HC 979296 - DECISAO

DECISÃO EMERSON MORAES DE OLIVEIRA e EMERSON MORAES DE OLIVEIRA JÚNIOR alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação n. 0519576-91.2024.8.04.0001, em que foram mantidas as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima. Depreende-se dos autos que "a vítima solicitou Medidas Protetivas de Urgência contra os apelantes, por suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça, injúria e perseguição, em contexto de violência doméstica contra mulher. A proteção foi concedida pelo prazo de 10 (dez) meses, conforme decisão de mov. 1.6, sendo confirmada, posteriormente, por sentença" (fl. 276). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, "em síntese, que as medidas protetivas devem ser revogadas, por não haver indícios de que a suposta vítima esteja em situação de perigo, aduzindo que as acusações são falsas" (fl. 276). Todavia, consoante salientou o Tribunal a quo, " é essencial mencionar que nos crimes de violência doméstica, segundo reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a palavra da vítima assume especial valor. Seguindo essa linha cognitiva, o Conselho Nacional de Justiça entende que a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência doméstica faz parte do julgamento com perspectiva de gênero, não ensejando desequilíbrio processual" (fl. 279, grifei). A esse respeito, urge consignar que, " n os termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, "as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima" (CNJ, 2021, p. 85). .. , enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338)" (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 14/4/2023, destaquei.) Aliás, " a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) autoriza a imposição de medidas protetivas de urgência independentemente da instauração de ação penal ou conclusão de inquérito, com base no risco à segurança da vítima. .. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, sobretudo em contextos de violência psicológica, sendo desnecessária a produção de provas adicionais para a manutenção das medidas protetivas" (AgRg no RHC n. 201.171/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024, sublinhei.) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA