RHC 210735 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ERANDIR PAIVA TIMBO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que em 28/12/2023 foram impostas ao recorrente as seguintes medidas protetivas de urgência (fl. 184): a) Proibição de aproximar-se do imóvel onde a vítima reside para preservar a integridade física e psicológica; b) Proibição de aproximação da ofendida, respeitando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros distância para com esta; Proibição de manter qualquer contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto, de voz, e-mail"s, redes sociais (Facebook, Instagram etc) ou aplicativos de celular como WhatsApp e Telegram, dentre outros semelhantes, sendo o contato com os filhos em comum intermediado por terceira pessoa; a) Proibição de frequentar lugares em que saiba da presença da vítima, em especial a sua residência e o seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer. O recorrente sustenta que não há provas concretas ou consistentes que justifiquem as medidas protetivas, atribuindo seu uso à intenção de prejudicar o convívio com seu filho. Alega que a declaração da vítima não descreve nenhuma ameaça ou risco concreto e que ela está se valendo das medidas protetivas para descumprir decisão judicial, prejudicando a perícia em processos sobre a paternidade socioafetiva. Destaca que cumpriu integralmente as medidas protetivas anteriores, não havendo necessidade de prorrogação. Requer, liminarmente, a suspensão das medidas protetivas. No mérito, pugna pela concessão da ordem para revogar as medidas protetivas. É o relatório. A imposição da medida protetiva foi assim fundamentada (fls. 182-183): Narra a requerente, em síntese, que conviveu com o requerido por 13 anos, advindo dois filhos da relação, contando com 16 e 05 anos. Conforme consta no boletim de págs. 03-04, a vítima relata que vem sofrendo perseguição por parte do requerido, bem como na data de 26-12-2023, sofreu uma violência física, quando o requerido puxou em seu cabelo. .. No caso em comento, mostra-se presente a verossimilhança das alegações, consubstanciadas nas palavras da vítima, a qual assume especial relevo, tendo em vista que as situações de violência doméstica e familiar ocorrem, geralmente, de forma clandestina, sem a presença de testemunhas. Da mesma forma, o requisito do fundado receio de dano irreparável faz-se presente na medida em que os fatos sumariamente narrados demonstram, à primeira vista, a existência de conduta violenta que precisa ser imediatamente obstada pela atuação do Poder Judiciário. Ademais, a narrativa da vítima acerca do comportamento do requerido, que vive em constante briga com a declarante, evidenciam a flagrante violência psicológica (art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006) praticada pelo requerido contra a autora. É relevante mencionar, ainda, que, conforme Formulário de Avaliação de Risco às fls. 07-10, a gravidade da violência poderá crescer de forma desproporcional, caso não seja obstada pela atuação do Poder Judiciário. Assim, estando presentes os requisitos que comprovam a necessidade da garantia imediata e efetiva da prestação jurisdicional, a fim de evitar a reiteração ou a continuidade da prática de violência contra a vítima, com fundamento nos arts. 19 a 24 da Lei 11.340/06, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, para aplicar a ERANDIR PAIVA TIMBÓ, sem sua oitiva prévia: a) Proibição de aproximar-se do imóvel onde a vítima reside para preservar a integridade física e psicológica; b) Proibição de aproximação da ofendida, respeitando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros distância para com esta; Proibição de manter qualquer contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto, de voz, e-mail"s, redes sociais (Facebook, Instagram etc) ou aplicativos de celular como WhatsApp e Telegram, dentre outros semelhantes, sendo o contato com os filhos em comum intermediado por terceira pessoa; a) Proibição de frequentar lugares em que saiba da presença da vítima, em especial a sua residência e o seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer. O Juízo de primeiro grau prorrogou as medidas protetivas de urgência, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, nos termos a seguir (fls. 598-600): Compulsando os autos, verifico que a vítima já havia registrado boletim de ocorrência anteriormente, aos 27/12/2023, reportando a ocorrência de violência doméstica no dia 26/12/2023, requerendo a concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor do apelado, ocasião em que foram concedidas com prazo estipulado. Além das declarações prestadas no boletim de ocorrência, informou a vítima, à época, em Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, às fls. 07/10, que o agressor já a agrediu, puxando os seus cabelos, que já ameaçou-a, que já obrigou-a a manter conjunção carnal contra a sua vontade, que já disse algo parecido com "se não for minha, não será de mais ninguém", que há conflito em relação as visitas e pagamento de pensão, e que sofreu violência psicológica. Decorrido o prazo das referidas medidas protetivas concedidas, aos 24/10/2024, a vítima registrou novo boletim de ocorrência, ocasião em que informou que o paciente a provoca nas oportunidades em que busca o menor, inclusive, utilizando os filhos, que ficou muito nervosa, que está com dermatite atópica e que o paciente já abriu três processos contra ela. .. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo agiu acertadamente, diante do risco à integridade física e psicológica da vítima, ao conceder medidas protetivas. Em casos de violência doméstica, a jurisprudência pátria possui o entendimento que a palavra da vítima possui uma relevância especial, diante das circunstâncias em que tais fatos acontecem, em sua maioria, sem testemunhas, na intimidade do lar conjugal, podendo de acordo com a Lei nº 11.340/2006 serem concedidas medidas protetivas de urgência independente da oitiva das partes e de parecer ministerial. .. Entende-se que o juízo de piso possui melhores condições de avaliar o contexto fático em razão de estar próximo aos fatos e que não há ilegalidade no prolongamento de medidas protetivas se compatível ao risco à integridade física e psicológica da vítima. Como se observa, as instâncias ordinárias consignaram que não houve alteração no contexto fático a justificar a revogação das medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Portanto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e a adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois tal análise demandaria um exame aprofundado de fatos e provas, o que não é permitido no âmbito do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC n. 813.923/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2023; AgRg no RHC n. 190.102/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgRg no HC n. 567.753/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020; e AgRg no HC n. 868.057/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, neg o provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA