RHC 212241 - DECISAO

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O Tribunal de origem, instância adequada para valoração do acervo fático-probatório, verificou descumprimento da medida protetiva pelo paciente e a necessidade de proteção da vítima; nos termos da Lei 11.340/2006 e do CPP, a monitoração eletrônica é medida adequada e não configura constrangimento ilegal. Não cabe a esta Corte, na estreita via do habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto probatório; além disso, a revogação das medidas protetivas depende de conhecimento fático atual e, em regra, da oitiva da vítima, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Monitoração Eletrônica, Vulnerabilidade Da Mulher, Revogação De Medidas Protetivas, Contraditório, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Violência Doméstica Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Monitoração Eletrônica Vulnerabilidade Da Mulher Revogação De Medidas Protetivas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de monitoração eletrônica por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 existência do elemento subjetivo para o crime imputado
  3. 3 competência desta Corte para reexaminar acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, instância adequada para valoração do acervo fático-probatório, verificou descumprimento da medida protetiva pelo paciente e a necessidade de proteção da vítima; nos termos da Lei 11.340/2006 e do CPP, a monitoração eletrônica é medida adequada e não configura constrangimento ilegal. Não cabe a esta Corte, na estreita via do habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto probatório; além disso, a revogação das medidas protetivas depende de conhecimento fático atual e, em regra, da oitiva da vítima, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.