AREsp 2738025 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TATIANE DE SOUZA REIS à decisão de fl. 232 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que o presente processo versa sobre matéria de natureza cível, não se aplicando ao caso o disposto no art. 798 do Código de Processo Penal, em dias corridos (fls. 243/246). Alega que: Ocorre que, no presente caso, ainda não há sequer processo, muito menos processo penal, sendo que o recurso cabível contra as decisões que fixam medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, as revoga ou indefere, é controverso na doutrina e na jurisprudência, pois ainda não se definiu sua natureza jurídica e, por isso, os Tribunais tem aplicado o princípio da fungibilidade (fl. 243). Informa que: A propósito, encontra-se em fase de julgamento o Tema Repetitivo 1249, na Terceira Seção desta Corte, tendo por objeto da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Logo, há possibilidade de que se decida que a natureza jurídica seja civil, cuja consequência jurídica será aplicação dos normas previstas no Código de Processo Civil, sendo que, do contrário, se aplicará as do Código de Processo Penal (fl. 244). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Em recente julgado da Terceira Seção, ProAfR no REsp n. 2.070.717/MG (Tema 1249), da relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 13.11.2024, firmou-se entendimento que "As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória". Desse modo, estando a tutela inibitória prevista no art. 497 do Código de Processo Civil, a natureza das medidas protetivas, por conseguinte, é cível e não criminal. Isso significa que os prazos serão contados em dias úteis e não em dias corridos como constou da decisão ora embargada. Portanto, publicado o ac órdão recorrido em 16.04.2024, e interposto o Recurso Especial em 07.05.2024, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, é tempestivo. Assim, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA