AREsp 2753310 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de nulidade com base em elementos concretos dos autos, constatando intimação pessoal e depoimentos que comprovam a orientação ao acusado e a ocorrência de ameaça; acolher a nulidade ou revisar a suficiência das provas exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: Cláudio Ferreira dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Crime De Ameaça, Nulidade De Intimação, Sursis, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Crime De Ameaça Nulidade De Intimação Sursis Súmula N. 7/stj

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Parties

Cláudio Ferreira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ausência de intimação pessoal das medidas protetivas
  2. 2 presença de dolo no crime de descumprimento de medida protetiva
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo crime de ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de nulidade com base em elementos concretos dos autos, constatando intimação pessoal e depoimentos que comprovam a orientação ao acusado e a ocorrência de ameaça; acolher a nulidade ou revisar a suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.