas tem natureza satisfativa, devendo as cautelas fixadas perdurarem enquanto houver risco à vitima. Quanto â necessidade das medidas protetivas na presente data, é possível inferir o anseio da ofendida pela manutenção a partir contrarrazões recursais, circunstância em que deixou claro que teme por sua integridade e dos seus familiares. Tal entendimento resultou, inclusive, nas alterações recentemente promovidas na Lei Maria da Penha, através da Lei 14.550/2023, que acrescentou os §4º a 6º junto ao art. 19 da Lei 11.340/2006 .. Registre-se, inclusive, que recentemente o STJ se pronunciou quanto á inexistência de prazo definido para a fixação das medidas protetivas. que deve persistir enquanto necessárias a assegurar a integridade física e psicológica da ofendida .. Forte em tais considerações, há que se negar provimento ao recurso.(Grifei). Vê-se que as medidas protetivas de urgência foram mantidas em razão da permanência das circunstâncias que as ensejaram. Consta dos autos o paciente e a vítima estão vivendo sob um clima de hostilidade, em razão de um momento turbulento, que envolve questões familiares, de natureza patrimonial, já que são partes num processo de divórcio, havendo constantes conflitos entre eles. Assim sendo, mostrou-se prudente a manutenção de tais medidas enquanto forem necessárias para salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida, notadamente diante da situação de atemorização e vulnerabilidade na qual se encontrava, em contexto de violência doméstica. Logo, não vislumbro ilegalidade nas decisões originárias, visto que a manutenção das medidas protetivas é necessária para fins de resguardar a vítima de futuras agressões morais e, até mesmo, físicas. Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CARÁTER DE TUTELA INIBITÓRIA. DURAÇÃO. AVALIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação das medidas protetivas de urgência, dispostas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha, implica dupla tutela ao disponibilizar à ofendida meio célere de proteção própria, de familiares e de testemunhas. .. 3. Quanto à fixação de prazo para a imposição das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, é de notório conhecimento de que tais providências objetivam resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, bem como gozam de caráter de tutela inibitória e reintegratória - conteúdo satisfativo - e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. 4. As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada, bem como do ajuizamento da respectiva ação penal, ou de inquérito policial e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o que será avaliado pelo Juízo de origem, conforme determinado. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023, grifei.) RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. NATUREZA JURÍDICA INIBITÓRIA. INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO-CRIME EM CURSO. DESNECESSIDADE. MEDIDAS QUE ACAUTELAM A OFENDIDA E NÃO O PROCESSO. VALIDADE DAS MEDIDAS ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO ANTES DE SE DECIDIR PELA MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO PROTETIVO. REVISÃO PERIÓDICA. POSSIBILIDADE. PRAZO QUE DEVE SER FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DOS AUTOS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE IMPÔS AS MEDIDAS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam preservar a integridade física e psíquica da vítima, prescindindo, assim, da existência de ação judicial ou inquérito policial. Considerando essas características, vê-se que as referidas medidas possuem natureza inibitória, pois têm como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue. Nesse sentido: " .. Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. 3. Medidas que acautelam a ofendida e não o processo" (STF, HC 155.187 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2019, DJe 16/04/2019). 2. Reconhecida a natureza jurídica de tutela inibitória, a única conclusão admissível é a de que as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo. A decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico. 3. Os referidos entendimentos se coadunam com o atual texto da Lei 11.340/06, conforme previsão expressa contida no art. 19, §§5.º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei n.º 14.550/23. 4. Nesse cenário, torna-se imperiosa a instauração do contraditório antes de se decidir pela manutenção ou revogação do referido instrumento protetivo. Em obediência ao princípio do contraditório (art. 5.º, inciso LV, da Constituição da República), as partes devem ter a oportunidade de influenciar na decisão, ou seja, demonstrar a permanência (ou não) da violência ou do risco dessa violência, evitando, dessa forma, a utilização de presunções, como a mera menção ao decurso do tempo, ou mesmo a inexistência de inquérito ou ação penal em curso. 5. Não pode ser admitida a fixação de um prazo determinado para a vigência das medidas aplicadas (revogação automática), sem qualquer averiguação acerca da manutenção daquela situação de risco que justificou a imposição das medidas protetivas, expondo a mulher a novos ataques. 6. A fim de evitar a inadequada perenização das medidas, nada impede que o juiz, caso entenda prudente, revise periodicamente a necessidade de manutenção das medidas protetivas impostas, garantida, sempre, a prévia manifestação das partes, consoante entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, no sentido de que "a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial" (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.) 7. É descabida, no entanto, a fixação de um prazo geral para que essa reavaliação das medidas ocorra, devendo ser afastada a analogia com o prazo de 90 dias para revisão das prisões preventivas, que tutela extrema situação de privação de liberdade e pressupõe inquérito policial ou ação penal em curso, o que, como visto, não é o caso das medidas protetivas de urgência. Isso deve ficar a critério do Magistrado de primeiro grau, que levará em consideração as circunstâncias do caso concreto para estabelecer um prazo mais curto ou mais alongado, a partir da percepção do risco a que a Vítima está submetida e da natureza mais ou menos restritiva das medidas aplicadas ao caso concreto. 8. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem revogou as medidas protetivas sem indicar elementos concretos que apontassem a mudança daquela situação de perigo anteriormente constatada pelo Juízo singular. Foi ressaltada a inexistência de inquérito ou ação penal em curso e utilizada mera suposição (longo decurso de tempo). Cabível, dessa maneira, o restabelecimento da sentença que impôs as medidas protetivas previstas no art. 22, inciso III, alíneas a, b, e c da Lei n. 11.340/2006, pois, naquela oportunidade, o Magistrado singular destacou a situação de perigo (ameaça de morte com arma de fogo e descumprimento das medidas protetivas fixadas) e, em audiência realizada posteriormente, a Ofendida reiterou a necessidade de manutenção das medidas, pois ainda presente a situação de risco. 9. Recurso especial provido para restabelecer as medidas protetivas impostas em favor da Ofendida, podendo o Juiz singular, de ofício ou mediante notícia de alteração fática, revisar a necessidade de manutenção das medidas, no prazo que entender mais adequado na hipótese, desde que garantida a prévia manifestação das Partes. REsp n. 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) Ante todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine. Publique-se. Intimem-se. EMENTA