HC 952664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2287826-12.2024.8.26.0000). Consta que no dia 12/8/2023 o Juízo de primeiro grau impôs ao ora paciente o cumprimento de medida protetiva de urgência em razão da suposta prática do crime de ameaça, pelo qual o Ministério Público estadual ofereceu denúncia. Posteriormente, em 16/9/2024, a Magistrada singular indeferiu o pedido de revogação das medidas. Neste writ, a parte impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção das restrições impostas ao paciente. Argumenta que durante esse tempo superior a um ano, o paciente nunca descumpriu as medidas protetivas, sendo a manutenção destas operadas de forma absolutamente genéricas, desprovidas de contemporaneidade e necessidade de manutenção (fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do acusado. O pedido liminar foi indeferido (fls. 49-50). As informações foram prestadas (fls. 56-69). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (fls. 83-86). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser denegada. No caso, o Juízo de primeiro grau impôs ao paciente o cumprimento de medidas protetivas de urgência nos seguintes termos (fls. 24-25): O pedido comporta deferimento. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, facultou ao Ministério Público ou à própria ofendida (artigo 19) requerer em Juízo a aplicação isolada ou cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da referida Lei, visando, sobretudo, obstar de imediato a violência e/ou ameaça às vítimas. Tais medidas judiciais são de natureza eminentemente civil, acautelatórias ou assecuratórias. No caso concreto, da análise das provas ainda indiciárias juntadas aos autos, exsurgem verossímeis as alegações da vítima no sentido de que foi alvo de ameaça, suficientemente amparadas pelos relatos da vítima, o que é suficiente no presente momento processual para demonstrar a evidente situação de risco. Justamente em razão desses fatos é que a vítima requer urgente intervenção judicial para garantir sua integridade física e moral ante as ações do agressor. Tendo em vista que a presente decisão tem caráter emergencial e a cognição a ser feita é sumária, entendo, por ora, presentes os pressupostos para deferimento das medidas protetivas de urgência. Ademais, com base no princípio da proporcionalidade, as medidas postuladas não restringem sobremaneira a esfera de liberdade individual do requerido, consistindo, pois, em providência suficiente e necessária para acautelar a integridade física e psíquica da requerente. Necessária, portanto, a aplicação das medidas de proteção ora requeridas. Assim, CONCEDO à vítima as medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO ao ofensor: (a) proibição de se aproximar (a menos de 300 metros) da vítima e seus familiares e de eventuais testemunhas, sem prejuízo do contato com a prole, que deverá ser intermediado por terceira pessoa de confiança indicada pela vítima, que fará a retirada e entrega da criança até que haja a devida regulamentação das visitas pelo Juízo competente; (b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação e mesmo por intermédio de terceiros, com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas, sem prejuízo do contato com a prole; (c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida, mesmo que tenha chegado anteriormente ao local; Ao analisar o pedido de revogação das restrições, a Magistrada singular, em decisão ratificada pelo Tribunal a quo, consignou o que segue (fls. 34-36): Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas formulado por Edmilson dos Santos Bezerra, inconformado com a decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência em benefício de K. D. de O. O requerente sustenta que as medidas estão em vigor desde 12/08/2023, há mais de um ano, e que não houve qualquer notícia de descumprimento, sendo certo que tem cumprido todas as condições impostas. Alega, ainda, que, em razão das medidas, teve sua conta de motorista na Uber e na 99 bloqueada, o que o impede de exercer sua atividade profissional. Além disso, afirma que não tem conseguido visitar seu filho por conta das restrições impostas. A vítima, por sua vez, manifestou-se contrária à revogação das medidas, alegando que a ação penal decorrente do Boletim de Ocorrência que originou as presentes medidas protetivas ainda está em andamento (autos nº 1504276-82.2023.8.26.0005) e que a manutenção das medidas é essencial para sua segurança. Destacou que as restrições impostas ao réu têm impacto limitado e são justificadas pelo compromisso do Estado brasileiro de assegurar às mulheres uma vida digna e livre de violência. O Ministério Público acompanhou a manifestação da vítima e também se posicionou pela manutenção das medidas protetivas. Pois bem. É importante destacar que as medidas protetivas de urgência possuem caráter cautelar e têm como objetivo garantir a proteção da vítima, independentemente de a ação penal estar em curso. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas podem ser concedidas e mantidas sem a necessidade de haver processo penal ou cível em andamento, pois sua finalidade principal é a salvaguarda dos direitos fundamentais da mulher, especialmente o direito à vida e à integridade física e psicológica (STJ, REsp 1419421/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11/02/2014). Embora o requerido alegue que as medidas protetivas têm impactado sua atividade profissional, especificamente pelo bloqueio de suas contas na Uber e na 99, tal argumento, por mais relevante que seja, não pode prevalecer sobre a necessidade de proteção à vítima. O legislador optou por priorizar a integridade da mulher em casos de violência doméstica, justificando as restrições impostas ao agressor em razão do compromisso do Estado com a garantia de uma vida livre de violências para as mulheres. Ademais, a alegação de que as medidas estariam impedindo a convivência com o filho também não prospera, uma vez que a visitação pode ser regulada pelo juízo de família competente. Até que essa questão seja formalmente regulamentada, as visitas podem ser realizadas de forma supervisionada, conforme o disposto nos autos, sem que isso viole as medidas protetivas. As medidas protetivas são concedidas em caráter de cognição sumária, com base no princípio da precaução, e visam assegurar a máxima proteção dos direitos fundamentais da mulher. Elas devem permanecer em vigor enquanto persistir o risco à integridade da vítima, conforme prevê o artigo 19, § 6º, da Lei Maria da Penha. A ausência de descumprimento das condições impostas não é, por si só, motivo suficiente para sua revogação, especialmente quando há um processo penal em curso que pode trazer novos elementos para a análise do risco envolvido. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve inalterado, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a parte impetrante, a manutenção das medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do paciente foi suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, destacando-se a necessidade das restrições como garantia da integridade física e psicológica da vítima, que se manifestou contrária à revogação das cautelas, notadamente porque a ação penal instaurada contra o suposto agressor ainda não foi encerrada, o que atende aos ditames da Lei n. 11.340/2006. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. Nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 19 da Lei n. 11.340/2006, o juiz, a pedido da ofendida, ouvido o Ministério Público, poderá conceder novas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio. Tais medidas protetivas "serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência" e vigorarão enquanto perdurar o risco. 3. No caso, as medidas foram mantidas pelo Tribunal estadual para a proteção da integridade física e psicológica da vítima, que teria manifestado expressamente o interesse e a necessidade de receber tais proteções. O contexto foi avaliado pelo Ministério Público e pelo Magistrado e concluíram que as medidas deveriam continuar, tendo em vista a permanência do risco à vítima, não havendo, portanto, constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 940.547/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCOS À VÍTIMA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal 2. No caso dos autos, não há razões suficientes para contrapor as conclusões da Corte estadual, que assentou a legalidade da decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência, diante dos riscos à vítima ainda persistentes. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 200.784/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024). Ademais, (o) Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal (AgRg no RHC n. 205.804/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024). Na espécie, a despeito do paciente estar submetido ao cumprimento das medidas protetivas desde 12/8/2023, as instâncias ordinárias ressaltaram o risco à integridade da vítima e a permanência do cenário fático que ensejou a imposição das restrições, de modo que não há constrangimento ilegal na manutenção das medidas em prol da ofendida tão somente em virtude do lapso temporal transcorrido. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA