AREsp 2522176 - DECISAO

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Por serem as medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei 11.340/2006 de natureza penal e cautelar, a competência para apreciar os recursos contra decisões que as deferem é da Câmara ou Turma Criminal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que a apelação n....

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Parties
Agravante: MANOEL SOUSA BRANCO; Órgão Recorrido De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Jurisdicional, Lei 11.340/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Competência Jurisdicional Lei 11.340/2006 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MANOEL SOUSA BRANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006
  2. 2 competência para julgamento de recursos contra decisões que deferem medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de manutenção indefinida de medidas cautelares penais sem inquérito ou ação penal em curso

Ratio Decidendi

Por serem as medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei 11.340/2006 de natureza penal e cautelar, a competência para apreciar os recursos contra decisões que as deferem é da Câmara ou Turma Criminal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que a apelação n. 0004124-26.2020.8.14.0045 seja julgada pelo órgão com competência criminal do TJPA.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o julgamento da Apelação Criminal n. 0004124-26.2020.8.14.0045 seja feito pelo órgão com competência criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.