RHC 199671 - DECISAO

RHC 199671 - DECISAO

Revogaram-se as medidas protetivas porque, no caso concreto, faltou contemporaneidade e descrição de fatos atuais e concretos que justificassem as restrições impostas, as quais inviabilizavam indevidamente o convívio do recorrente com o filho; por isto, embora haja indícios de ansiedade da vítima, as medidas não se mostraram adequadamente fundamentadas quanto à necessidade e proporcionalidade no tocante à vedação total de aproximação e de contato, devendo o magistrado de primeiro grau nomear pessoa interposta para viabilizar a convivência do pai com o menor.

Parties
Recorrente / Paciente: DANILO BRAGA DE CASTRO; Ofendida / Vítima: THEMISIS DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do recurso e dou-lhe provimento para revogar as medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06), Direito De Convivência Entre Genitor E Filho, Fundamentação, Proporcionalidade E Contemporaneidade Das Cautelares
Violência Doméstica Direito Processual Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06) Direito De Convivência Entre Genitor E Filho Fundamentação, Proporcionalidade E Contemporaneidade Das Cautelares

Case Brief

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Parties

DANILO BRAGA DE CASTRO

Recorrente / Paciente

THEMISIS DE OLIVEIRA PINTO

Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade das medidas protetivas de urgência
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificam medidas cautelares
  3. 3 restrição ao direito de convivência entre pai e filho

Ratio Decidendi

Revogaram-se as medidas protetivas porque, no caso concreto, faltou contemporaneidade e descrição de fatos atuais e concretos que justificassem as restrições impostas, as quais inviabilizavam indevidamente o convívio do recorrente com o filho; por isto, embora haja indícios de ansiedade da vítima, as medidas não se mostraram adequadamente fundamentadas quanto à necessidade e proporcionalidade no tocante à vedação total de aproximação e de contato, devendo o magistrado de primeiro grau nomear pessoa interposta para viabilizar a convivência do pai com o menor.

Court Disposition

conheço do recurso e dou-lhe provimento para revogar as medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar as medidas protetivas impostas em desfavor de Danilo Braga de Castro.
  • Recomendar ao Magistrado de Primeiro Grau a nomeação de interposta pessoa para tratar dos assuntos referentes ao filho menor envolvido.