AREsp 2824856 - DECISAO

DECISÃO PAULO OCTÁVIO CLOSS MENDES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 5051164-97.2023.8.09.0029). A defesa pleiteou a revogação das medidas protetivas de urgência, ao argumento de que "não há contemporaneidade dos fatos narrados pela suposta vítima em janeiro de 2023, tendo em vista que as partes foram somente namorados e não possuem qualquer vínculo e sequer amigos em comum" (fl. 257). O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 296-308, no qual a parte impugna a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 336-339). Decido. O Juízo de primeiro grau, em 5/4/2024, prorrogou as medidas protetivas de urgência, o que foi mantido pelo Tribunal de origem nos termos a seguir (fls. 249-250, grifei): Na insurreição exercitada, a defesa revela descontentamento com a decisão proferida, sob a alegação de que " não há contemporaneidade dos fatos narrados pela suposta vítima em janeiro de 2023, tendo em vista que as partes foram somente namorados e não possuem qualquer vínculo e sequer amigos em comum, sendo necessária a revogação das medidas protetivas deferidas." De início, cumpre esclarecer que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/03 visam resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, o que prescinde da existência de ação judicial. .. No caso em análise, diferentemente do que alega a defesa, não vislumbro prejuízo ao direito de ir e vir do apelante, porquanto, as medidas protetivas impostas se limitaram na determinação de sua permanência a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da ofendida e de seus familiares, não podendo com eles tentar qualquer tipo de aproximação, inclusive por telefone ou outro meio de comunicação; e não frequentar os lugares que a vítima normalmente frequenta, notadamente nas proximidades de sua residência e seu trabalho, além de outros comumente frequentados por ela. Conforme relatado, existem nos autos elementos convincentes e harmônicos, aptos à manutenção das medidas protetivas, pois infere-se que o Apelante, não conformado com o término do relacionamento, adotou condutas de perseguição, efetuando ligações telefônicas de maneira insistente, proferindo palavras grosseiras e de baixo calão "puta, piranha, vagabunda, interesseira" , bem como criando perfis falsos nas redes sociais, com o intuito de acompanhar a rotina da ofendida. Com essas informações, aliadas ao fato de a vítima ter espontaneamente buscado a prorrogação das medidas protetivas, o pedido de revogação não comporta acolhimento. É esta a situação versada nos presentes autos, portanto, demonstrada a necessidade das medidas protetivas de urgência em questão, diante da presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, inviável a sua revogação. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, "As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal" (AgRg no AREsp n. 2.482.056/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 11/4/2024). Não observo, na espécie, ao menos por ora, razões suficientes para contrapor as conclusões da Corte estadual, que assentou a legalidade da decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência, uma vez que "o Apelante, não conformado com o término do relacionamento, adotou condutas de perseguição, efetuando ligações telefônicas de maneira insistente, proferindo palavras grosseiras e de baixo calão "puta, piranha, vagabunda, interesseira" , bem como criando perfis falsos nas redes sociais, com o intuito de acompanhar a rotina da ofendida" (fl. 250). Ainda, como bem exposto pelo Parquet (fls. 337): .. o veredito profligado não se reveste de eiva alguma ao entender ausência de prejuízo ao direito de ir e vir do ora agravante haja vista que as medidas protetivas impostas se limitam a permanência de distanciamento da vítima e seus familiares e não frequentar os lugares que a vítima normalmente frequenta, notadamente nas proximidades da sua residência e trabalho, bem como para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida pois o agravante não conformado com o término do relacionamento adotou condutas de perseguição contra sua ex-namorada. Por fim, "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça - STJ aferir a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório" (AgRg no HC n. 813.923/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 16/8/2023). À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA