HC 869540 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Diante da reiterada perseguição à ofendida, que culminou com a prolação de ameaças, não há falar em ausência de fundamentos concretos para o deferimento da medida protetiva deferida - comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) - , já que tem nítido caráter de prevenção a novas investidas do ofensor, o que se coaduna com os objetivos da Lei n. 11.340/2006. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leonardo Domingos Marques contra a decisão de minha lavra, às fls. 122/128, assim ementada: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Ordem denegada. A Defensoria Pública estadual reitera o pleito de que seja afastada a medida protetiva fixada pelo Tribunal de Justiça - frequência à programa de reeducação e recuperação - a pedido do Ministério Público, afirmando que não houve circunstância concreta e contemporânea que justificasse a imposição da medida, baseada exclusivamente em conceitos genéricos, que consideram tão somente a gravidade abstrata da conduta e não na necessidade concreta da medida (fl. 138). Pleiteia, assim, seja reconsiderada a r. decisão monocrática, nos mesmo termos expostos no habeas corpus, a fim de suspender os efeitos da decisão que aplicou novas medidas protetivas de urgência em desfavor do agravante, a saber, comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA). Sendo mantida a r. decisão, requer que o presente agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja conhecido e provido nos mesmos termos (fl. 140). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Diante da reiterada perseguição à ofendida, que culminou com a prolação de ameaças, não há falar em ausência de fundamentos concretos para o deferimento da medida protetiva deferida - comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) - , já que tem nítido caráter de prevenção a novas investidas do ofensor, o que se coaduna com os objetivos da Lei n. 11.340/2006. 2. Agravo regimental improvido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, reafirmo os fundamentos da decisão objurgada, que adotou como razões de decidir o parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República Paulo Queiroz, proferido às fls. 115/119 (grifo nosso): Temos que a ordem de habeas corpus deve ser denegada. Em primeiro grau, as medida protetivas pedidas pela ofendida foram deferidas, mas a medida requeridas pelo MPMG foi indeferida, nos seguintes termos (e-STJ fls. 75/79): No caso dos autos, os relatos da vítima indicam a existência de um contexto de violência doméstica, justa causa necessária à imediata intervenção pelo Judiciário, com a aplicação de medidas protetivas que garantam a integridade física e psicológica daquela, antes que a situação, como muitas outros, vá para em um Tribunal do Júri. .. Nesse diapasão, vê-se que, in casu, é adequada a concessão das medidas de urgência previstas no art. 22, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei n. 11.340/06, até mesmo porque estas foram as pleiteadas pela ofendida. Por outro lado, não prospera, ao menos por ora, a pretensão de frequência do requerido a sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA), considerando que não se trata apenas de imposição de abstenção e sim de providência capaz de interferir de forma relevante no dia a dia do suposto agressor. Portanto, é prudente que se aguarde instrução processual a ser realizada em eventuais autos principais. Registro, ademais, que a frequência a programa de recuperação e reeducação pode ser imposta como condição de sursis em caso de eventual condenação, nos termos do art. 79 do Código Penal. Assim, à luz dos fundamentos expostos e não havendo suspeitas de estar a ofendida falseando a verdade, acolho o pleito formulado e, nos termos da conhecida "Lei Maria da Penha", CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS a serem aplicadas ao requerido Leonardo Domingos Marques: - Permanecer, no mínimo, a 100 (cem) metros de distância da ofendida Núbia e seu atual namorado Michael; - Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (telefone fixo, celular, internet, carta, ou outro meio que possa intimidá-la); Medidas válidas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cabendo à parte interessada pedir sua prorrogação antes do fim da vigência, caso entender necessário (mediante termo nos autos, com apresentação das razões pelas quais entende persistir a necessidade de manutenção das medidas). Decorrido o prazo sem qualquer requerimento, as medidas perderão a vigência, não mais prevalecendo. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo TJMG. Eis a fundamentação, no essencial (e-STJ fl. 88/93): Em minuta recursal, o Ministério Público, ora agravante, pretende, em síntese, a reforma da decisão a fim de que seja acrescentada às medidas já deferidas o encaminhamento do ofensor L.D.M. a programa de recuperação e reeducação. Aduz o parquet, a título de introdução, que a medida se revela importante e compatível, ante a necessidade de implantação de serviços voltados ao atendimento às vítimas de violência doméstica e aos autores desse tipo de violência, corroborando a implementação da UPC - Unidade de Prevenção à Criminalidade da Comarca de Curvelo, que realiza grupos reflexivos de homens enquadrados na Lei Maria da Penha. Comenta, então, a respeito da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade e importância do trabalho desenvolvido na referida unidade, afim de diminuir as chances de reincidência dos ofensores. Adentrando aos fatos específicos dos autos, narra o agravante que a ofendida N.G.R. pleiteou a fixação de medidas protetivas de urgência em desfavor de seu companheiro L.D.M., em razão de ameaças detalhadas conforme boletim de ocorrência. .. Quanto aos fatos, transcrevo as declarações prestadas pela ofendida em delegacia: " .. que a declarante comparece nesta unidade policial e afirma que namorou com a pessoa de L.D.M. por 4 anos, tendo terminado o relacionamento em março deste ano; que a declarante afirma que L.D.M. não aceita o término, que este durantes os primeiros meses após o termino que L.D.M. ficava indo até o ponto de ônibus que a declarante pega diariamente para ir trabalhar, e lá L.D.M. fica lhe incomodando pedindo para reatar o relacionamento e perguntando se a declarante já teria outra pessoa; que a declarante afirma que essa atitude de L.D.M. se deu, salvo engano, nos meses abril, maio e junho; que não chegou a ser agredida e nem xingada, mas que o fato de L.D.M. ter ido atrás da declarante, no ponto de ônibus, lhe deixava muito incomodada e com vergonha das pessoas que passavam e viam L.D.M. pedindo para voltar e chorando; que a declarante afirma que iniciou outro relacionamento, em julho deste ano e que assim que L.D.M. ficou sabendo, que este passou a enviar mensagens para a declarante dizendo: "eu sei que você está com outra pessoa, eu estou sabendo"; que a declarante afirma que então bloqueou L.D.M., achando que assim pararia de receber mensagens de L.D.M., mas então passou a receber mensagens com o mesmo conteúdo, de outros números e afirma: "então eu passei a bloquear todos os números, que eu não conhecia e que tinha mensagens deles"; que a declarante afirma que no dia 11/12/22, estava na sua residência, na rua .. , por volta de sete da noite, quando lá chegou M.J.F., seu atual namorado, e que juntos, no veículo do último, foram para a residência de M.J.F., na rua .. ; que a declarante afirma que não perceberam que estavam sendo seguidos e que assim que desembarcaram em frente à residência de M. J. F., que L.D.M. se aproximou da declarante e M.J.F. e disse: "vocês já estavam juntos já, vou mostrar para vocês, você vão vê o que eu vou fazer"; que a declarante afirma que após isso, que L.D.M. saiu do local; que a declarante afirma que deseja medidas protetivas em desfavor de seu ex, que teme por sua integridade física e que as atitude de L.D.M. estão mais ofensivas; (..)" (ordem nº 13) .. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/06, a violência doméstica configura-se como a partir de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause a mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ainda dano moral ou patrimonial, sendo certo que o objetivo das medidas protetivas previstas no art. 22 da aludida Lei é, portanto, evitar situação de risco à mulher, garantindo a sua integridade física e psicológica. Nesse contexto, em decorrência de seu caráter protetivo, verifica-se que podem ser decretadas medidas em favor da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher para assegurar a sua incolumidade e, por conseguinte, evitar maiores danos a ela e sua família ou até mesmo comprometer a regularidade de eventual investigação em curso. .. Diante do exposto, verifica-se que a medida pretendida pelo agravante, qual seja, a de comparecimento a programa de recuperação e reeducação, possui previsão legal expressa, conforme mencionado acima. Assim, no caso em comento, entendo pela necessidade de determinar o ingresso do agravado em programas de recuperação e reeducação, como almejado pelo órgão ministerial, a fim de que seja resguardada a integridade psicológica da ofendida. Isso porque, dos relatos fornecidos pela ofendida, o agravado demonstra profundo sentimento de posse sobre ela, não aceitando o término do relacionamento, perseguindo-a em vias públicas para importuná-la a fim de reatar a relação, constantemente perguntando se ela ingressou em novo relacionamento, em tentativa de vigiar sua intimidade e, até mesmo, ameaçando ela e seu novo companheiro, em razão de ciúmes acerca da nova relação por ela contraída. Diante do exposto, mostra-se imprescindível ao resguardo da ofendida a imposição da medida prevista no art. 22, inciso VI, da Lei nº 11.340/06, cujo objetivo é auxiliar o suposto ofensor, por meio da reflexão e reeducação, na desconstrução das concepções de gênero e de poder que permeiam o ambiente da violência doméstica, desestimulando a prática de novas condutas. A determinação de frequência a curso consiste em medida extrapenal de proteção da ofendida e sua imposição não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência. Portanto, considerando a vulnerabilidade da vítima diante do antigo relacionamento com o recorrente, bem como o seu temor, decorrente de comportamentos agressivos e da grave ameaça exercida, imperioso submeter o agravado à determinação de comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA). Inicialmente, cabe lembrar que esse Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de recurso, salvo quando há ilegalidade manifesta, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Não é o caso. A Lei n. 11.340/2006, ao prever a imposição de medidas protetivas, tem por objetivo evitar um agravamento da situação de violência doméstica a que a vítima supostamente foi submetida. Logo, tais medidas têm caráter cautelar e assistencial, visando garantir a integridade não só física, mas também psíquica da ofendida. Como sabido, tais medidas podem ser requeridas de forma autônoma visando cessar ou impedir a ocorrência de violência doméstica contra a mulher, ainda que inexistente o processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. Tal entendimento é expresso no art. 19, § 5.º, da Lei: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência." Ademais, o Ministério Pública é sujeito processual legitimado a requerer as medidas protetivas, nos termos do art. 19, caput, da Lei Maria da Penha: "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.". No particular, constata-se a persistência do representado, que durante meses instou a ofendida a reatar o relacionamento, e a gravidade das ações, mormente a ameaça proferida após descoberta de novo relacionamento da ofendida: "L.D.M. se aproximou da declarante e M.J.F. e disse: "vocês já estavam juntos já, vou mostrar para vocês, você vão vê o que eu vou fazer"; ". Não obstante a ofendida tenha feito pedido expresso por proibição de aproximação e de contato, não há impedimento para que o Ministério Público requeira outras medidas, alternativas ou cumulativas, conforme sua compreensão das particularidades do caso. Além disso, subsistindo situação de aparente risco à ofendida, é devida a imposição da medida requerida pelo órgão ministerial, sem que se possa falar em perda de objeto decorrente do mero transcurso do prazo das medidas protetivas anteriormente deferidas. Portanto, em que pese a obrigação de comparecimento a programas de recuperação e reeducação implicar significativa restrição de liberdade do representado, não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, em que, diante das circunstâncias do caso, foi a aplicada a medida protetiva, a fim de evitar reiteração ou agravamento da violência doméstica e familiar sofrida pela ofendida. Logo, a medida deferida é adequada para preservar a integridade física da ofendida e deve ser mantida. De fato, diante do contexto narrado - reiterada perseguição à ofendida, que culminou com a prolação de ameaças -, não há falar em ausência de fundamentos concretos, motivo pelo qual afasto a assertiva de flagrante ilegalidade, já que a medida protetiva deferida - comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) - tem nítido caráter de prevenção a novas investidas do ofensor, o que se coaduna com os objetivos da Lei n. 11.340/2006. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.