HC 962627 - DECISAO

HC 962627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as medidas protetivas impostas ao paciente tinham prazo certo de um ano, expiraram em 01/07/2023 sem prorrogação e, assim, não subsiste qualquer restrição à liberdade de locomoção do paciente, tornando o writ desprovido de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

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Parties
Paciente: Diego Henrique Martins; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Justiça Gratuita, Audiência De Instrução, Extinção De Expediente
Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06) Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Justiça Gratuita Audiência De Instrução Extinção De Expediente

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Parties

Diego Henrique Martins

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo da 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Ribeirão das Neves/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por decisão que julgou extinto o expediente de medidas protetivas de urgência
  2. 2 se as medidas protetivas de urgência exigem audiência de instrução e prévia oitiva do suposto agressor
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando as medidas protetivas expiraram

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as medidas protetivas impostas ao paciente tinham prazo certo de um ano, expiraram em 01/07/2023 sem prorrogação e, assim, não subsiste qualquer restrição à liberdade de locomoção do paciente, tornando o writ desprovido de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.