RHC 197232 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário, sem pedido de liminar, interposto por EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA diante da decisão colegiada proferida pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Habeas Corpus Criminal n. 2218944-32.2023.8.26.0000. Consta dos autos que o recorrente teve contra si medidas protetivas de urgência decretadas, sendo, outrossim, investigado em inquérito policial sob o número 1523764-33.2023.8.26.0228 e que tramita perante a 1ª Vara de Violência Doméstica do Foro Regional V de São Miguel Paulista. Sustenta o recurso, em síntese, (i) a desproporcionalidade da medida protetiva de proibição de aproximação fixada em 300m de distância, já que "o requerente mora de frente à residência daquela que se diz vítima" (fl. 88), bem como (ii) a atipicidade da conduta pela qual é investigado, na medida em que haveria prova a demonstrar que não houve ameaça em razão do gênero mas sim troca de ofensas no "calor da discussão". Aponta a ausência de "provas, indícios de autoria e materialidade". Requer o provimento ao recurso "para se determinar o trancamento da ação penal; o reconhecimento da atipicidade da conduta; a remessa para Vara Comum e não Especializada" (fl. 94). Contrarrazões recursais a fls. 98/102, pelo desprovimento recursal. O Ministério Público Federal se manifestou a fls. 112/117, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, considerando a natureza do procedimento de origem, determino a imposição de sigilo quanto aos dados da ofendida, atendendo ao disposto no art. 17-A da Lei 11.340/2006. A insurgência recursal não vinga. Quanto à distância fixada na medida protetiva, verifica-se que o próprio acórdão recorrido delineou a mudança da realidade fática subjacente, a denotar perda de objeto, na medida em que modificada a protetiva na origem (fls. 81): No tocante à decretação das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, a r. decisão hostilizada (fls. 30/32) reúne fundamentação idônea, razão pela qual não merece qualquer reparo. Isso porque, ao analisar as provas ainda que indiciárias juntadas aos autos da origem, o r. Juízo a quo bem consignou em seu decisum ser verossímil o relato da vítima no sentido de que ela foi alvo de ameaça em contexto doméstico, ficando evidenciada a situação de iminente risco, motivo suficiente para o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006. Conforme bem destacou o Subscritor do parecer ministerial (fl. 68), ao analisar o pedido de reconsideração da r. decisão de deferimento das medidas protetivas, o r. Juízo da origem deixou claro em seu decisum que para a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.343/2006 é preciso ficar demonstrado o dolo do agente em se aproximar e manter contato com a vítima. No caso concreto, o simples fato de o paciente e a ofendida residirem próximos não caracteriza eventual crime, e caso haja o encontro fortuito entre os dois, basta que o paciente se retire do local, deixando de se aproximar da vítima ou de com ela manter qualquer contar. Não bastasse isso, em consulta realizada no processo virtual da origem (fls. 105/106), constatou-se que houve a readequação da medida protetiva de aproximação da ofendida, sendo alterado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros para 30 (trinta) metros de distância (art. 22, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11340/2006), ressalvados os momentos de ingresso e saída do imóvel, em que deverá ser mantida a distância compatível com a medida, o que afasta a alegação de impossibilidade de seu cumprimento e de temor pelo eventual risco de prisão. Assim, restou solucionada a questão trazida, compatibilizando a necessidade de resguardo à vítima - devidamente fundamentada na origem - e a realidade de habitação (próxima a ela) do impetrante. Ainda que assim não fosse, modificado o decisum sobre o qual se sustenta a medida, sobreveio a perda do objeto do habeas corpus quanto a ela - que, da forma como impugnada (distância mínima de 300 metros) - não mais subsiste. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019). Assim, modificado o ato decisório, não sendo o novo decisum objeto da impetração, resta inviável a apreciação do novo ato em recurso em habeas corpus que impugnava decisão anterior, revogada no ponto tratado. Quanto ao trancamento da ação, trata-se de hipótese excepcionalíssima, "admissível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, sendo necessária, de forma inequívoca, a comprovação de que os fatos não configuram crime ou de que falta justa causa para a ação penal" (AgRg no RHC n. 204.570/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Havendo debate sobre os fatos - como é pretendido pelo recorrente, inclusive, em sede imprópria que é o habeas corpus - é certo que " A comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. (AgRg no RHC n. 147.115/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). Sobre o tema, assim se posicionou o Tribunal a quo (fl. 80): Para se reconhecer a eventual ausência de veracidade na palavra da vítima com vistas a trancar o já citado inquérito policial como pretendem os impetrantes seria necessária a análise fático-probatória do procedimento administrativo, que como já explanado é indevida em sede de habeas corpus. Inviável, portanto, o trancamento do inquérito policial nº 1523764-33.2023.8.26.0228. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais fixados por este Superior Tribunal na matéria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA