REsp 2162673 - DECISAO

REsp 2162673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as medidas protetivas têm natureza inibitória e podem vigorar por prazo indeterminado enquanto persistir a situação de risco, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.249), não havendo omissão ou afronta ao art. 619 do CPP que justifique reforma da decisão.

Parties
Recorrente: FERNANDO SANTOS DA SILVA; Ofendida: Érica Alves dos Santos; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Natureza Jurídica Inibitória, Prazo De Vigência Indeterminado, Revisão Das Medidas Protetivas, Lei 11.340/2006
Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Natureza Jurídica Inibitória Prazo De Vigência Indeterminado Revisão Das Medidas Protetivas Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Érica Alves dos Santos

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas de urgência podem ter vigência por prazo indeterminado enquanto perdurar a situação de risco
  2. 2 Se a concessão de medidas protetivas depende da instauração de inquérito policial ou de ação penal
  3. 3 Se houve violação do art. 619 do CPP por omissão quanto à fixação de prazo para reavaliação das medidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as medidas protetivas têm natureza inibitória e podem vigorar por prazo indeterminado enquanto persistir a situação de risco, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.249), não havendo omissão ou afronta ao art. 619 do CPP que justifique reforma da decisão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ)

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que decretou medidas protetivas sem prazo determinado enquanto perdurar a situação de perigo
  • Publique-se