HC 943495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLESIO SANTOS DOS REIS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE no julgamento dos Embargos de Declaração Criminal n. 202400340124. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, inc. II, do Código Penal - CP, enquanto mantidas as medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas. O Tribunal de origem em sede de apelação, declarou extinta a punibilidade do ora apelante pela incidência da prescrição. Contudo, foram opostos embargos de declaração contra a referida decisão, partindo da alegação de que essa se omitiu quanto à análise do pedido de revogação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, os quais não foram providos, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 36/38): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECRETADAS EM DESFAVOR DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AS MEDIDAS PROTETIVAS SE REVESTEM DE AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL, DE MODO QUE, CONSIDERANDO QUE FORAM DECRETADAS PELO JUÍZO A QUO, A REVOGAÇÃO PRETENDIDA DEVE SER PLEITEADA, INICIALMENTE, POR AQUELE JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SANAR. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." No presente writ, a defesa sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal com a manutenção das medidas protetivas de urgência. Requer, assim, a concessão da ordem para que sejam levantadas as restrições. Subsidiariamente, a determinação de que a corte de origem se manifeste expressamente acerca delas. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus (fls. 175/179). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Como relatado, a controvérsia apresentada pela defesa cinge-se no tocante à falta de manifestação expressa da corte de origem acerca do pedido de revogação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Nota-se que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça - STJ aferir a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ANÁLISE QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MEDIDA PROTETIVA FIXADA APÓS NOTÍCIAS DE AGRESSÃO E AMEAÇA DE MORTE. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE EM SUA FIXAÇÃO E CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça - STJ aferir a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. 3. O Tribunal a quo consignou que a fixação da medida protetiva de urgência foi precedida de manifestação da vítima, que procurou a autoridade policial a fim de noticiar que havia sofrido agressão e ameaça de morte por parte do agravante, elementos que denotam, resguardada a estreita via de cognição do mandamus, a inocorrência de flagrante ilegalidade em sua fixação. Ainda, o Juízo singular resguardou o caráter ante tempus da providência aplicada, procedendo sua expressa reavaliação diante de pedidos da ofendida. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 813.923/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. A desnecessidade das medidas protetivas impostas ao recorrente é questão que demandaria atenta e minuciosa análise de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 4. Ainda que a questão do excesso de prazo tenha sido suscitada na exordial do writ apresentado na origem, não foi debatida pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça paulista, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para superar vício procedimental existente quando da interposição do recurso (AgRg no AREsp n. 431.186/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/5/2014). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 135.460/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede por meio de ação penal pública incondicionada (art. 225 do Código Penal). Não obstante, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial" (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)" (AgRg no REsp n. 1.730.708/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). II - "No caso, o Juízo de origem fundamentou adequada e suficientemente a necessidade de imposição das medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, o que afasta o apontado constrangimento ilegal" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). III - "A análise da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, nos termos do entendimento desta eg. Corte. Precedentes. V - Ainda, de se destacar que, não demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, o acolhimento das demais teses defensivas demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 119.097/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 19/2/2020.) Na hipótese em debate, o Tribunal de origem, ao apreciar a alegada omissão quanto à análise do pedido de revogação das medidas protetivas, asseverou que o pedido deve ser anteriormente encaminhado ao Juízo sentenciante, face o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, fixado na sentença reformada como limite temporal para vigência das medidas. Como consta do acórdão: "No caso em apreço, perfilhando a decisão monocrática, no entanto, percebe-se que o pedido liminar formulado pelo apelante, ora embargante, qual seja, a revogação das medidas protetivas aplicadas em seu desfavor, restou prejudicado com o reconhecimento da prescrição, conforme se extrai do seguinte trecho: "Destarte, uma vez evidenciada a prescrição, em consequência, fica prejudicada a análise das insurgências recursais trazidas pelo réu." Nessa linha de intelecção, verifica-se que a decisão monocrática seguiu o entendimento de que as medidas protetivas se revestem de autonomia em relação à ação penal, de modo que, considerando que foram decretadas pelo Juízo a quo, a revogação pretendida deve ser pleiteada, inicialmente, por aquele Juízo, conforme bem observado pela Procuradoria de Justiça em suas contrarrazões. Por seu turno, na sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau na Ação Penal nº 201988500152, o próprio Magistrado estipulou limite temporal para a vigência das medidas protetivas, qual seja, a extinção da punibilidade do agente, conforme se extrai do seguinte trecho (sem grifo no original): "Nada obstante, constato a manutenção dos fundamentos das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida. Consequentemente, MANTENHO as medidas protetivas impostas nos autos n.201888501734, para proteger a integridade física da ofendia advertindo o acusado de descumprimento Petição Eletrônica protocolada em 05/09/2024 11:50:17 que o destas ensejará a imputação do crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006. Por fim, anote-se a perpetuação das medidas protetiva até a extinção da punibilidade do sentenciado em virtude do cumprimento da pena, haja vista a natureza inibitória das medidas determinadas. Aliás, considerar as medidas protetivas de urgência como verdadeiras tutelares cautelares equivaleria a esvaziar teleologicamente a legislação protetiva e permitir a vulnerabilidade das ofendidas sem o cumprimento da devida pena de sua agressora." Assim, uma vez ocorrendo a extinção da punibilidade do agente, cabe a este requerer ao Juízo sentenciante a revogação das medidas protetivas de urgência decretadas. Como Petição Eletrônica protocolada em 05/09/2024 11:50:17 consequência, não se desincumbindo o recorrente de apontar quaisquer dos vícios descritos no art. 619 do CPP, a rejeição dos embargos é medida que se impõe." (fls. 40/42) Dessa maneira, justificada a ausência de manifestação quanto à continuidade das medidas protetivas impostas contra o paciente. Assim, ressalto que o referido tema não foi objeto de exame pelo acórdão impugnado, que destacou a ausência de manifestação do Juízo de primeiro grau acerca da matéria, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Sobre o tema: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA E AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. TESE NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência do Juízo não enseja por si só a nulidade das decisões cautelares, tendo em vista que, a autoridade competente ao receber o feito, pode ratificar essas decisões. Precedentes. 2. Quanto à insurgência das medidas protetivas impostas ao recorrente, ressalto que referido tema não foi objeto de exame pelo acórdão impugnado, que destacou a ausência de manifestação do Juízo de primeiro grau acerca da matéria, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 101.958/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 17/12/2019.) Visto isso, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA