HC 956324 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXSANDRO BARBOSA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem no HC n. 2214862-21.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente tem contra si medidas protetivas deferidas após o arquivamento de inquérito policial. Neste writ, a Defesa alega haver constrangimento ilegal a ser sanado com a concessão de ordem para determinar revogação das medidas protetivas de urgência decretadas em desfavor do paciente. Argumenta que manutenção das restritivas configura clara restrição ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar as medidas protetivas ou a suspensão até o final julgamento deste writ. O pedido liminar foi indeferido às fls. 32-33. Informações prestadas às fls. 38-41. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 43-52, opinando pelo nao conhecimento do mandamus. É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser denegada. No caso, o Tribunal de origem, ao manter as medidas protetivas em face do paciente, consignou o seguinte na ementa, verbis (fls. 22-23): .. 2. A ordem não merece concessão. Como é cediço, o habeas corpus se presta, tipicamente, a salvaguardar indivíduo que tenha sua liberdade deambulatória ameaçada por ato ilegal promovido por agente estatal. Embora se admita o cabimento do remédio heroico para salvaguardar outras garantias, e ainda assim em caráter excepcional, o habeas corpus, com sua cognição sumária e não exauriente, não se presta a análise aprofundada de provas. A ilegalidade a ser sanada deve ser perceptível ao primeiro olhar. Não é o caso do presente feito. O paciente está em liberdade, de modo que não se pode falar em restrição ao seu direito de ir e vir, desde que respeite a distância determinada com relação à vítima.Tampouco se pode falar em constrangimento ilegal. A decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência (fls. 85/87) está adequadamente fundamentado, e o arquivamento dos autos principais não redunda, automaticamente, em afastamento das cautelares. Afinal, as medidas protetivas de urgência são autônomas, conforme a dicção do artigo 19, § 5º, da Lei nº 11.340/2006 e podem ser mantidas enquanto perdurar a ameaça. Como se observa, ao contrário do que sustenta a Defesa, a necessidade da aplicação de medidas protetivas foi proporcional aos fatos praticados pelo paciente. Ademais, essas medidas estão amparadas no poder geral de cautela do juiz bem como no disposto no art. 22, da Lei n. 11.340/2006. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou recurso ordinário constitucional em habeas corpus, mantendo medidas protetivas contra o agravante, consistentes na proibição de contato com seu filho menor, após notícia de possível prática de violência psicológica. 2. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve as medidas protetivas, denegando a ordem em acórdãos anteriores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para justificar a manutenção das medidas protetivas impostas ao agravante, diante da alegação de violência psicológica contra seu filho menor. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva e medidas protetivas não podem ser utilizadas como punição antecipada, devendo estar fundamentadas em dados concretos que evidenciem a necessidade da restrição. 5. No caso, as medidas protetivas foram fundamentadas em dados concretos que indicam a gravidade da conduta e a necessidade de proteção da vítima. 6. A apreciação da desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. Medidas protetivas devem estar fundamentadas em dados concretos que justifiquem a restrição. 2. A revisão de medidas protetivas em habeas corpus é incabível quando demanda reexame aprofundado de provas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.344/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; STJ, AgRg no HC 809.332/GO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 19/10/2023. (AgRg no RHC n. 189.178/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Por outro lado, a manutenção das medidas protetivas ocorreu por fundamento no art. 19, §5º, da Lei n. 11.340/2006, verbis: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Ainda segundo o colegiado, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não se vinculam à existência de instrumentos como inquérito policial ou ação penal. Autor do voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que a Lei n. 14.550/2023 - a qual incluiu o parágrafo 5º no artigo 19 da Lei n. 11.340/2006 - prevê de forma expressa a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente de tipificação penal, ajuizamento de ação, existência de inquérito ou de registro de boletim de ocorrência. De acordo com o ministro, a alteração legislativa buscou afastar definitivamente a possibilidade de se atribuir natureza cautelar às medidas. Ainda segundo o ministro, o risco de violência doméstica pode permanecer mesmo sem a instauração de inquérito policial ou com seu arquivamento, ou sem o oferecimento de denúncia ou o ajuizamento de queixa-crime. "Não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher". Exemplificando: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 19 da Lei n. 11.340/2006, o juiz, a pedido da ofendida, ouvido o Ministério Público, poderá conceder novas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio. Tais medidas protetivas "serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência" e vigorarão enquanto perdurar o risco. 3. No caso, as medidas foram mantidas pelo Tribunal estadual para a proteção da integridade física e psicológica da vítima, que teria manifestado expressamente o interesse e a necessidade de receber tais proteções. O contexto foi avaliado pelo Ministério Público e pelo Magistrado e concluíram que as medidas deveriam continuar, tendo em vista a permanência do risco à vítima, não havendo, portanto, constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 940.547/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. ÍNDOLE CÍVEL, SATISFATIVA E INIBITÓRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.550/2023 COM A INCLUSÃO DOS §§ 5º E 6º NO ART. 19 DA LEI 11.340/2006. VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SUJEITA A PRAZO DETERMINADO, GARANTINDO A PROTEÇÃO CONTÍNUA DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas. 2. As modificações implementadas pela Lei n. 14.550/2023, ao aditar os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, redefinem a essência jurídica dessas medidas, enfatizando seu caráter inibitório e satisfativo, desvinculadas da tipificação penal específica ou da pendência de ação penal ou cível, ampliando assim a proteção à integridade física, psíquica, sexual, patrimonial e moral da vítima ou de seus dependentes, independentemente do registro formal de denúncia. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, guiado pelo precedente do REsp. 2.036.072/MG, adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco. 4. A diferenciação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em relação às cautelares tradicionais, conforme delineado no art. 282 do CPP, reside na ausência de prazo de vigência predeterminado, subordinando-se sua manutenção à continuidade da ameaça à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus. 5. Admite-se a possibilidade de determinação judicial de prazo para as medidas protetivas, desde que haja fundamentação adequada às circunstâncias do caso e previsão de revisão periódica, assegurando-se sempre a oportunidade de manifestação das partes antes de qualquer decisão sobre a cessação das medidas. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece a necessidade de oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas, conforme o AgRg no REsp 1.775.341/SP, para avaliação precisa da persistência do risco. 7. Tese fixada: A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal. 8. Recurso especial parcialmente provido para reiterar a validade das medidas protetivas de urgência por 90 dias, com ênfase na competência do juízo para reavaliar a necessidade de sua manutenção, garantindo a prévia manifestação das partes envolvidas. (REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024.) Por fim, os argumentos trazidos pela Defesa, tais como, inconsistência inexistência de materialidade e autoria delitivas não podem ser apreciados na via estreita de um Recurso em habeas corpus, pois é inviável o reexame de fatos e provas. Destarte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO AMPARADA EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Habeas Corpus não é meio hábil; posto via estreita para revaloração da prova, analisada com acuidade pela instância a quo . 2. Consoante destacado pela instância a quo, após ampla cognição fático-probatória acerca do delito perpetrado, o paciente e seu comparsa foram condenados pela prática de estupro e atentado violento ao pudor contra uma criança de apenas 1 (um) ano e 10 (dez) meses de idade, filha da companheira daquele. 3. Revela-se inequívoco que dissentir-se do acórdão do Tribunal Estadual e acolher a tese de insuficiência de provas para a condenação, impõe o reexame do conjunto fático probatório, vedado em sede de h abeas corpus .. 5. Ordem indeferida. (HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011). Ante o exposto, conheço em parte a ordem de habeas corpus e nesta parte denegada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA