HC 924676 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROC ESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com proibição de aproximação do agressor a menos de 300 metros. 2. O Tribunal de origem manteve a medida protetiva de urgência, destacando a manifestação contrária da vítima à revogação das medidas, por ainda se sentir ameaçada. 3. A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de proteção da vítima enquanto perdurar a situação de risco, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. As medidas protetivas de urgência possuem natureza inibitória e devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco à integridade da vítima. 5. A revogação das medidas protetivas exige a manifestação da vítima, que, no caso, se opôs à revogação por ainda se sentir ameaçada. 6. Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a intervenção do Tribunal Superior na decisão que manteve as medidas protetivas. 7. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDÍLIO CARLOS GONÇALVES BENTO contra a decisão de fls. 610-613 que denegou a ordem de habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa reitera os argumentos da decisão agravada, salientando que as medidas protetivas perduram desde 25/5/2020 e que o referido IPL ainda não foi relatado. Requer a reconsideração da decisão para que sejam revogadas as medidas protetivas ou a submissão do recurso ao colegiado da Sexta Turma. É o relatório. EMENTA PROC ESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com proibição de aproximação do agressor a menos de 300 metros. 2. O Tribunal de origem manteve a medida protetiva de urgência, destacando a manifestação contrária da vítima à revogação das medidas, por ainda se sentir ameaçada. 3. A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de proteção da vítima enquanto perdurar a situação de risco, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. As medidas protetivas de urgência possuem natureza inibitória e devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco à integridade da vítima. 5. A revogação das medidas protetivas exige a manifestação da vítima, que, no caso, se opôs à revogação por ainda se sentir ameaçada. 6. Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a intervenção do Tribunal Superior na decisão que manteve as medidas protetivas. 7. Agravo regimental improvido. VOTO Consoante relatado, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, com a revogação da medida protetiva. A decisão que denegou o recurso em habeas corpus foi assim fundamentada (fls. 611-613): O Tribunal de origem manteve a medida protetiva de urgência pelos seguintes fundamentos (fls. 556-564): Cumpre registrar, de início, que este Tribunal, conquanto tenha revogado parte das medidas protetivas de urgência inicialmente impostas contra o paciente (habeas corpus nº 2195879-13.2020.8.26.000), decidiu na mesma ocasião manter aquela de diz com a proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de 300 metros de distância entre estes e o agressor, de modo que, quanto a esta questão, não cabe aqui nova discussão. Infere-se dos autos que o MM. Juiz a quo, em 18 de dezembro de 2023, indeferiu o pedido de revogação da medida protetiva de urgência remanescente, com fundamentação idônea, eis que acolheu os termos da cota Ministerial da mesma data, adotando-os como razões para decidir. Assim, o digno Magistrado empregou motivação per relationem, permitida pela Suprema Corte (RHC 113308), estando o r. decisum atacado em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aliás, aludida cota do Ministério Público foi lançada, ipsis litteris, nos termos abaixo: Fls. 479/483 e 491/496: Conforme salientado em manifestação anterior, em recente julgado o Superior Tribunal de justiça ponderou que a "revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vitima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial" (R Esp 1.775.341). Deste modo, nada obstante o pedido formulado por Edilio Carlos Gonçalves Bento às fls. 479/483, verifica-se que a requerente/ofendida Rosangela Henrique Fulanete se manifestou às fls. 491/496, pugnando pela manutenção das medidas protetivas de urgência. Assim, considerando o acima exposto, a especial condição de vulnerabilidade da vitima em razão do gênero, a gravidade dos fatos que deram ensejo ao deferimento das medidas protetivas de urgência e, em especial, a expressa manifestação de Rosangela Henrique Fulanete, opino pelo indeferimento do pedido de fls. 479/483, com a consequente manutenção das medidas protetivas de urgência deferida nos autos". 2 Importa anotar que as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica inibitória e devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco à integridade física e psicológica da vítima, uma vez que a esta visam acautelar e não o processo, de sorte que a decretação ou manutenção independe da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de eventual ação penal, sem contar que a análise acerca da subsistência do perigo para a ofendida demanda incursão em matéria fático- probatória, inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico. .. No caso em apreço, diante do pedido do paciente de revogação das medidas cautelares, houve manifestação contrária da defesa da vítima, que ainda se sente ameaçada pelo agressor, de sorte que as medidas protetivas, regidas pela cláusula rebus sic stantibus, devem continuar vigentes enquanto perdurar a situação de risco à integridade física e psicológica da ofendida, mesmo porque a Lei Maria da Penha não estabelece prazo de duração. A compreensão do STJ é de que as medidas protetivas têm como objeto a proteção da vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. A fim de se evitar a perenização das medidas, há a orientação de revisão periódica da necessidade de sua manutenção. A jurisprudência recente desta Corte Superior consignou que para a revogação dessas medidas é necessária a manifestação da vítima. No caso, o acórdão recorrido assentou que "houve manifestação contrária da defesa da vítima, que ainda se sente ameaçada pelo agressor". Assim, uma vez que não está evidenciada ilegalidade manifesta, não se identifica flagrante constrangimento ilegal ou mácula no aresto que justifique a intervenção imediata deste Tribunal Superior. A irresignação da defesa não deve prosperar, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que as medidas protetivas visam à proteção da vítima e devem perdurar enquanto houver situação de risco, com revisão periódica para evitar sua perpetuação. Para a revogação dessas medidas, é indispensável a manifestação da vítima. No caso analisado, o acórdão apontou que a vítima se opôs à revogação por ainda se sentir ameaçada, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento que justifique a intervenção do Tribunal Superior. Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.