HC 959206 - DECISAO

HC 959206 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de afastar o entendimento jurisprudencial de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha são mantidas enquanto persistir a ameaça, exigem comprovação concreta de alteração das circunstâncias para revogação e, ainda, eventual...

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Parties
Paciente: FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA; Suposta Vítima: A. de A.T.; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medidas Protetivas, Reexame Fático Probatório, Oitiva Da Vítima, Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Revogação De Medidas Protetivas Reexame Fático Probatório Oitiva Da Vítima Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

Paciente

A. de A.T.

Suposta Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem prazo determinado ou devem ser mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima
  3. 3 Se a revogação de medidas protetivas exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que motivaram sua concessão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de afastar o entendimento jurisprudencial de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha são mantidas enquanto persistir a ameaça, exigem comprovação concreta de alteração das circunstâncias para revogação e, ainda, eventual reavaliação da necessidade e adequação das medidas demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, manteve-se o entendimento de não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.