HC 981318 - DECISAO

HC 981318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com circunstâncias fáticas que justificam a manutenção das medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade da vítima, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus e admissível a...

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Parties
Paciente: ALLAN FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

ALLAN FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das medidas protetivas de urgência
  2. 2 ausência de justa causa para manutenção das medidas
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas sem prévia oitiva do suposto autor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com circunstâncias fáticas que justificam a manutenção das medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade da vítima, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus e admissível a imposição urgente das medidas sem prévia oitiva do suposto autor conforme art. 19 da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus
  • Publique-se