RHC 209136 - DECISAO

RHC 209136 - DECISAO

Havendo elementos concretos, notadamente a declaração da vítima descrevendo reiteradas situações de violência e ameaça, e diante da necessidade de proteção imediata da ofendida, manteve-se a adequação e proporcionalidade das medidas protetivas, inclusive a suspensão do porte e posse de arma de fogo com fundamento no...

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Parties
Recorrente/paciente: UDO PETER CEDRAZ HEIN; Vítima/ex Companheira: Ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Porte E Posse De Arma De Fogo, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Porte E Posse De Arma De Fogo Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Habeas Corpus

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Parties

UDO PETER CEDRAZ HEIN

Recorrente/paciente

Ofendida

Vítima/ex Companheira

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 suspensão do direito de porte e posse de arma de fogo
  3. 3 valoração probatória da declaração da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos, notadamente a declaração da vítima descrevendo reiteradas situações de violência e ameaça, e diante da necessidade de proteção imediata da ofendida, manteve-se a adequação e proporcionalidade das medidas protetivas, inclusive a suspensão do porte e posse de arma de fogo com fundamento no art. 22, I, da Lei 11.340/06, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.