RHC 187241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de R. M. M., contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em 28/4/2023, o Recorrente teve determinadas a seu desfavor medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06, de proibição de se aproximar da vítima, devendo manter a distância mínima de cem metros, e de proibição de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação. Além disso, a guarda provisória da filha foi fixada em favor da vítima, suspendendo-se a convivência do averiguado com a menor até que sobrevenha decisão pelo Juízo de Família, e foi fixado o pagamento de alimentos provisórios pelo prazo de seis meses (fls. 56-60). Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. A ordem foi denegada no acórdão de fls. 84-92. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa alega fundamentação insuficiente para as medidas protetivas. Também apontou inconsistências no relato da vítima e realçou o prejuízo decorrente da perda de contato entre o paciente e sua filha. O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões às fls. 116-121, pedindo o desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal, às fls. 129-132, se manifestou pelo desprovimento do recurso, em parecer que restou assim ementado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RISCO CONCRETO. REEXAME INVÍAVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTE DESSA EG. CORTE SUPERIOR. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO." Nas fls. 134-136, a defesa acrescentou que o inquérito policial a respeito da situação narrada pela vítima foi arquivado, mantidas as medidas protetivas contra o paciente, reiterando sua irresignação. É o relatório. DECIDO. Conforme disposto no art. 19, §5º e §6º, da Lei Maria da Penha, a concessão das medidas protetivas independe da existência de inquérito policial e da tipificação penal da violência, podendo vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. O tempo de vigência das medidas protetivas deve ser compatível com o risco que a vítima enfrenta, que deve ser avaliado pelo juízo de origem. Com efeito, no julgamento do Tema repetitivo n. 1.249 (REsp 2.070.717, REsp 2.070.857, REsp 2.070.863 e REsp 2.071.109), em 13/11/2024, a Terceira Seção do STJ fixou as seguintes teses: "1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindoura de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; 2) A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual deve ser fixada por prazo temporalmente indeterminado; 3) Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não origina necessariamente a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; 4) Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve ser sempre precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. A vítima deve ser intimada com a decisão do juiz." In casu, o deferimento de medidas protetivas contra o recorrente após notícia de possível prática de violência familiar contra a mulher se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da restrição. A decisão judicial de fls. 56-60 referiu expressamente o relato da vítima quanto a condutas, imputadas ao paciente, de impedir que ela saísse do imóvel dele, de lhe tomar o celular, de lhe puxar pelo cabelo e de ameaçar de retirar a guarda da filha. A decisão, proferida em 28/04/2023, fixou duração inicial de dois anos para as medidas protetivas de urgência. No que tange à necessidade da medida, consta no acórdão: "Observo ainda que em 25 de maio de 2023 foi o instaurado inquérito policial nº 1503586-05.2023.8.26.0506 para apurar a eventual prática de contravenção penal pelo paciente em face da suposta vítima. De outra parte, se mostra prematuro o afastamento imediato das medidas protetivas de urgência, eis que constituem importante forma de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, tendo por objetivo à proteção destas vítimas contra novas agressões que poderiam ser perpetradas pelo mesmo agressor. .. Como é cediço, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340 de 2006 buscam resguardar a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e sua natureza cautelar dispensa prova inequívoca do delito e de sua autoria, bastando a tanto a existência de indícios de materialidade e de autoria, os quais, na hipótese, revelam-se nas declarações prestadas pela vítima. .. Por outro lado, ainda que a Defesa questione a necessidade de aplicação das medidas em questão, por sustentar que as declarações da ofendida seriam inverídicas, eventuais controvérsias escapam à estreita via do "Habeas Corpus", que é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando à análise de provas" (fls. 88-90). No que tange à guarda da filha e à fixação de alimentos, as determinações foram provisórias, objetivando a que tais temáticas fossem levadas ao juízo cível competente. Não há que se falar em prejuízo atual à relação entre pai e filha derivado das medidas protetivas de urgência, eis que o tema foi remetido à competência do Juízo Cível, tendo o Juízo de primeiro grau salientado: "Importante esclarecer que as medidas protetivas não visam dificultar, impedir ou restringir a convivência do genitor com a filha, consignando-se, conforme expressamente constou na decisão que fixou as medidas protetivas, que as questões relativas à menor, incluindo a guarda e o regime de convivência com o genitor, devem ser tratadas perante o r. Juízo competente, de Família, devendo as partes observar e compatibilizar o cumprimento das medidas protetivas com eventual decisão judicial já existente ou futuramente proferida pelo juízo competente" (fl. 159). As demais medidas protetivas de urgência tiveram, em 28/04/2023, vigência inicial fixada em dois anos, estando tal prazo por vencer dentro de alguns meses, não lhes sendo atribuíveis um caráter permanente. De toda sorte, esse tipo de medida pode perdurar no tempo, sendo sua duração vinculada à da persistência da situação de risco à mulher, nos termos da segunda tese fixada em repetitivo, acima transcrita. Constata-se que o ora paciente não está sofrendo grave privação de direitos, pois as medidas protetivas visam justamente evitar novos conflitos entre os envolvidos, além de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Nesse sentido, objetivando-se evitar um agravamento da situação de violência familiar a que a vítima supostamente foi submetida, as medidas deferidas são adequadas, em tese, para preservar a integridade física e psíquica da ofendida, não havendo que se falar em fundamentação insuficiente. Relativamente à alegação de que as medidas protetivas continuam a vigorar após o encerramento das investigações dos fatos relatados pela vítima, verifica-se que, de fato, o Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o arquivamento por considerar frágeis as provas no tocante à autoria e à materialidade (fls. 160-162). A despeito disso, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. No caso em apreço, deu-se o arquivamento de inquérito policial com a ressalva do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Não houve extinção da punibilidade, nem julgamento afastando a existência de infração ou a atribuição de autoria feita no relato da vítima. Nesse contexto, é viável, em tese, a manutenção das medidas impostas para proteção da vítima, assegurada a revisão periódica, na forma do art. 282, §5º, do Código de Processo Penal e da terceira das teses fixadas por esta Corte em repetitivos, transcrita acima. Por fim, é cediço que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ" (AgRg no HC 813.923/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/08/2023). É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA