HC 978653 - DECISAO

HC 978653 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a impetração, via sumária, não permite o aprofundado exame fático-probatório exigido para a revogação de medidas protetivas de urgência; diante da presunção de vulnerabilidade da mulher e da incerteza quanto à inexistência de risco atual, aplica-se o princípio da precaução (in dubio pro tutela), devendo as medidas ser mantidas até que o juízo competente, assegurado o contraditório e a oitiva da vítima, verifique a cessação concreta da situação de risco.

Parties
Paciente: CHARLES MORGAN KINGSBURY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medida Protetiva, Habeas Corpus, In Dubio Pro Tutela, Oitiva Da Vítima, Natureza Jurídica Inibitória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Revogação De Medida Protetiva Habeas Corpus +3 more

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Parties

CHARLES MORGAN KINGSBURY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/revogação de medidas protetivas de urgência por meio de habeas corpus
  2. 2 Existência de risco atual à ofendida como requisito para revogação das medidas protetivas
  3. 3 Presunção de vulnerabilidade da mulher e aplicação da cláusula de precaução (in dubio pro tutela)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a impetração, via sumária, não permite o aprofundado exame fático-probatório exigido para a revogação de medidas protetivas de urgência; diante da presunção de vulnerabilidade da mulher e da incerteza quanto à inexistência de risco atual, aplica-se o princípio da precaução (in dubio pro tutela), devendo as medidas ser mantidas até que o juízo competente, assegurado o contraditório e a oitiva da vítima, verifique a cessação concreta da situação de risco.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.