HC 928138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 11): AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL -MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -LEI Nº 11.340/2006 -COMPARECIMENTO A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO -NECESSIDADE. -O comparecimento do agressor ao grupo reflexivo, inovação incluída pela Lei 13.984/2020, a fim de diminuir a reiteração de supostos comportamentos violentos, é medida proporcional e razoável, sendo imprescindível para a sua reeducação e transformação do seu comportamento perante a ofendida, bemcomo em relação às demais mulheres com quem venha a conviver. Ao paciente foram aplicadas medidas protetivas de urgência de afastamento do lar, proibição de contato e proibição de aproximação da vítima, pela magistrada de primeira instância (e-STJ, fls. 163-169). Irresignado, o MPMG agravou a decisão e requereu o acréscimo da medida protetiva de frequencia a programa de recuperação e reeducação, na forma do artigo 22, VI, da Lei 11.340/06. A defesa alega, em síntese: a) que a medida aplicada seria incabível por caracterizar verdadeira sanção; b) que "os institutos previstos nos incisos VI e VII do art. 22,da Lei 11.340/2006, não podem ser adotados de forma indiscriminada, devendo sua aplicação imediata ser reservadas às situações de maior gravidade" (e-STJ, fl. 8); c) que "não se trata apenas de imposição de abstenção ao agressor e sim de providência capaz de interferir de forma relevante em seu dia a dia, sendo certo que a consequência do não cumprimento da ordem é extremamente gravosa (prisão)" (e-STJ,fl. 8). Ao final, requer a concessão da ordem para afastar a determinação do comparecimentodo paciente à Unidade de Prevenção à Criminalidade de Curvelo/MG, para inscrição e participação obrigatória noprograma de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Especificamente no que se refere à aplicação da medida protetiva de comparecimento do agressor às sessões do núcleo reflexivo da da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) na Unidade de Prevenção à Criminalidade de Curvelo/MG, não verifico qualquer ilegalidade. O TJMG assim fundamentou sua decisão (e-STJ, fls. 1418): É cediço que as medidas protetivas de urgência são consideradas cautelares/inibitórias de natureza autônoma e satisfativa, previstas na Lei nº 11.340/06, que visam coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, constatada a presença de fumus comissi delictie do periculum libertatissurge a necessidade imediata de concessão das medidas de proteção, sob pena de uma decisão tardia ser totalmente ineficaz ou desnecessária. (..) Em que pese o r. posicionamento do Juízo singular, sabe-se que foram extremamente positivas as experiências com grupos reflexivos de homens,que serviram dereferência quando da aprovação da alteração legislativa peloCongresso Nacional. Com reforço deste motivo,a partir de 03 de abril de 2020, a frequência acentros de educação e reabilitação como uma medida protetiva em favor da ofendida passou a ser prevista expressamente na Lei Maria da Penha. Assim, a reeducação do agressor é uma forma de dotar de efetividade o enfrentamento à violência doméstica, uma vez que (..) "a criação de programas específicos para homens autores deviolência é uma política pública capaz de prevenir a violência contra a mulher e feminicídios" (..) (FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: O processo no caminho da efetividade. 2. ed. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 300). Portanto, os grupos reflexivos para agressores constituem medida protetiva de urgência que integra as políticas de proteção destinadas ao combate da violência doméstica de familiar contra a mulher, sobretudo nos casos em que o agressor é contumaz na prática delitiva. A conscientização e a reflexão dos agressores a respeito das consequências da violência contra a mulher, por meio de políticas educacionais, têm se mostrado, na prática, bastante eficazes no combate à reincidência, isso porque algumas pesquisas indicam que oofensor que frequentou grupo de reflexão tende a não reincidir. Os programas reflexivos de combate à violência contra a mulher visam a perspectiva de mudança comportamental e devem ser estimulados e disseminados, uma vez que conseguem obter êxito nas suas intervenções e objetivos. Os estudos indicam que dentre os homens que completam esses programas, 50% a 90% permanecem não violentos por seis meses a três anos e, por esse motivo, os Grupos Reflexivos de Homens se mostram bastante eficazes e, principalmente, necessários, para a ressignificação dos papéis de gênero e, em consequência, para a não reincidência da violência de gênero. In haec specie, verifica-se que a frequência do agressor nos encontros do grupo reflexivo é medida proporcional e razoável, sendo imprescindível para a sua reeducação e transformação do seu comportamento perante a ofendida, bem como em relação às demais mulheres com quem venha a conviver. Por fim, saliente-se que o comparecimento dos agressores ao grupo de reflexão não representa cumprimento antecipado da pena e cumpre função relevante no combate e enfrentamento da violência de gênero, na esteira exata, aliás, de posicionamento firmado no âmbito do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do RHC 173556, pelo MinistroREYNADO SOARES DA FONSECA. O que se extrai dos autos é o fato de que o Tribunal a quo impôs a medida protetiva de frequência a curso educativo por entender que seria insuficiente a mera proibição de aproximação e contato do paciente em relação à vítima. Ademais, é inquestionável que a Lei 11.340/06, desde sua entrada em vigor, permitia ao julgador determinar o encaminhamento do agressor a grupos reflexivos e frequência a cursos voltados à educação e que visam erradicar a violência doméstica. Contudo, com o acréscimo do inciso VI, ao artigo 22 da referida lei, por meio da Lei 13.984/2020, passou a não mais haver dúvidas de que tal medida protetiva é válida, não se caracteriza como antecipação de pena e que foi apresentada mais uma ferramenta para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, não devendo o Poder Judiciário deixar de lançar mão de tal reforço. Hoje compreende-se que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm natureza de tutela inibitória, com índole satisfativa, e, portanto, independem de eventual instauração de ação penal e prescindem da fixação de prazo para sua validade, perdurando sob a cláusula rebus sic stantibus. Nesse espeque, devido à importância e à gravidade dos casos relacionados ao tema, não há irregularidade na concessão de tais medidas baseada na palavra da vítima, que em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória. Por outro lado, o objetivo da medida protetiva prevista no art. 22, VI, da Lei 11.340/06, é auxiliar o suposto ofensor, por meio de orientações que auxiliem na desconstrução das concepções equivocadas de violência de gênero e de poder que permeiam o ambiente da violência doméstica e com isso desestimular a prática de novas condutas. A determinação de frequência a curso trata-se de medida extrapenal de proteção da ofendida e sua imposição não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência. Portanto, reafirmo a decisão do TJMG, para determinar ao recorrente de comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA). Mais do que isso, é necessário que a mulher vítima de violência doméstica seja ouvida previamente à qualquer alteração quanto à vigência ou mudança na extensão de tais medidas. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. .. Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas. Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais (RHC n. 120.880/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). 3. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. .. Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avaliação da manutenção da medida protetiva (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/5/2019). 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, "as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima" (CNJ, 2021, p. 85). .. , enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). 5. Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. 6. Agravo regimental provido para que a agravante seja ouvida acerca da necessidade das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência e, caso constatada a permanência da situação de perigo, seja a referida medida concedida ou mantida." (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023). - Grifo Acrescido. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA