HC 989492 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio sem ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; o restabelecimento das medidas protetivas pelo Tribunal de origem foi fundamentado na necessidade de prévia oitiva da vítima e na natureza inibitória das medidas,...

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Parties
Paciente: FELIPE RAMOS PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Oitiva Da Vítima, Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas, Recursos Repetitivos, Proibição De Aproximação
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Parties

FELIPE RAMOS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévia oitiva da vítima para revogação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 natureza jurídica das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio sem ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; o restabelecimento das medidas protetivas pelo Tribunal de origem foi fundamentado na necessidade de prévia oitiva da vítima e na natureza inibitória das medidas, matérias que exigem exame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.