HC 898763 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGULARIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e julgou prejudicado pedido de tutela de urgência, relacionado a medidas protetivas de urgência impostas em contexto de violência doméstica. 2. O foro do domicílio da vítima é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, conforme o princípio do juízo imediato e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A alegação de falta de contemporaneidade das medidas protetivas não procede, pois, segundo consignou o acórdão local, as possíveis investidas teriam se iniciado no ano de 2019, até o início do ano de 2020, persistindo também no ano de 2022 e 2023, quando foram implementadas as medidas. 4. Desconstituir a conclusão lançada pela Corte local, seja em relação à contemporaneidade, seja quanto à sua utilização como retaliação pela suposta vítima, envolveria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência que não se admite na via estreita do habeas corpus. 5. As alegações relativas ao suposto contato voluntário da vítima para com o paciente, a configurar comportamento contraditório, capaz de afastar a necessidade das medidas protetivas, bem como a alegação de excesso de prazo na manutenção das medidas, acima do período de 6 meses, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, razão pela qual não podem ser objeto de apreciação na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Já os relatos de fatos recentes observados no processo cível de divórcio entre o acusado e a suposta vítima, em abril e junho de 2024, foram trazidos somente na presente petição de agravo regimental, constituindo, portanto, inovação recursal, o que não se admite. 7. Agravo regimental desprovido. Prejudicado o pleito de tutela provisória de urgência.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO SALDANHA SPINELLI contra a decisão de fls. 958-963 que denegou a ordem de habeas corpus e julgou prejudicado o pedido de tutela de urgência manejado às fls. 956-957. A defesa alega que a medida protetiva de urgência imposta ao paciente foi equivocadamente decretada, pois não preenche os requisitos necessários. Afirma a incompetência territorial, uma vez que o caso deveria tramitar na comarca de Cuiabá/MT, onde o agravante reside e onde supostamente ocorreram os fatos alegados. Defende que a ofendida mudou-se para Porto Velho/RO e teria usado essa mudança para requerer a medida protetiva naquela jurisdição, de forma a escolher o foro, violando o princípio do juiz natural. Argumenta que a Lei Maria da Penha não se aplica ao caso, pois não há relação de vulnerabilidade entre as partes e a ofendida possui elevada condição financeira e autonomia, o que afastaria a justificativa de hipossuficiência. Alega a falta de contemporaneidade e necessidade da medida, pois os os fatos alegados ocorreram entre 2019 e 2020, sendo invocados apenas em 2023, o que retiraria o caráter de urgência da medida. Acrescenta que a ofendida teria entrado em contato voluntariamente com o agravante, por meio de uma ligação telefônica de 1h24min, o que demonstraria a ausência de temor ou risco por parte dela, bem como que a medida protetiva foi us ada para driblar uma decisão judicial de Cuiabá/MT, que concedeu ao agravante o direito de guarda compartilhada da filha menor. Aduz excesso de prazo e falta de reavaliação da medida, já que foi decretada em 17/9/2023 e deveria durar 6 meses, mas já ultrapassou 10 meses sem revisão judicial. Além disso, sua manutenção sem reavaliação transforma um instrumento cautelar e provisório em algo definitivo, o que seria ilegal. Enfatiza que o agravante nunca descumpriu as medidas impostas e que a manutenção da proteção não se justifica, pois não há urgência, risco iminente ou fatos novos que fundamentem sua continuidade. Relata que as partes realizaram nova audiência na esfera cível, em 10/4/2024, e nada teria sido dito sobre a necessidade de manutenção da MPU, bem como, recentemente, em 28/6/2024, o Juízo na esfera cível teria consignado a existência de nova composição entre as partes, inclusive, sobre a ida da menor para ficar com o ora paciente por mais de 10 dias em Cuiabá/MT, o que só ressaltaria a desnecessidade da medida protetiva. Requer o provimento do agravo regimental, a fim de conceder a ordem de habeas corpus para revogar imediatamente a medida protetiva, reconhecer a incompetência do juízo de Porto Velho/RO, assim como reconhecer o uso abusivo da medida protetiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGULARIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e julgou prejudicado pedido de tutela de urgência, relacionado a medidas protetivas de urgência impostas em contexto de violência doméstica. 2. O foro do domicílio da vítima é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, conforme o princípio do juízo imediato e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A alegação de falta de contemporaneidade das medidas protetivas não procede, pois, segundo consignou o acórdão local, as possíveis investidas teriam se iniciado no ano de 2019, até o início do ano de 2020, persistindo também no ano de 2022 e 2023, quando foram implementadas as medidas. 4. Desconstituir a conclusão lançada pela Corte local, seja em relação à contemporaneidade, seja quanto à sua utilização como retaliação pela suposta vítima, envolveria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência que não se admite na via estreita do habeas corpus. 5. As alegações relativas ao suposto contato voluntário da vítima para com o paciente, a configurar comportamento contraditório, capaz de afastar a necessidade das medidas protetivas, bem como a alegação de excesso de prazo na manutenção das medidas, acima do período de 6 meses, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, razão pela qual não podem ser objeto de apreciação na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Já os relatos de fatos recentes observados no processo cível de divórcio entre o acusado e a suposta vítima, em abril e junho de 2024, foram trazidos somente na presente petição de agravo regimental, constituindo, portanto, inovação recursal, o que não se admite. 7. Agravo regimental desprovido. Prejudicado o pleito de tutela provisória de urgência. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam qualquer equívoco na decisão recorrida. Extrai-se da decisão que denegou o habeas corpus o seguinte (fls. 958-963): Acerca da competência, assim se manifestou o Tribunal local (fl. 885): .. De acordo com os autos, as agressões noticiadas pela apelada apenas iniciaram nos anos de 2019 e avançaram até o início do ano de 2020, quando o casal ainda residia na cidade de Cuiabá/MT. Todavia, também é dos autos que após eles terem se mudado para Porto Velho, já no ano de 2023, a violência contra a recorrida persistiu. Portanto, o foro competente para o conhecimento da causa inexoravelmente é o de Porto Velho, ex vi do art. 70 do CPP. Não fosse por isso, o microssistema processual penal de proteção à mulher garante à ela que opte pelo juízo de seu domicílio para pleitear as medidas protetivas de urgência de natureza penal, tendo em vista o princípio da proteção imediata, interpretação sistêmica que exegese que extrai dos art. 13, da lei 11.340/06, 147, I e II do ECA e 80 da lei 10.741/03 (estatuto do idoso). .. Como visto, ressaltou o Tribunal estadual que "as agressões noticiadas pela apelada apenas iniciaram nos anos de 2019 e avançaram até o início do ano de 2020, quando o casal ainda residia na cidade de Cuiabá/MT. Todavia, também é dos autos que após eles terem se mudado para Porto Velho, já no ano de 2023, a violência contra a recorrida persistiu". Acresceu, outrossim, que "o microssistema processual penal de proteção à mulher garante à ela que opte pelo juízo de seu domicílio para pleitear as medidas protetivas de urgência de natureza penal, tendo em vista o princípio da proteção imediata", entendimento esse que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, não havendo falar-se em ilegalidade. "Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato." (CC n. 190.666/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023). "Sem prejuízo da fixação da competência para a persecução penal, incumbe ao Juízo do domicílio da Vítima apreciar o pedido urgente de concessão de medidas protetivas, como ocorreu no caso concreto, sem que isso gere qualquer tipo de prevenção para a análise do feito criminal. Isso possibilita à Vítima obter a tutela jurisdicional com a rapidez e urgência necessárias, recebendo do Poder Judiciário, a proteção devida, em caráter imediato." (CC n. 187.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Extrai-se, ainda, do acórdão impugnado (fl. 888): .. Lado outro, nada é mais inexato quanto ao pleito de incompetência por ausência da condição de gênero a atrair o regramento da lei 11.340/06, porquanto é fato incontroverso que o apelante e a apelada conviveram em união estável, tiveram filho e estão em litígio judicial de ordem familiar na cidade de Cuiabá/MT, e, exatamente em razão desse litígio, a apelada se viu agredida e pleiteou as MPU ora questionadas. .. Logo, "o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que o sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher; por outro lado, o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade." (AgRg no AREsp n. 2.188.038/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). Do mesmo precedente acima, " q uanto à questão da violação do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, tem-se como pano de fundo a comprovação da existência motivação de gênero, que é impositiva para ser reconhecida a incompetência do juízo de origem. Nesse passo, tendo havido a conclusão no sentido de que se tratava de ameaça no contexto de relação doméstica afetiva em situação de vulnerabilidade, afastar essa circunstância atrativa da Lei 11.340/2006 incorreria no óbice da Súmula 7/STJ", noutras palavras, inviável o reexame probatório nesta via. No tocante à autoria, de igual modo, entende esta Corte que "a tese relacionada à negativa de autoria deve ser suscitada durante a instrução processual, diante da inadequação dessa estreita via para a incursão probatória" (AgRg no HC n. 888.739/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Quanto à ausência dos requisitos e de contemporaneidade das medidas, destaca-se do aresto combatido (fls. 886-888): .. No que tange à ausência de fundamentação e ausência de contemporaneidade, faço colar o inteiro teor da decisão apelada: .. Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência requerido pela vítima T. N. D. em desfavor de R. S. S. Em síntese a requerente narra que nos primeiros 6 (seis) anos de relacionamento, as partes mantiveram relacionamento harmonioso. Contudo, aproximadamente desde meados de 2019, início de 2020, o requerido adotou uma postura agressiva perante a requerente, proferindo diversas ofensas verbais à mesma, passando a desconfiar, imotivadamente, da vida da requerente e querendo controlar sua vida. Como se as diversas ofensas verbais à dignidade da requerente não fossem suficientes, cerca de 01 (um) ano atrás as agressões verbais tornaram-se em agressões físicas. Em um primeiro momento foram empurrões, depois um soco na perna, outro no braço, até que se iniciaram os socos no rosto e na cabeça e, até mesmo, pisões na cabeça da requerente. Temendo por sua integridade física e psicológica pede, nos termos da Lei n. 11.340/2006, medidas protetivas de urgência. .. Trata-se de caso típico de violência doméstica, noticiando os autos ameaças e agressões físicas praticadas pelo requerido contra a requerente, sua ex-companheira, conforme petição subsidiada pela narrativa constante na solicitação de medidas protetivas, capturas de tela e no boletim de ocorrência n. 112375/2023. A Lei Federal n. 11.340/2006 prevê, dentre outras, a possibilidade de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas em certo limite de distância e proibição de contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação (artigo 22, III, alíneas "a" e "b"). Trata-se de caso que permite tal deferimento. Existe um aparente desequilíbrio emocional do requerido, ante os relatos constantes nas declarações. O perigo da demora é notório, já que o risco da vítima, é atual e iminente. Para não prejudicar a prova, é preciso evitar que o requerido tenha contato com a vítima. Aliás, assim se evita, também, que haja a possibilidade de nova reiteração de situações potencialmente lesivas à mulher. Desta forma, acolhendo os pedidos, defiro as seguintes medidas protetivas, as quais vigorarão enquanto durar a ação penal ou no período de 06 (seis) meses caso não ocorra a ação penal, consistentes nas seguintes proibições: .. Observa-se que a despeito de a decisão fazer referência aos fatos datados do ano de 2019 e 2020, também fez referência ao BOP registrado já no ano de 2023, o qual relata o histórico violência psicológica praticada no ano em curso, bem como do ano de 2022. No mais, o magistrado explicitou de forma clara e motivada as razões pelas quais deferiu as medidas protetivas, permitindo ao recorrente o amplo direito de exercer a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. .. Como se vê, inexistem dúvidas da imprescindibilidade das medidas em apreço no caso corrente, isso porque, demonstrada, de forma concreta, a violência doméstica cometida pelo acusado, ora paciente, contra sua ex-companheira, uma vez que, além das ofensas verbais, estas "tornaram-se em agressões físicas. Em um primeiro momento foram empurrões, depois um soco na perna, outro no braço, até que se iniciaram os socos no rosto e na cabeça e, até mesmo, pisões na cabeça da requerente". Não há falar-se, também, na falta de contemporaneidade, pois afirmado que tais medidas "vigorarão enquanto durar a ação penal ou no período de 06 (seis) meses caso não ocorra a ação penal", devendo o ofensor peticionar diretamente ao juízo de 1º grau, requerendo a sua revogação, diante da ausência de informações nestes autos da cessação de violência. Por fim, a questão relativa ao excesso de prazo não foi debatida pelo Tribunal de origem, inviabilizando o seu exame nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, denego o habeas corpus, tornando-se prejudicado o pedido trazido à fl. 956. Como se vê, todas as questões levantadas pelo impetrante foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, sem que se verifique razões para sua alteração. No que se refere à alegação de incompetência do juízo, a Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato" (CC n. 190.666/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023). Com relação à contemporaneidade das medidas, o Tribunal local afastou a alegação defensiva, consignando que (fl. 896): Observa-se que a despeito de a decisão fazer referência aos fatos datados do ano de 2019 e 2020, também fez referência ao BOP registrado já no ano de 2023, o qual relata o histórico violência psicológica praticada no ano em curso, bem como do ano de 2022. Ademais, quanto à alegação de que a postulação de medidas protetivas foi utilizada como retaliação à obtenção da guarda compartilhada pelo paciente, o Tribunal de origem a afastou com base em elementos fáticos da causa, veja-se (fls. 888-889): Ademais, a suposta vingança alegada pelo recorrente veio desconstruída pela defesa da apelada no id. 21782887, ao juntar em suas contrarrazões a decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, nos autos do A.I n. 1021822-45.2023.8.11.0000, pela qual foi determinada a suspensão da decisão de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e regulação de guarda n. 1034258- 10.2023.8.11.0041, promovida em face da apelada no juízo da 4º Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, pela qual aquele juízo autorizou o recorrente buscar sua filha em Porto Velho/RO a partir do dia 16/09/2023. Saliente-se que a decisão do A.I. foi proferida no dia 16/09/2023, ou seja, antes de a apelada requerer as MPU na cidade de Porto Velho, não se podendo dizer que as medidas protetivas foram requeridas com motivo de vingança. Nesse ínterim, desconstituir a conclusão lançada pela Corte local, seja em relação à contemporaneidade, seja quanto à sua utilização como retaliação pela suposta vítima, envolveria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência que não se admite na via estreita do habeas corpus. De outro lado, as alegações relativas ao suposto contato voluntário da vítima para com o paciente, a configurar comportamento contraditório, capaz de afastar a necessidade das medidas protetivas, bem como a alegação de excesso de prazo na manutenção das medidas, acima do período de 6 meses, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, razão pela qual não podem ser objeto de apreciação na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. Já os relatos de fatos recentes observados no processo cível de divórcio entre o acusado e a suposta vítima, em abril e junho de 2024, foram trazidos somente na presente petição de agravo regimental, constituindo, portanto, inovação recursal, o que não se admite, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, veja-se: "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). De fato, a análise trazida no âmbito do presente habeas corpus diz respeito ao acórdão proferido na Apelação Criminal n. 7057478-49.2023.8.22.0001, em fevereiro de 2024. Como já explicitado, não se constatou ilegalidade decorrente desse julgamento, o qual se encontra plasmado na jurisprudência e no contexto dos autos. As questões atuais defendidas pelo ora agravante deverão ser submetidas à instância competente. Caso o magistrado entenda pela necessidade de continuidade das medidas protetivas, mesmo diante das alterações fáticas apresentadas, deverá fundamentar tal imposição, a qual estará sujeita ao crivo do Tribunal local e, posteriormente, desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental de fls. 968-1.031 e julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência formulado às fls. 1.060-1.067. É como voto.