RHC 205274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por IGOR DE FREITAS FONSECA em face de acórdão assim ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUÍZO PLANTONISTA QUE DEMONSTROU OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E APONTOU A NECESSIDADE DA ESTIPULAÇÃO DAS MEDIDAS. RELATO DA VÍTIMA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO RATIFICADA PELO JUÍZO PRIMEVO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O instituto do habeas corpus, consagrado em praticamente todas as nações do mundo, no direito brasileiro com previsão expressa no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, bem como no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (art. 256 e ss.), ganhou status de ação autônoma de impugnação na doutrina e tem como pilar garantir a liberdade ante a existência de eventual constrangimento ilegal, seja quando já há lesão à liberdade de locomoção, seja quando o paciente está ameaçado de sofrer restrição ilegal a esta liberdade. 2. O presente writ tem como questão nuclear o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, diante da ausência dos requisitos ensejadores da manutenção da medida protetiva concedida em desfavor do paciente. Analisando os fólios que tramitam no primeiro grau de jurisdição, tem-se que as medidas protetivas de urgência foram deferidas em favor da vítima A.C.B.A., ex-companheira do paciente, com arrimo no art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha. 3. Extrai-se da decisão que deferiu as medidas protetivas que a suposta violência doméstica perpetrada pelo paciente fora deferida em razão de prática de violência física, psicológica e sexual, perpetradas pelo paciente. Analisando os autos de origem, verifica-se que a ex-esposa do paciente noticiou ter sido agredida outrora, inclusive ameaçada e agredida com um tapa na época em que se encontrava grávida. 4. A proteção à entidade familiar tem amparo constitucional, uma vez que o art. 226 da Constituição Federal aponta que a família tem especial proteção do Estado e traz, em seu § 8º, a previsão expressa de que o Estado deve assegurar assistência aos membros que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Assim, no Brasil, foi editada a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. 5. Da análise dos autos, denota-se que o juiz plantonista, ao decretar as referidas medidas, fez uma contextualização com o caso concreto, especificando a materialidade e indícios de autoria delitiva, sobretudo quanto às informações indicadas no questionário preenchido pela vítima perante a autoridade policial, evidenciando "supostas posturas agressivas em desfavor da postulante, o que denota o descumprimento do representado em cumprir as regras estabelecidas no meio social, sobretudo o direito inabalável da sua ex-companheira em viver com dignidade, sem qualquer álea para ameaças e agressões", o que demonstrou a necessidade de proteção à integridade da ofendida. Agindo com a prudência que o caso requer, para além das estipulações das medidas protetivas, o magistrado determinou o acompanhamento complementar pela Equipe Multidisciplinar, com o fito de avaliar a adequação das medidas deferidas e propor eventuais ajustes ou encaminhamentos necessários. 6. Da referida argumentação, a autoridade judiciária primeva ratificou a imprescindibilidade das medidas, por prazo indeterminado, até ulterior deliberação judicial, podendo ser prorrogadas, revistas, substituídas ou ampliadas, se as circunstâncias do caso demonstrarem necessidade. 7. No caso em comento, portanto, em que pese a fase prematura para exame da verdade dos fatos noticiados, as imputações ao paciente são graves, o que enseja extrema atenção e cuidado do Poder Judiciário com vistas à proteção da vítima, não se cogitando esperar possível ocorrência de ofensa física para atuação. 8. In terminis, percebe-se, por todos os fundamentos mencionados, que a argumentação delineada pela defesa técnica do paciente para o resultado positivo do writ não deve prosperar. 9. Parecer ministerial pela denegação. 10. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. Imputa-se ao recorrente a prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com os artigos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A defesa alega, em síntese, que as medidas protetivas impostas ao recorrente foram concedidas com base em denúncias inverídicas, formuladas pela ex-companheira do acusado com o único intuito de afastar o filho do casal da convivência paterna. Afirma que a ex-companheira fez uma denúncia caluniosa para conseguir as medidas previstas na Lei Maria da Penha, sem apresentar provas materiais que corroborassem as alegações de violência doméstica. Sustenta, também, que houve mudanças significativas nas declarações prestadas pela ex-companheira em datas diferentes, o que indicaria má-fé e orientação inadequada. Além disso, argumenta que a medida protetiva foi concedida sem fundamentação adequada, uma vez que a decisão judicial teria se baseado apenas em elementos genéricos e abstratos, sem especificar os riscos reais apresentados pelo acusado. Alega, ainda, que a medida protetiva foi deferida por prazo indeterminado, o que configura violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, além de constrangimento ilegal, já que o acusado sequer foi ouvido até o momento. Ao final, requer o provimento do recurso para revogar as medidas protetivas impostas ao recorrente. É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação: Analisando os fólios que tramitam no primeiro grau de jurisdição, tem-se que as medidas protetivas de urgência foram deferidas em favor da vítima A. C. B. A., ex-companheira do Paciente, com arrimo no art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, ao seguinte fundamento (id 455320660, dos autos de nº 8100230-56.2024.8.05.0001): Exsurge das declarações da vítima que o representado, em data recente, teria solicitado na justiça a guarda do filho, contexto o qual a fez sentir-se ameaçada pelo risco de perder o filho. As declarações adrede não revelam, nem minimamente, postura de injunção praticada pelo representado que se subsuma ao delito previsto no art. 147 do CP, de modo que não há cogitar em inflinção criminal pela postura reportada. Nada obstante isso, não se pode olvidar que a comunicante, por meio de questionário adunado no caderno processual, informou que o acusado teria sido agressivo outrora com essa, inclusive, já a teria ameaçado e agredido com um tapa, o que é pior, mesmo na época em que se encontrava grávida. A postura do representado indicada no questionário, consoante o que foi indicado no IP, revela que possivelmente já perpetrou conduta verberável em face da representante, de modo que entende este julgador que merece acolhida o pedido de medida protetiva requestado, assegurando-se ao representado, d"outro giro, o direito de se relacionar com o filho infante por meio do direito de visitas em local diverso da residência da representante. Não há flanco para dúvida de que a suposta conduta praticada outrora causa, por óbvio, risco à integridade física e psicológica da ofendida, razão porque merece resposta imediata estatal para a sua salvaguarda. Fato é que a documentação adunada revela, indubitavelmente, supostas posturas agressivas em desfavor da postulante, o que denota o descumprimento do representado em cumprir as regras estabelecidas no meio social, sobretudo o direito inabalável da sua ex-companheira em viver com dignidade, sem qualquer álea para ameaças e agressões. Em que pese a fase prematura para exame da verdade dos fatos noticiados, não se cogita em esperar possível ocorrência de ofensa incoalescente com plexo normativo, porquanto tanto injunções indevidas (ameaças mesmo que veladas) como ofensas físicas se revestem de avultada censurabilidade. Da análise perfunctória das circunstâncias fáticas, pode-se afirmar que há indícios suficientes de que o requerido possa ter agredido a ofendida no passado, incutindo-lhe medo e abalando sua integridade psíquica, de sorte que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de decorrerem danos outros de difícil reparação. Ademais, grife-se que a Lei Maria da Penha tem por escopo possibilitar ao julgador garantir à parte, que sofre ou está na iminência de sofrer violência doméstica, sob qualquer modalidade, a imediata e efetiva prestação jurisdicional. Diante do quanto relatado, resta presente a possibilidade de ocorrência da violência familiar preconizada no art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, haja vista a ofensa e o temor à integridade moral da vítima, sendo impositiva a decretação da medida protetiva de urgência, ex vi do art. 22, inciso III, "a" e "b" da referida Lei. Tal medida mostra-se necessária no intento da A. C. B. A. viver tranquila e dignamente, em face do temperamento do representado, de modo que DEFIRO o pedido, sem a ouvida do requerido, com arrimo no art. 19, § 1º da Lei 11.340/06, aplicando-lhe as seguintes medidas, previstas no art. 22 da mesma lei, as quais possuem caráter bilateral: a) manutenção de uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da ofendida; b) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto ou de voz, e-mails, por meio de redes sociais, notadamente Facebook, ou mesmo pelo aplicativo de celular WhatsApp; c) afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Assegura-se, d"outra banda, o direito do representado de convivência e, portanto, visitas do filho infante, o que deverá ocorrer respeitando as determinações contidas na presente medida protetiva, especialmente em local diverso do lar da representante e respeitado o distanciamento assinalado nesta decisão. Conforme se observa, extrai-se da decisão que deferiu as medidas protetivas que a suposta violência doméstica perpetrada pelo Paciente fora deferida em razão de prática de violência física, psicológica e sexual, perpetradas pelo paciente. Analisando os autos de origem verifica-se que a ex-esposa do Paciente noticiou ter sido agressivo outrora com essa, já tendo, inclusive, ameaçado e agredido com um tapa na época em que se encontrava grávida. .. . Da análise dos autos, denota-se que o juiz plantonista, ao decretar as referidas medidas, fez uma contextualização com o caso concreto, especificando a materialidade e indícios de autoria delitivas, sobretudo quanto as informações indicadas no questionário preenchido pela vítima perante a autoridade policial, evidencia "supostas posturas agressivas em desfavor da postulante, o que denota o descumprimento do representado em cumprir as regras estabelecidas no meio social, sobretudo o direito inabalável da sua ex companheira em viver com dignidade, sem qualquer álea para ameaças e agressões", o que demonstrara a necessidade a integridade da ofendida. E, agindo com a prudência que o caso requer, para além das estipulações das medidas protetivas, o magistrado determinou o acompanhamento complementar pela Equipe Multidisciplinar, com o fito de avaliar a adequação das medidas deferidas e propor eventuais ajustes ou encaminhamentos necessários. Da referida argumentação, a autoridade judiciária primeva ratificou a imprescindibilidade das medidas, por prazo indeterminado, até ulterior deliberação judicial, podendo ser prorrogadas, revistas, substituídas ou ampliadas, se as circunstâncias do caso. Como se pode observar, o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu que a manutenção das medidas protetivas de urgência impostas ao recorrente encontra-se devidamente fundamentada. O acórdão esclarece que os relatos da vítima, aliados aos indícios de autoria e materialidade, apontam para a prática de violência doméstica e familiar, com agressões físicas e psicológicas que justificam a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A tese defensiva de que as acusações seriam inverídicas e fruto de má-fé foi afastada pela análise do Tribunal, que ressaltou a prudência do juízo de origem ao estipular as medidas protetivas, considerando o risco à integridade física e psicológica da vítima. O Tribunal também destacou que a gravidade das imputações como ameaças e agressões físicas, inclusive durante a gravidez demandava a intervenção estatal imediata, independentemente de provas adicionais naquele estágio processual. Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte quanto a este ponto, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do recurso em habeas corpus. Ademais, o Tribunal de origem destacou que a decisão foi ratificada por prazo indeterminado, conforme permite a Lei Maria da Penha, com possibilidade de revisão a qualquer momento, não havendo o que se falar, portanto, em constrangimento ilegal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA TORNADA DEFINITIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE AFETADO DE FORMA PERPÉTUA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÓTESE DE INDETERMINAÇÃO DA MEDIDA, COM A NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PERIÓDICA . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Como cediço, esta Corte possui o entendimento segundo o qual "as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins" (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). 2. Sendo assim, não há como se esquivar do caráter provisório das medidas protetivas, ainda que essa provisoriedade não signifique, necessariamente, um prazo previamente definido no tempo, até porque se mostra imprescindível que a proteção à vítima perdure enquanto o risco recair sobre ela, de forma que a mudança ou não no estado das coisas é que definirá a duração da providência emergencial. Ora, fixar uma providência por prazo indeterminado não se confunde, nem de longe, com tornar essa mesma providência permanente, eterna. É indeterminado aquilo que é impreciso, incerto, vago. Por outro lado, é permanente, eterno, aquilo que é definitivo, imutável. 3. No caso, ao tornar definitiva, na sentença condenatória, a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, anteriormente imposta, o Magistrado de piso acabou por desnaturar por completo a natureza e a razão de ser das medidas protetivas que, por serem "de urgência", tal como o próprio nome diz, equivalem a uma tutela de defesa emergencial, a qual deve perdurar até que cessada a causa que motivou a sua imposição. Não é à toa que são chamadas de medidas acautelatórias "situacionais" e exigem, portanto, uma ponderação casuística. 4. O que se tem, na verdade, na espécie, é uma providência emergencial, acautelatória e de defesa da vítima, imposta em 15/1/2018, ou seja, assim que os fatos que culminaram na condenação do paciente chegaram ao conhecimento do poder judiciário, e que se eternizou no tempo para além do prazo da própria pena aplicada ao paciente (1 mês e 10 dias de detenção), sem nenhum amparo em eventual perpetuação do suporte fático que a legitimou no início da persecução penal. 5. Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela. (HC n. 605.113/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA