RHC 207210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JÚLIO APARECIDO PINHEIRO DE QUADROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0634775-13.2024.8.06.0000). Consta dos autos que foram impostas medidas protetivas em desfavor do recorrente, as quais foram mantidas mesmo após a conclusão do inquérito policial sem seu indiciamento. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 320): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS EMPREENDIDOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. 1. A manutenção de medidas protetivas de urgência, mesmo diante da conclusão pelo não indiciamento do paciente no inquérito policial, é legal, visto que as medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso são autônomas e podem ser aplicadas independentemente de ação penal ou de eventual indiciamento. 2. Habeas Corpus denegado, com recomendação de ofício. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que diante do não indiciamento do recorrente ao final do inquérito policial, devem ser revogadas as medidas protetivas em desfavor do paciente. Afirma que referidas medidas consistem em presunção de culpabilidade e antecipação de pena. Salienta que embora não exista prazo de duração das medidas protetivas, tal fato não permite sejam eternizadas, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e adequação. Pugna, liminarmente e no mérito, concessão de Habeas Corpus, na modalidade repressiva e em sede liminar (perigo da demora e probabilidade do direito alegado comprovados) até seu julgamento da ordem final, reconhecendo a ausência da justa causa exaustivamente trabalha neste writ, bem como reconhecendo o extremo decurso de prazo para manutenção de medida cautelar onde a Autoridade Policial se manifestou pelo arquivamento do feito, aplicando nulidade à decisão interlocutória de fls. 420-25 da Medida Cautelar 0205824-67.2022.8.06.0025 TJCE (e-STJ fl. 347). É o relatório. Decido. Busca a defesa, em suma, a revogação das medidas protetivas fixadas em desfavor do recorrente. Ao examinar o tema, o Tribunal de origem assentou (e-STJ fl. 320/330): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Júlio Aparecido Pinheiro de Quadros, em que se alega constrangimento ilegal em razão da manutenção de medidas protetivas impostas, mesmo após a conclusão do inquérito policial que recomendou o não indiciamento do paciente. A defesa sustenta que não há justa causa para deflagração de ação penal, especialmente porque o paciente estaria cumprindo as ordens de distanciamento desde o início de 2023, e que a disputa entre as partes tem natureza exclusivamente patrimonial, não havendo, portanto, risco imediato ou real às vítimas idosas. Inicialmente, cumpre aferir se a decisão que decretou as medidas protetivas de urgência está plenamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a sua manutenção. Observem-se trechos do aludido decisum (fls. 25/28 dos autos processuais n. 0205824-67.2022.8.06.0025): .. Cuida-se de pedido de Medida Protetiva de Urgência que é suplicado pelas vítimas IDOSAS MARIA JOSÉ ROMERO RAMOS e ROBERTO INÁCIO DE SABOYA RAMOS, em desfavor do agressor JÚLIO APARECIDO PINHEIRO DE QUADROS, por força de suposta violência doméstica e familiar por este praticada. A análise dos autos revela que o noticiante imputa ao representado, que vem a ser companheiro de sua irmã, filha das vítimas, uma série de condutas violentas, materializada sem violência moral e material contra elas, revelando temer pela integridade física e patrimonial das vítimas. A Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência postulou, conforme ofício, no dia 27 de dezembro de 2022, a concessão de medidas protetivas em favor de MARIA JOSÉ ROMERO RAMOS, de oitenta e dois anos de idade. Ouvido, o Ministério Público, em parecer de fls. 23/25, entendeu que as medidas protetivas postuladas encontram amparo no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha e opinou pelo acolhimento do pedido, com imposição das seguintes medidas: 1 - afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2 - proibição de aproximação com a ofendida, seus familiares, testemunhas, fixando-se limite mínimo de distância: 3 - proibição de frequentar a casada vítima e determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima e 4 - suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, conforme requerido pelo curador dos dois idosos ROBERTO ROMERO RAMOS. Feito o breve relato, passo a decidir em regime de plantão (art. 93, inciso IX, da CF). Dispõe o Art. 43 do Estatuto do Idoso que " a s medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III - em razão de sua condição pessoal. Há, nos autos, imputação de violações gravíssimas aos direitos dos dois idosos, por parte de seu curador judicial constituído, sendo que ambos são pessoas hipervulneráveis que demandam maior proteção e tutela do Estado. Por óbvio que os fatos narrados devem ser objeto de aprofundamento investigativo para se aferir de sua veracidade ou não, porém, a situação narrada no Boletim de Ocorrência espelha situação de grave violência psicológica e material atribuída a pessoa de seu convívio doméstico, no caso o senhor JÚLIO APARECIDO PINHEIRO DE QUADROS. Nestes casos, em cognição sumária, se deve dar maior atenção à palavra das vítimas, neste caso representada por seu curador, a fim de que cesse, de imediato a situação de risco pessoal e de abuso a que estariam sendo sujeitas, isto com a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Decerto que os fatos deverão ser objeto de acompanhamento pela Promotoria do Idoso e por Inquérito Policial, contudo, nos limites destes autos, entendo que devem ser concedidas as medidas protetivas requeridas e que contaram com o beneplácito do Ministério Público na condição de custos legis, inclusive e principalmente a suspensão da posse ou porte de arma de fogo por parte do agressor. Os supostos atos de violência foram praticados em contexto de violência doméstica, atraindo a aplicação de medidas protetivas que obrigam o agressor previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha: .. No caso em referência, ressalvado o aprofundamento das investigações pelos órgãos competentes, defiro as Medidas Protetivas de Urgência, abaixo elencadas, em desfavor do senhor JÚLIO APARECIDO PINHEIRO DE QUADROS, nos termos do art. 43 do Estatuto do Idoso e art. 22 da Lei Maria da Penha: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; 1 - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com os ofendidos; 2 - proibição de determinadas condutas, entre as quais:a) aproximação dos ofendidos, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor de 500 metros; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. .. Colaciono excertos da decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, que manteve as medidas protetivas de urgência em desfavor do suplicante, após pedido de revogação da defesa. Senão, vejamos (fls. 420/425 dos autos de origem n.0205824-67.2022.8.06.0025): .. A manutenção das medidas cautelares são dependentes da constância da situação de fato que as ensejou. Portanto, havendo mudança das circunstâncias que a legitimaram, deve o Juiz reavaliar a necessidade ou reforço das medidas acautelatórias pessoais. Veja-se o teor do art. 282, §5º, do CPP: .. Nesse sentido, as medidas cautelares de coação pessoal se submetem à cláusula rebus sic stantibus, que quer dizer que aquelas refletem a situação fática e jurídica existente no momento em que foram aplicadas, impondo-se a persistência do comando nelas inserido enquanto esse mesmo contexto se mantiver. Se o contrário ocorrer, desfazendo-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário revogá-las, restabelecendo a situação anterior à decretação. No caso dos autos, verifica-se que as medidas protetivas foram deferidas pelo juízo do Plantão Judiciário, haja vista, notadamente, o relato do Boletim de Ocorrência que indicava que os idosos viviam em "situação de grave violência psicológica e material atribuída a pessoa de seu convívio doméstico, no caso o senhor JÚLIO APARECIDO PINHEIRO DE QUADROS". Ocorre que, em análise detida do atual estado dos elementos de informações, verifico que não houve mudança de verossimilhança das declarações do noticiante. De fato, o Boletim de Ocorrência de p. 03, formalizado por Roberto Romero Ramos, aponta que o imputado Júlio Aparecido Pinheiro de Quadros estaria extorquindo os idosos, que lhe concederam cheques em altos valores. Deveras, há plausibilidade em referida afirmação quando se verifica que há nos autos inúmeros cheques emitidos pela vítima idosa Roberto Inácio de Saboia Ramos tendo como beneficiário Júlio Aparecido Pinheiro de Quadros, conforme se verifica dos documentos juntados às ps. 39/174. No mesmo sentido, o noticiante afirmara acerca do uso dos cartões de crédito das vítimas idosas pelo imputado, fato esse confirmado por Luiza Nunes Pacheco (p. 406). Além disso, o noticiante informou acerca da apropriação pelo imputado do valor de R$ 35.000,00, decorrrentes da venda do veículo dos idosos, transação essa documentada nas cópias ação de cobrança de n. 0289793-52.2022.8.06.0001, às p.178/288. Por fim, imputa-se ao agente Júlio Aparecido Pinheiro de Quadros o constrangimento aos idosos pelo uso ostensivo de arma de fogo em casa. Ocorre que, independentemente dos limites de uso de referido armamento dentro do imóvel, o fato é que o imputado realmente possui armamento, conforme ele mesmo faz prova da sua autorização de CAC, às p. 313/314, e é reforçado pelo depoimento de Lucileide Alves Torquato (p. 400). Por fim, há de se observar que a presença do imputado Júlio Aparecido Pinheiro de Quadros no lar dos idosos é fator de instabilidade, dada uma relação de animosidade e de conflitos entre ele, os filhos das vítimas e alguns funcionários, conforme relatos de ps. 397, 398, 400 e 401. Portanto, embora esteja-se diante de elementos de informações colhidos pela autoridade policial, portanto, de natureza ainda não exauriente, há certa verossimilhança no relato trazido pela notícia-crime (ps. 02/03), pelo que entendo ser suficiente para embasar as medidas protetivas, cuja manutenção deve se pautar pelo melhor interesse dos idosos vítimas, que possuem absoluta prioridade (art. 3º da Lei n.10.741/03). Por outro lado, em se tratando de medidas cautelares o standard probatório acerca da justa causa é menos rigoroso do que para o decreto condenatório definitivo, tanto que a lei penal refere-se a indícios de autoria, e não, prova robusta e categórica a satisfazer o requisito do fumus comissi delicti. .. Ressalte-se, ainda, que, em que pese a conclusão da autoridade policial no sentido de não indiciar nenhum dos familiares (p. 407), trata-se de interpretação dos elementos de informação que não vincula o Ministério Público, tampouco o juízo, oque, por si só, não implica em afastamento da justa causa. .. Oportuno salientar que, sobre a alegação de que as medidas protetivas têm repercutido no afastamento de Andrea Romero Ramos Pompeu de Vasconcelos e de seu filho, pessoa com autismo (TEA), isso por si só não é suficiente para justificar a revogação das medidas cautelares, haja vista que a medida protetiva não impõe nenhuma restrição àquelas pessoas, mas a tão somente o agente Júlio Aparecido Pinheiro de Quadros. Com efeito, o fato da esposa e do filho do imputado não mais frequentarem a casa dos idosos encontra-se dentro da esfera de liberalidade dessas pessoas, e não, necessariamente à imposição das medidas de urgência. Por fim, não conheço do pedido de arquivamento de inquérito (ps.377/380), seja porque se trata pleito alheio ao objeto do presente procedimento, seja porque o destinatário inicial deve ser o Ministério Público, nos termos da atual reaçãodo art. 28 do CPP, sem prejuízo do controle judicial em momento posterior. Isso posto, indefiro o pedido de revogação de medidas protetivas de urgência, formulado por Júlio Aparecido Pinheiro de Quadros. .. (grifei). Afiro que, na decisão, o juiz singular fundamentou sobre a necessidade da manutenção das medidas protetivas em desfavor do paciente, por entender que subsistem os fundamentos traçados na decisão a que decretou, visto inexistir alteração fática apta a ensejar sua revogação. Cumpre destacar que as medidas protetivas de urgência previstas no art. 43 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) possuem natureza autônoma, podendo ser aplicadas independentemente da existência de um inquérito policial ou da deflagração de uma ação penal. O objetivo primordial dessas medidas é proteger a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas idosas, garantindo-lhes a prioridade absoluta na tutela de seus direitos. A cessação de tais medidas somente se justifica quando verificada a ausência de fundadas razões para sua manutenção, o que não se observa no presente caso. Os impetrantes fundamentam seu pedido de revogação das medidas protetivas no Relatório Final do Inquérito Policial nº 328-11/2023, que concluiu pelo não indiciamento do paciente. Contudo, deve-se ressaltar que, por se tratar o feito de um Incidente Processual de Medidas de Proteção, e não de um inquérito policial, a conclusão da autoridade policial não tem o condão de afastar a necessidade das medidas de proteção impostas. Além disso, o Relatório Final da autoridade policial, que concluiu pelo não indiciamento, não vincula o Ministério Público nem o Poder Judiciário, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal. A decisão de manter as medidas protetivas decorre da análise dos elementos de prova apresentados, incluindo o Boletim de Ocorrência de fls. 02/04, os documentos juntados às fls. 39/174, 175/288, 313/314, bem como relatos sobre a violência moral e patrimonial sofrida pelos sogros do paciente (fls. 06/07, 394/407), os quais justificaram a imposição das referidas medidas. As medidas protetivas de urgência são aplicadas com base no princípio da precaução, buscando prevenir a ocorrência de danos graves às vítimas. Nesse sentido, o fato de não haver continuidade delitiva, conforme alegado pelo impetrante, ou de o inquérito policial não ter resultado em indiciamento, não afastam automaticamente as medidas cautelares, pois estas se pautam no risco e na vulnerabilidade das vítimas. .. . Recomendo, ainda, à autoridade impetrada que, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, avalie a possibilidade de estipular um prazo para a reavaliação das medidas protetivas aplicadas, com o objetivo de assegurar que tais medidas não perdurem indefinidamente, salvo se persistirem as razões que as justificaram, observando, sempre, o melhor interesse das vítimas idosas. Ante o exposto, conheço do writ e denego a ordem impetrada, todavia expeço recomendação de ofício para que a autoridade impetrada estipule prazo para reavaliação das medidas protetivas aplicadas. Portanto, a Corte local afastou a pretensão defensiva de revogação das medidas protetivas considerando a necessidade de sua manutenção, diante dos elementos de prova existentes nos autos incluindo o Boletim de Ocorrência de fls. 02/04, os documentos juntados às fls. 39/174, 175/288, 313/314, bem como relatos sobre a violência moral e patrimonial sofrida pelos sogros do paciente (fls. 06/07, 394/407) .. . Com efeito, consta da decisão recorrida que o paciente estaria extorquindo os idosos, havendo plausibilidade na afirmação, diante inúmeros cheques emitidos pela vítima idosa Roberto Inácio de Saboia Ramos tendo como beneficiário Júlio Aparecido Pinheiro de Quadros. Ademais, que o paciente fazia uso dos cartões de crédito das vítimas idosas fato esse confirmado por Luiza Nunes Pacheco. Por fim, que haveria se apropriado de R$ 35.000,00, decorrrentes da venda do veículo dos idosos, transação essa documentada nas cópias ação de cobrança de n. 0289793-52.2022.8.06.0001, às p.178/288 (e-STJ fls. 324). Ademais, destacou que embora o relatório final da autoridade policial tenha concluído pelo não indiciamento do paciente, tal fato não vincula o Ministério Público nem o Poder Judiciário, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal, de modo que, por si só, não é apto a ensejar a revogação das medidas protetivas em desfavor do paciente. Destaque-se, ainda, a autonomia de referidas medidas, de modo que no contexto em que fixadas as medidas protetivas, o qual subsiste, devem elas efetivamente ser mantidas. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 22, VI e VII DA LEI 11.340/06. NATUREZA SATISFATIVA. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA NA APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos a ptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2. As medidas protetivas de urgência, têm natureza satisfativa, podem ser pleiteadas de forma autônoma e independem da existência de ação penal ou de investigação policial. O objetivo da medida protetiva prevista no art. 22, VI, da Lei 11.340/06, é auxiliar o suposto ofensor, por meio de orientações que auxiliem na desconstrução das concepções equivocadas de violência de gênero e de poder que permeiam o ambiente da violência doméstica, não se confundindo com antecipação da pena. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 896.325/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.482.056/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA VÍTIMA PARA O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS. APRECIAÇÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida protetiva de urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de resguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. 2. Conforme destacado na decisão ora impugnada, o Tribunal de origem, ao restabelecer as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, ex-companheira do agravante, apresentou fundamentação concreta, haja vista que "a vítima foi categórica em manifestar pelo interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência, pois seu ex-companheiro havia aparecido no seu antigo endereço e temia que se ele soubesse da revogação das proibitivas contra ele, apareceria e a ameaçaria novamente". No mais, não há que se falar em falta de contemporaneidade no restabelecimento das medidas pelo Tribunal de origem, pois não transcorrido lapso temporal expressivo a ponto de desnaturar a necessidade da medida, haja vista que a manifestação da vítima se deu em março de 2023 e o acórdão foi julgado em outubro de 2023. 3. É oportuno ressaltar que a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que, "Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor" (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023). 4. "A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 567.753/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 868.057/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Por fim, no que concerne ao prazo de duração das referidas medidas, a Corte estadual, acertadamente, recomendou ao magistrado de primeiro grau que avalie a possibilidade de estipular um prazo para a reavalição das medidas aplicadas, a fim de evitar que perdurem indefinidamente - salvo se persistirem as razões que as determinaram. Com efeito, embora sejam fixadas por prazo indeterminado, não podem durar ilimitadamente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. .. Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas. Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais (RHC n. 120.880/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). 3. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. .. Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avaliação da manutenção da medida protetiva (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/5/2019). 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, "as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima" (CNJ, 2021, p. 85). .. , enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). 5. Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. 6. Agravo regimental provido para que a agravante seja ouvida acerca da necessidade das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência e, caso constatada a permanência da situação de perigo, seja a referida medida concedida ou mantida. (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA