HC 909449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ADAIR FERREIRA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.125397-2/001. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau aplicou medidas protetivas em desfavor do paciente, acusado da prática de violência doméstica. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento para que fosse aplicada, também, medida protetiva de obrigação de comparecimento a programa de recuperação e educação. O recurso foi provido em acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL -MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -COMPARECIMENTO A PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO E RECUPERAÇÃO -NECESSIDADE. Verificada a presença dos requisitos exigidos pela Lei nº 11.340/06, quais sejam, a urgência e o perigo de dano, inferindo-se situação de risco à ofendida, necessária a concessão das medidas protetivas de urgência." (fl. 35) A impetrante alega ter sido cumprido o prazo de 180 dias de vigência das medidas protetivas, fixado pelo juízo de primeiro grau, não tendo a vítima manifestado interesse na sua prorrogação. Afirma que o Ministério Público não agiu em defesa dos interesses da vítima, mas sim com o objetivo de conscientização social da igualdade de gênero. Por fim, sustenta a inexistência de risco iminente à vítima e a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 22 da Lei n. 11.340/06. Requer, em liminar, a suspensão da medida protetiva aplicada pelo Tribunal a quo e, no mérito, o seu afastamento. Em 2/5/2024, indeferi liminarmente a impetração, com fundamento no art. 210 do RISTJ, por ausência de cópia da decisão de primeiro grau que aplicou as medidas protetivas (fls. 210/211). Às fls. 219/227, a impetrante junta aos autos a referida peça processual (fls. 221/226) e requer o prosseguimento do mandamus. Reconsiderada a decisão de fls. 210/211 e indeferida a liminar (fls. 229/230). Prestadas as informações pelo Juízo de primeiro grau (fls. 239/240) e pela autoridade coatora. (fl. 282) Parecer do Ministério Público federal (fls. 287/289). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Colhe das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 239/240): .. na data de 10/03/2023, foi distribuído nesse juízo um expediente criminal de medida protetiva de urgência, visando a preservação da incolumidade da Sra. Maria Brasilina da Rocha, que, em suma, estava a ser ameaçada por seu ex-companheiro. Procedida a vista dos autos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este opinou favoravelmente ao deferimento da pretensão, elencando as medidas que reputava mais adequadas, quais sejam: afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida a uma distância mínima de 200 metros, proibição de contato por qualquer meio de comunicação e comparecimento à Unidade de Prevenção à Criminalidade de Curvelo/MG, para inscrição e participação obrigatória em doze sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA). A decisão judicial foi prolatada no dia 10/03/2023, tendo o juízo, após analisar as nuances do caso concreto, aplicado as medidas art. 22, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 11.340/06. Já no que diz respeito ao pleito do MP de frequência do requerido a sessões da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais, esta foi indeferida, pois não se trata apenas de imposição de abstenção e sim de providência capaz de interferir de forma relevante no dia a dia do suposto agressor, pelo que resta prudente o aguardo da instrução processual a ser realizada em eventuais autos principais. Registrou-se, ademais, que a frequência a programa de recuperação e reeducação pode ser imposta como condição de sursis em caso de condenação, nos termos do art. 79 do Código Penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Eg. TJMG, no dia 27/10/2023, deu provimento ao recurso ministerial, deferindo o comparecimento do paciente, no prazo máximo de cinco dias úteis, à Unidade de Prevenção à Criminalidade de Curvelo/MG para inscrição e participação obrigatória em doze sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais. Em 18/04/2024, este juízo determinou a intimação do paciente para cumprir a determinação do Eg. TJMG. No dia 19/04/2024, o Ministério Público acostou aos autos Termo de Declarações em que a vítima relatou o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente (ID 10211392285). No presente writ, a defesa sustenta, preliminarmente, que as medidas protetivas concedidas pelo Juízo a quo foram fixadas por prazo determinado, a saber, 180 dias, sendo a vítima intimada da decisão no dia 14 de março de 2023, com término em 14 de setembro de 2023, sem que houvesse manifestado o interesse na manutenção de tais medidas. Por essa razão, defende não se justificar a obrigação ao agressor em comparecer a "12 (doze) sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA)". Sobre a temporalidade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006, esta Corte firmou posicionamento que tais medidas não têm prazo determinado e, ainda que fixado prazo pelo magistrado, não é possível a extinção automática, devendo, em todo caso, a vítima ser ouvida previamente, vejamos: "PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. ÍNDOLE CÍVEL, SATISFATIVA E INIBITÓRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.550/2023 COM A INCLUSÃO DOS §§ 5º E 6º NO ART. 19 DA LEI 11.340/2006. VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SUJEITA A PRAZO DETERMINADO, GARANTINDO A PROTEÇÃO CONTÍNUA DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas. 2. As modificações implementadas pela Lei n. 14.550/2023, ao aditar os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, redefinem a essência jurídica dessas medidas, enfatizando seu caráter inibitório e satisfativo, desvinculadas da tipificação penal específica ou da pendência de ação penal ou cível, ampliando assim a proteção à integridade física, psíquica, sexual, patrimonial e moral da vítima ou de seus dependentes, independentemente do registro formal de denúncia. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, guiado pelo precedente do REsp.2.036.072/MG, adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco. 4. A diferenciação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em relação às cautelares tradicionais, conforme delineado no art. 282 do CPP, reside na ausência de prazo de vigência predeterminado, subordinando-se sua manutenção à continuidade da ameaça à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus. 5. Admite-se a possibilidade de determinação judicial de prazo para as medidas protetivas, desde que haja fundamentação adequada às circunstâncias do caso e previsão de revisão periódica, assegurando-se sempre a oportunidade de manifestação das partes antes de qualquer decisão sobre a cessação das medidas. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece a necessidade de oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas, conforme o AgRg no REsp 1.775.341/SP, para avaliação precisa da persistência do risco. 7. Tese fixada: A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal. 8. Recurso especial parcialmente provido para reiterar a validade das medidas protetivas de urgência por 90 dias, com ênfase na competência do juízo para reavaliar a necessidade de sua manutenção, garantindo a prévia manifestação das partes envolvidas. (REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024.)" E, mesmo decorrido o prazo estipulado na decisão, a avaliação de risco de ameaça à integridade física da vítima, para o fim de manter ou não a vigência das medidas protetivas, somente pode ser objeto de análise das instâncias ordinárias, não sendo possível pela via do presente mandamus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ANÁLISE QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MEDIDA PROTETIVA FIXADA APÓS NOTÍCIAS DE AGRESSÃO E AMEAÇA. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE EM SUA CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, considerando as circunstâncias fáticas -vítima agredida e ameaça de morte quando estava grávida - entendeu pela preservação das medida protetivas de urgência. 2. De se destacar que "as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito" (RHC n. 74.395/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020). 3. A despeito do tempo transcorrido, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça afastar as medidas impostas, uma vez que tal providência demanda a análise da necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.923/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Nesse contexto, ao contrário do alegado pela defesa, não há se falar em perda do objeto, não se sustentando a tese de temporalidade das medidas protetivas de urgência, porquanto diverge do entendimento firmado por esta Corte. Ademais, da leitura das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, mesmo um ano após a decisão concessiva de tais medidas, a vítima relatou nos autos o seu descumprimento, mediante termo de declarações prestadas perante a Promotoria de Justiça (fl. 245): "Que teve deferidas medidas protetivas de urgência previstas na 1 ei 11340/06 - I. ei Maria da Penha - no processo n.º 5001737-65.2023 em desfavor do ex-companheiro ADAIR FERREIR X DA SILVA; que comparece nesta data na Promotoria de Justiça para comunicar que o referido senhor est.; descumprindo a determinação judicial; que, na última quinta-feira, dia 11/04/2024, o ex-companheiro se dirigiu à residência da declarante, por volta das 20 horas; que Adair arremessou várias pedras na casa da declarante, danificando uma janela e algumas telhas; que Adair jogava as pedras na casa e se escondia; que essa perturbação Ne estendeu até por volta das 3 horas; que em uma das vezes em que a declarante viu Adair, ele insinuou que a declarante estaria "dormindo com outro homem", que disse para a declarante "ficar esperta"; "que você largou de mim para ficar com outro homem", além de vários outros xingamentos; que a declarante acionou a PM, que localizou o ex-companheiro na praça central da cidade de Felixkindia; que registrou o REDS 2024.016553801-001 (anexo); que a declarante acrescenta que mora sozinha em uma casa em um local mais isolado; que teme por sua segurança; que pede providências." Com efeito, a irresignação da defesa cinge-se ao fato de o Tribunal a quo ter imposto ao paciente, a partir de recurso interposto pelo Ministério Público estadual, a medida protetiva de frequência a cursos educativos por entender que seria insuficiente a mera proibição de aproximação e contato do paciente em relação à vítima. Embasou-se o Tribunal de origem nas peculiaridades relatadas no caso concreto, de que o suposto ofensor "demonstra exacerbado sentimento de posse e ciúme em relação à ofendida, com comportamento controlador e pretendendo submetê-la a situação de subjugação e violência em razão da condição do sexo feminino. (fl. 275) Confiram-se os relatos da vítima na delegacia reproduzidos na decisão combatida (fl. 275): (..) a vítima e declarou que após separar de seu companheiro, após 12 anos de convivência, ele começou a ameaçá-la de morte, segundo a vítima pelo motivo dele não aceitar a separação. Informou que já foi agredida fisicamente pelo autor e declarou que na data dos fatos e em data pretérita ele pulou em sua residência e na residência de vizinhos a procurando. Declarou que ele fala "enquanto eu não beber seu sangue eu não vou parar". (..)" (fl. 152, doc. único) Deveras, uma das medidas protetivas constantes da Lei n. 11.340/2006 é, justamente, "comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação" (art. 22, VI). A jurisprudência de ambas as Turmas desta Terceira Seção possui entendimento no sentido que é possível a decretação da medida protetiva de urgência consistente no comparecimento do suposto agressor a programa de recuperação e reeducação, desde que apresentada fundamentação concreta: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPARECIMENTO DO AGRESSOR A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE COIBIR A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei n. 11.340/2006, aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha, visando à proteção da ofendida, de seus familiares e, inclusive, de seu patrimônio. 2. No caso, foi apresentada fundamentação concreta no sentido de que a medida protetiva de urgência consistente no comparecimento do suposto agressor a programa de recuperação e reeducação seria necessária para o fim de coibir a violência psicológica praticada pelo acusado contra a sua ex-companheira. De acordo com a ofendida, o ora agravante, diante da negativa para reatar o relacionamento amoroso, passou a importuná-la com ligações e mensagens, chegando a ameaçá-la de agressão. 3. Verificar, neste writ, a existência ou não dos atos de violência assentados nas instâncias ordinárias demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que seria inviável na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 902755/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 30/08/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Diante da reiterada perseguição à ofendida, que culminou com a prolação de ameaças, não há falar em ausência de fundamentos concretos para o deferimento da medida protetiva deferida - comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) -, já que tem nítido caráter de prevenção a novas investidas do ofensor, o que se coaduna com os objetivos da Lei n. 11.340/2006. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 869540/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 27/06/2024) Na espécie, o ato dito coator apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição da referida medida protetiva, amparando-se em evidências de violência doméstica e familiar, segundo os relatos da ofendida acima apresentados, cuja palavra tem relevante valor probante em situações dessa natureza. Assim, levando-se em conta o caráter protetivo e preventivo da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), desde que adequadas ao fato e à situação concreta, afigura-se possível a imposição de outras medidas além do distanciamento e abstenção de contato com a vítima, como o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, conforme previsto no inciso VI do art. 22 da Lei 11.340/06, necessário à sua conscientização e orientação no sentido de desapegar-se comportamentos culturais de posse sobre a mulher e pela erradicação da violência doméstica. Não evidenciado, portanto, qualquer constrangimento ilegal. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA