HC 928981 - DECISAO

HC 928981 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração em face de decisão terminativa de relator, por incidência do óbice da Súmula 182/STJ, e pela impossibilidade de conversão do pedido em agravo regimental ante a ausência de impugnação do fundamento adotado; ademais, o habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de decisão que revogou as medidas protetivas na origem.

Parties
Paciente: Bernardo Pitel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; habeas corpus anteriormente julgado prejudicado.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fungibilidade Dos Remédios Constitucionais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Bernardo Pitel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de reconsideração contra decisão terminativa de relator
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de revogação das medidas protetivas na origem
  3. 3 possibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração em face de decisão terminativa de relator, por incidência do óbice da Súmula 182/STJ, e pela impossibilidade de conversão do pedido em agravo regimental ante a ausência de impugnação do fundamento adotado; ademais, o habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de decisão que revogou as medidas protetivas na origem.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; habeas corpus anteriormente julgado prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Habeas corpus julgado prejudicado (decisão anterior).