RHC 212693 - DECISAO

RHC 212693 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade na prorrogação das medidas protetivas: a decisão de manutenção apoiou-se em pedido das vítimas, em relatórios psicológicos juntados e no posicionamento do Ministério Público, não havendo nos autos elementos capazes de derruir as razões da renovação; além disso, o STJ não pode, na via do habeas corpus, reexaminar profundamente fatos e provas para modificar tal decisão, e a revogação requer comprovação concreta de alteração das circunstâncias e oitiva prévia da vítima.

Parties
Paciente (impetrante/recorrente): FRANCISCO FABIAN MORAES; Requerente/vítima: LENICE VARELLA; Requerente/vítima (menor): L. T. V. M; Requerente/vítima (menor): L. M. V. M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Prorrogação De Medida Protetiva, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Prorrogação De Medida Protetiva Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO FABIAN MORAES

Paciente (impetrante/recorrente)

LENICE VARELLA

Requerente/vítima

L. T. V. M

Requerente/vítima (menor)

L. M. V. M

Requerente/vítima (menor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prorrogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de comprovação concreta para revogação ou modificação de medidas protetivas
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade na prorrogação das medidas protetivas: a decisão de manutenção apoiou-se em pedido das vítimas, em relatórios psicológicos juntados e no posicionamento do Ministério Público, não havendo nos autos elementos capazes de derruir as razões da renovação; além disso, o STJ não pode, na via do habeas corpus, reexaminar profundamente fatos e provas para modificar tal decisão, e a revogação requer comprovação concreta de alteração das circunstâncias e oitiva prévia da vítima.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Mantenho as seguintes medidas de proteção: proibição de manter contato com as requerentes LENICE VARELLA e suas filhas menores L. T. V. M e L. M. V. M, devendo manter distância superior a 200 metros e deixar de se comunicar por quaisquer meios com tais pessoas, exceto se na presença de advogado ou em Juízo para...
  • Publique-se. Intimem-se.